Nos contratos de promessas de compras e vendas a multa contratual cobrada ao consumidor acima dos patamares permitido por lei, torna-se onerosa e excessiva, e em definitivo nula de pleno direito quando da condição do desfazimento ou conclusão final [...]

  • A INDÚSTRIA DOS CONTRATOS DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA, ATRELADO A FATOS SUPERVENIENTE E FUTURO

 

 

Nos contratos de promessas de compras e vendas a multa contratual cobrada ao consumidor acima dos patamares permitido por lei, torna-se onerosa e excessiva, e em definitivo nula de pleno direito quando da condição do desfazimento ou conclusão final do negócio, dependa de fato futuro de obrigação por parte de terceiro, de forma que a multa aplicada constante na cláusula contratual impossibilitaria a responsabilidade do fornecedor do serviço, o que implica renúncia de direitos e transfere responsabilidade a terceiro do prejuízo sofrido pelo consumidor na rescisão contratual contrariando o ( Art.51, I,  III do CDC ). É certo que, a  multa contratual quando cobrada em razão de fato superveniente futuro que depende da analise subjetiva de risco de concessão de crédito por terceiro, e transfere responsabilidades para terceiro pelo prejuízo causado ao consumidor ( Art.12, Caput ou Art.14, Caput e Art.51, III do CDC ), vicia o contrato, tornado-se ele nulo de pleno direito, e impede a onda crescente de indústria de  multas contratuais, constitui-se uma ilegalidade na modalidade, já que em nenhum momento a ( lei n.°.13.786/2018 ) regula nulidade contratual por vicio ou defeito de produto ou serviço, não estaria esta derrogando o ( Art.51, I,  III do CDC ).

 

 

Recife, 11 de fevereiro de 2019.

 

JUSCELINO DA ROCHA


Autores

  • JUSCELINO DA ROCHA

    Sou formado pela Universidade São Francisco campos São Paulo, Pós-graduado em Direito do Consumidor, Ex-Secretário Geral da OAB OLINDA, Ex-Presidente do Conselho de Usuários de Telefonia do Grupo Claro no Nordeste, Vice-Presidente do Conselho de Usuários de Telefonia do Grupo Claro no Nordeste, Presidente da Associação dos Advogados Dativos da Justiça Federal em Pernambuco, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB OLINDA e Advogado do Procon Estadual de Pernambuco. FONES: 081-99955.8509 e 988264647.

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  • Juscelino da Rocha

    Advogado do Procon Estadual de Pernambuco.<br>Presidente da ADAFE - Associação dos Advogados Dativos Federais em Pernambuco. Formado pela Universidade São Francisco de São Paulo e Pós-Graduado em Direito do Consumidor na Universidade Mauricio de Nassau em Recife.<br><br>

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  • JUSCELINO DA ROCHA

    Sou formado pela Universidade São Francisco campos São Paulo, Pós-graduado em Direito do Consumidor, Ex-Secretário Geral da OAB OLINDA, Ex-Presidente do Conselho de Usuários de Telefonia do Grupo Claro no Nordeste, Vice-Presidente do Conselho de Usuários de Telefonia do Grupo Claro no Nordeste, Presidente da Associação dos Advogados Dativos da Justiça Federal em Pernambuco, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB OLINDA e Advogado do Procon Estadual de Pernambuco. FONES: 081-99955.8509 e 988264647.

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