O texto é uma chamamento aos advogados para que tomem posição quanto ao desequilíbrio nas relações processuais quando envolvem pessoas ditas "comuns" e indivíduos que são ou foram plantonistas do poder.

É impossível ao advogado, que jurou pela Constituição, pelas leis e pela justiça, conter a indignação com a diferença de tratamento dada pelo Poder Judiciário ao que infelizmente se classifica como cidadãos de primeira e cidadãos de segunda categoria. Em uma república, cuja marca é a igualdade de todos perante a lei, é legítima a revolta com a facilidade com que bandidos de colarinho branco recebem rápida decisão nos tribunais, enquanto funcionários injustiçados em processos administrativos levam cinco a dez anos para receberem a mínima atenção pela Justiça.

Não é preciso estudo de fundo para conferir o problema. O noticiário mostra um ex-governador preso pela manhã e libertado à tarde. Essa prisão foi lastreada em provas, em ampla investigação técnica, envolve alta corrupção, que representa dinheiro tirado da atenção aos pobres, carentes de tudo. Por outro lado, um funcionário é lançado em um processo disciplinar sem juízo de admissibilidade, passa até cinco anos a cumprir as diligências desse expediente sem lógica jurídica, ao fim é condenado sem qualquer fundamento técnico e a Justiça dorme quando é procurada para reverter a arbitrariedade. No meio disso há uma tragédia humana: a pessoa perde a fonte de subsistência, o fato tem impacto na família, na escola dos filhos, na paz da sua vida. Há quem busque o caminho do suicídio; há quem desenvolva doenças oportunistas que levam precocemente ao óbito; há quem nunca mais se livre do resultado dessa injustiça.

Quando se comparam figuras publicas que estavam ou ainda estão no topo do poder, veem-se inquéritos arquivados pelo Supremo Tribunal Federal, ou denúncias não recebidas ou absolvições que constrangem a qualquer estudante de Direito. É visível que esses indivíduos saquearam fortunas, retiradas da segurança, da saúde, da educação e dos demais serviços de que a sociedade carece. Um servidor que eventualmente cometeu um erro de interpretação de norma, por outro turno, tem a vida arrasada e não há tribunal sensível para a diferença.

As imagens dos presídios também são sinalizadores da desproporção. Se há centenas de milhares de presos amontoados em masmorras, não se vê 1% de bandoleiros oficiais na cadeia. No impacto dos respectivos crimes, não há substancial diferença. Quem tirou dinheiro da merenda escolar é tão bandido quanto quem traficou droga; quem superfaturou insumos da saúde pública para abocanhar propina é tão assassino quanto aquele que matou a vítima indefesa. A diferença pode estar na quantidade: o delinquente público causa um número maior de vítimas, que por serem anônimas são facilmente ocultadas nas gavetas do Judiciário. O outro, o chamado preso comum, tem um corpo de delito, um pacote de cocaína ou um cadáver no cemitério, e isso passa para os leigos a percepção de que somente eles representam o volume da criminalidade.

Não se tem Justiça nesse país, é a realidade que aterroriza. Tem-se um serviço público seletivo. Os tapetes dos tribunais não estão estendidos aos sapatos dos que transitam nas ruas; são tapetes para os que assaltam os cofres do povo e com o dinheiro dos outros vestem Armani e Hugo Boss e têm trânsito privilegiado nesses ambientes oficiais.

A segurança jurídica e o garantismo são reservas aos que usam abotoaduras de ouro. Aos demais, são despachos em petições não lidas, nos quais a cidadania, reconhecida às alturas aos hóspedes do poder, é desconsiderada aos que pagam a conta do aparelho judiciário e dos crimes praticados pelos delinquentes de gabinetes. Tem-se a impressão de que somente aos favorecidos da sorte a Constituição reconhece valores como presunção de inocência e dignidade humana, com direito a discurso de ministros (os mesmos que literalmente dormem durante o julgamento dos pobres).

Os profissionais da advocacia que labutam com denodo no cotidiano das lides forenses, conhecem essa verdade, sofrem com ela na demora do deslinde das suas causas e recebem com constrangimento decisões demoradas, inócuas ou inconsequentes. Por isso não podem calar.

Não construiremos um país decente com os pilares podres de uma Justiça desse naipe. Os fatos mostram que o Congresso Nacional continua um espaço de interesses da velha política; o Executivo é prepotência elevada ao cubo, prometendo novidade se utilizando do antigo, de figuras lambuzadas por ilícitos em cargos que já ocuparam; e usa a ladainha de que “bandido bom é bandido morto”, desde que não seja um dos seus. Restaria à Justiça dar sobrevida ao Brasil. Mas pobre Brasil, que Justiça não tem.


Autor

  • Léo da Silva Alves

    Professor convidado em Escolas de Governo de 21 Estados; advogado especializado em responsabilidade de agentes públicos. Atuação em Tribunais de Contas, Tribunais Superiores e inquéritos perante a Polícia Federal No meio acadêmico, preside grupo internacional de juristas, com trabalhos científicos na América do Sul, Europa e África.

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Informações sobre o texto

O texto decorre de anos de experiência na advocacia, na defesa de cidadãos e funcionários, geralmente castigados por processos administrativos ou judiciais que nasceram de erros. A busca pela verdade é um caminho complexo, diferentemente do que acontece quando o acusado têm poder: para esses a Justiça é uma porteira. Mas é isso o que dá ânimo e razão ao combate.

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