LIMITAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS
Considerando que a antecipação da tutela trouxe inúmeras vantagens para quem possui o provável direito, é válido resguardar os interesses de quem sofre os efeitos da tutela.
Para isto, de forma de amenizar os efeitos de uma futura improcedência da demanda, o Código de Processo Civil (BRASIL, 2015) no art. 300, §1°, trouxe a previsão de prestação de caução ou fidejussória idônea para ressarcir o dano que a outra parte irá sofrer.
Apesar de tal disposição estar prevista nas disposições gerais da tutela de urgência, a regra também se aplica tanto a tutela cautelar como na tutela antecipada, conforme a disposição sobre reversibilidade.
Daniel Neves (2018, p. 504) salienta um ponto negativo sobre a caução:
“Na praxe forense é inegável o desprezo dos juízes com os requisitos autorizadores da liminar na tutela cautelar, quando o autor apresenta caução. O que interessa é simplesmente a caução, o que leva julgadores ao absurdo de nem mesmo analisarem o teor da petição inicial, desde que já exista caução prestada nos autos. A caução nunca deve ser considerada como exigência automática para a concessão da liminar no mandado de segurança, cabendo ao julgador analisar sempre as circunstâncias do caso concreto para somente em situações excepcionais exigir a prestação da caução”
O juízo sempre deve se resguardar de todos os requisitos necessários para a concessão da tutela. A caução ou a fidejussória exigida é uma garantia excelente para resguardar o dano que o réu poderá sofrer.
Contando que a jurisdição tem por objetivo dar segurança jurídica as partes, não é possível reconhecer que a caução por si só é suficiente para resguardar os efeitos das decisões provisórias.
Outra cautela efetiva na concessão da tutela é estipular prazo determinado para surtir seus efeitos, uma vez que as ações propostas no contemporâneo e principalmente nos grandes centros perduram anos até o saneamento.
A estipulação de prazo para a provisoriedade é de grande valia, porque como visto no decorrer no projeto, art. 302 prevê que o juízo em cognição sumária pode se equivocar na concessão da liminar.
Outrossim, para demonstração do direito, a lei estipula a justificação prévia, prevista anteriormente no Código de Processo Civil de 1973 (BRASIL, 1973). A audiência de justificação é uma forma do juiz ver pessoalmente a qualidade, características e a probabilidade do direito da parte.
O Código de Processo Civil (BRASIL, 2015) traz também a previsão de justificação no processo de interdição. A pessoa que requer a curatela de uma pessoa civilmente incapaz, muitas vezes não possui prova robusta para receber de plano a curatela provisória, e em caso de urgência, o juiz pode designar audiência de justificação, ou melhor, entrevista com o interditando para formar sua cognição e verificar o nível de capacidade intelectual que este possui.
Nada mais é do que conceder a tutela provisória se precavendo de sua possível futura revogação.
CONCLUSÃO
Dentro do proposto, ficou demonstrado o rol de elementos básicos necessários para a concessão da tutela provisória, como também foi elucidado que há diversos casos práticos de concessão de tutela sem atenção aos requisitos.
A legislação previu a responsabilidade objetiva do agente beneficiário em caso de improcedência da lide com a revogação dos efeitos da tutela. Ficou evidente que o próprio legislador programou o eventual “equívoco” do juízo.
O artigo favoreceu a ideia de que os efeitos do provimento que concede a tutela por diversas vezes são irreversíveis, o que causa insegurança jurídica tanto para as partes, quanto aos administradores da justiça.
Portanto, a melhor forma de amenizar os efeitos previsíveis é a fundamentação adequada do provável direito da parte pelo legislador com a utilização de todos meios disponíveis para comprovação do direito material e formal objeto dos litígios.
REFERÊNCIAS
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