PRAZO EXTRAPROCESSUAL NO DIREITO CONSUMERISTA

PRAZOS EXTRAPROCESSUAL

Juscelino Tavares da Rocha

13/04/2019 às 10:46

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O prazo extraprocessual é aquele que corre impondo deveres, direitos e obrigações entre partes contratantes, a exemplo, podemos citar o prazo previsto no ( Art.18, §1°; Art. 40, § 1º e Art. 43, §3° de lei n.º.8.078/1990 – CDC ). No prazo extraprocessual,

PRAZO EXTRAPROCESSUAL NO DIREITO CONSUMERISTA

O prazo extraprocessual é aquele que corre impondo deveres, direitos e obrigações entre partes contratantes, a exemplo, podemos citar o prazo previsto no ( Art.18, §1°; Art. 40, § 1º e Art. 43, §3° de lei n.º.8.078/1990 – CDC ). No prazo extraprocessual, corre fora do processo ou das formalidades processuais, sendo inaplicável os dispositivos previstos na lei que regula os processos administrativo e judicial, exceto ao que dispõe o ( Art. 132 do Código Civil ) que rege os conflitos de relações de estrito privado.

Paulista, 13 de abril de 2019.

JUSCELINO DA ROCHA

ADVOGADO DO PROCON ESTADUAL DE PERNAMBUCO

Sobre os autores

Juscelino Tavares da Rocha

Sou advogado militante formado em Direito pela Universidade São Francisco São Paulo, Pós-Graduado Lato Senso em Direito do Consumidor, Pós-Graduado Lato Senso em Direito Processual Civil, Pós-Graduação Lato Senso em Negociação, Conciliação, Mediação, Arbitragem e Práticas Sistêmicas e Pós-Graduação Lato Senso em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário; Ex-Secretário Geral da OAB OLINDA, e de Jaboatão dos Guararapes, Ex-Presidente do Conselho de Usuários de Telefonia do Grupo Claro na Região Nordeste, Ex-Vice-Presidente do Conselho de Usuários de Telefonia do Grupo Claro na Região Nordeste, Presidente do Conselho de Usuários da OI S/A, Ex-Presidente do Conselho de Usuários de Telefonia do Grupo TIM na Região Nordeste, Membro do CEDUST - Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações da Anatel, Presidente da Associação dos Advogados Dativos da Justiça Federal em Pernambuco, Ex-Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB OLINDA e Advogado do PROCON ESTADUAL DE PERNAMBUCO. FONES: 081-99955.8509 e 988264647- Sitio Eletrônico: https://juscelinodarocha.jus.com.br .

Juscelino Tavares da Rocha

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