{C}[1]{C} DOLINGER, Jacob. Direito Internacional Privado: Parte geral. 8. Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 291.

{C}[2]{C} DOLINGER, Jacob. Direito Internacional Privado: Parte geral. 8. Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 291.

{C}[3] CASTRO, Almicar de. Direito Internacional Privado. 5. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 131.

{C}[4] AMORIM, Edgar Carlos de. Direito Internacional Privado. 10. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 26.

{C}[5] AMORIM, Edgar Carlos de. Direito Internacional Privado. 10. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 26.

{C}[6]{C} DEL’OLMO, Florisbal de Souza. Direito Internacional Privado. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 47. 

{C}[7] CASTRO, Almicar de. Direito Internacional Privado. 5. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 197.

DOLINGER, Jacob. Direito Internacional Privado: Parte geral. 8. Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 291.

DEL’OLMO, Florisbal de Souza. Direito Internacional Privado. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 47.

AMORIM, Edgar Carlos de. Direito Internacional Privado. 10. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 25-35.

{C}[8] AMORIM, Edgar Carlos de. Direito Internacional Privado. 10. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 33-35.

{C}[9] CASTRO, Almicar de. Direito Internacional Privado. 5. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 197.

{C}[10] AMORIM, Edgar Carlos de. Direito Internacional Privado. 10. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 26.

{C}[11] MAZZUOLI, Valerio de Oliveira Curso de Direito Internacional Privado / Valerio de Oliveira Mazzuoli. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.

{C}[12] MAZZUOLI, Valerio de Oliveira Curso de Direito Internacional Privado / Valerio de Oliveira Mazzuoli. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.

¹² MAZZUOLI, Valerio de Oliveira Curso de Direito Internacional Privado / Valerio de Oliveira Mazzuoli. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.

{C}[14] MAZZUOLI, Valerio de Oliveira Curso de Direito Internacional Privado / Valerio de Oliveira Mazzuoli. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.

{C}[15] MAZZUOLI, Valerio de Oliveira Curso de Direito Internacional Privado / Valerio de Oliveira Mazzuoli. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.

{C}[16] BRASIL, Decreto – Lei nº. 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/Del4657compilado.htm>. Acesso em 01 out. 2018.

{C}[17] MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Privado / Valerio de Oliveira Mazzuoli. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.

{C}[18] VALLADÃO, Haroldo apud MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Privado / Valerio de Oliveira Mazzuoli. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.

{C}[19] AMORIM, Edgar Carlos de. Direito Internacional Privado. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 29. 

{C}[20] ________________________. Direito Internacional Privado. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 29. 

{C}[21]{C} DEL’OLMO, Florisbal de Souza. Direito Internacional Privado. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 47. 

{C}[22] RECHSTEINER, Beat Walter. Direito Internacional Privado: teoria e prática. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 171.

{C}[23] AMORIM, Edgar Carlos de. Direito Internacional Privado. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 30. 

{C}[24]{C} DOLINGER, Jacob. Direito Internacional Privado: Parte Geral. 8 ed. São Paulo: Renovar, 2005, p. 298.

{C}[25] AMORIM, Edgar Carlos de. Direito Internacional Privado. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 31.

{C}[26] RECHSTEINER, Beat Walter. Direito Internacional Privado: teoria e prática. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 171.

{C}[27]{C} CASTRO, Amilcar de. Direito Internacional Privado. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 199, p. 198.   

{C}[28]{C} Art. 9º. Cada Estado contractante applicará o seu direito proprio á determinação da nacionalidade de origem de toda pessoa individual ou juridica e á sua acquisição, perde ou recuperação posterior, realizadas dentro ou fora do seu territorio, quando uma das nacionalidades sujeitas á controversia seja a do dito Estado. Os demais casos serão regidos pelas disposições que se acham estarrecidas nos restantes artigos deste capitulo.

{C}[29]{C} Art.  10.  A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

§ 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. (Redação dada pela Lei nº 9.047, de 1995)

{C}[30] CASTRO, Amilcar de. Direito Internacional Privado. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 199, p. 200-201.

{C}[31] RECHSTEINER, Beat Walter. Direito Internacional Privado: teoria e prática. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 173.

{C}[32]{C} Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do domicilio geral e especial das pessoas naturaes ou juridicas reger-se-ão pela lei territorial.

Art. 23. O domicilio dos funccionarios diplomaticos e o dos individuos que residam temporariamente no estrangeiro, por emprego ou commissão de seu governo ou para estudos scientifico ou artisticos, será o ultimo que hajam tido em território nacional.

Art. 24. O domicilio legal do chefe da familia estende-se á mulher e aos filhos, não emancipados, e o do tutor ou curador, aos menores ou incapazes sob a sua guarda, se não se achar disposto o contrario na legislação pessoal daquelles a quem se attribue o domicilio de outrem.

Art. 25. As questões sobre a mudança de domicilio das pessoas naturaes ou juridicas serão resolvidas de accôrdo com a lei do tribunal, se este fôr de uma dos Estados interessados e, se não, pela do lugar em que se pretenda te adquirido o ultimo domicilio.

Art. 26. Para as pessoas que não tenham domicilio, entender-se-á como tal o lugar de sua residencia, ou aquelle em que se encontrem.

{C}[33] DOLINGER, Jacob. Direito Internacional Privado: Parte Geral. 8 ed. São Paulo: Renovar, 2005, p. 303-306.

{C}[34] Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

{C}[35] DEL’OLMO, Florisbal de Souza. Direito Internacional Privado. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 47. 

{C}[36]{C} Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

§ 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

§ 2º O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 3º Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

§ 4º O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

§ 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977)

§ 6º  O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. (Redação dada pela Lei nº 12.036, de 2009).

§ 7º  Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.

§ 8º Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

{C}[37] AMORIM, Edgar Carlos de. Direito Internacional Privado. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 27.

{C}[38] ______________________. Direito Internacional Privado. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 27.

{C}[39] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Parte Geral e LINDB. 15 ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 166.

{C}[40] RECHSTEINER, Beat Walter. Direito Internacional Privado: teoria e prática. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 175.

{C}[41] AMORIM, Edgar Carlos de. Direito Internacional Privado. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 34-35.



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