O artigo visa abordar as alterações ao art. 832, da CLT, trazidas pela Lei 13.876/2019, apontando potenciais interpretações cabíveis, bem como paradoxos e problemas apresentados pelos parágrafos acrescidos.

Em tempos de acesso crescente às informações por meios digitais, bem como difusão de meios de comunicação alternativos e maior transparência na atuação do Poder Público, não é muito comum que ocorram alterações legislativas sem que haja um acompanhamento e conhecimento prévio dos interessados, e os possíveis efeitos e modificações jurídicas sejam previamente debatidos e analisados, se não dentro do próprio processo legislativo, pelo menos de forma paralela à sua tramitação.

Isso que não significa que não haja exceções, e o advento da Lei 13.876/2019, que acrescentou os parágrafos 3º-A e 3º-B ao art. 832, da CLT, inclui-se entre essas exceções.

Essa surpresa pode ser explicada pela própria tramitação do projeto que deu ensejo à alteração legislativa, eis que surgiu inicialmente como o Projeto de Lei 2.999/2019, pelo Poder Executivo, que tratava de forma muito singela sobre antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que tramitassem no âmbito da Justiça Federal. Não havia qualquer alusão a conteúdo alterador, e certamente nada que dispusesse a respeito dos acordos judicias na esfera trabalhista.

Vale notar que este projeto foi apresentado em 21/05/2019 perante o Plenário do Câmara dos Deputados.

Com efeito, é apenas em 14/08/2019 que o projeto é alterado substancialmente no Senado Federal, com substitutivo ao projeto, passando a incorporar alterações que, rigorosamente, nada diziam respeito ao conteúdo original do projeto apresentado, entre elas os acréscimos ao art. 832, da CLT. Já em 03/09/2019, ou seja, pouco mais de 15 dias após o encaminhamento do substitutivo pelo Senado Federal, o projeto foi aprovado e encaminhado para sanção presidencial.

É evidente que em pouquíssimo tempo, não havia qualquer margem razoável para sequer a sociedade civil tomar ciência do conteúdo do projeto, quanto mais do substitutivo com diversas matérias estranhas ao conteúdo original do projeto.

Com a legislação agora alteradora, o art. 832 passou a contar com dois parágrafos intermediários (A e B) adicionais ao parágrafo 3º, razão pela qual convém a reprodução do texto do caput e também do parágrafo 3º, com seus adendos:

Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

§ 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.  

§ 3º-A.  Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior:    (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)

I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou   (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)

II - à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo.   (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)

§ 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo.   (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)

Segundo a autora do texto incluído no substitutivo, Senadora Soraya Thronicke, “atualmente, no âmbito da Justiça do Trabalho, embora o §3º do art. 832 da CLT determine a discriminação da natureza jurídica das parcelas remuneratórias constantes da condenação ou do acordo homologado em juízo, o que se verifica na prática conciliatória é a atribuição de natureza jurídica indenizatória da maior parte das verbas, mesmo aquelas de natureza tipicamente remuneratória, o que resulta na impossibilidade de arrecadação de imposto de renda e contribuição previdenciárias”.

A intenção do legislador (mens legislatoris), nesse caso, é inequívoca, pretendo que com estas alterações fosse viabilizar a incidência da arrecadação de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza “tipicamente remuneratória”, sob a premissa de que, em sede de conciliação trabalhista, estar-se-ia atribuindo natureza indenizatória a parcelas que, na verdade, detém natureza remuneratória.

Parece claro que a intenção era evitar que em sede de transações trabalhistas, parcelas remuneratórias que, a princípio, comporiam a hipótese de incidência tributária do imposto de renda e das contribuições previdenciárias não fossem indevidamente “transmutadas” em parcelas indenizatórias.

Embora particularmente não me pareça que se costume atribuir natureza indenizatória a parcelas remuneratórias em sede de acordos trabalhistas, a teoria nesse caso é defensável: mesmo que as partes possuam plena liberdade para transacionar em juízo, isso não significa que possam alterar a natureza jurídica de parcelas – quando esta natureza é fixada legalmente – ou mesmo excluir por ato de vontade da incidência tributárias parcelas que expressamente compões a hipótese de incidência correspondente.

O problema é que, a se admitir que esta era a intenção do legislador, e que esta era a premissa para as alterações propostas, nenhum destes fins foi atingido com os acréscimos legais decorrentes do substitutivo. Pelo contrário, criaram-se complicações, paradoxos e contradições onde ante não havia.

Ambos os parágrafos introduzidos são dependentes do parágrafo 3º, e há expressa referência a ele. O parágrafo 3º do art. 832, da CLT – introduzido pela lei 10035/2000), determina que as decisões cognitivas (e.g. sentenças) ou homologatórias (i.e. acordos judiciais ou extrajudiciais) deverão sempre incluir a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo, visando, naturalmente, a fixar a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes, o que inclusive é evidenciado na parte final do mesmo parágrafo.

Tal dispositivo não apresenta maiores dificuldades práticas: visa permitir a identificação de quais parcelas estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária (e também de imposto de renda), e quais são isentas, bem como, conforme o caso, identifica-las para fins de cálculo próprio de incidência tributária (e.g. 13º salário).

O parágrafo 3º-A, contudo, inaugura as dúvidas, paradoxos e contradições. Diz este dispositivo, como visto acima, que para os fins do parágrafo 3º (identificação da natureza jurídica das parcelas objeto da decisão cognitiva ou acordo homologado), a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderão ter como base de cálculo valor inferior ao disposto nos incisos que seguem, salvo na hipótese de o pedido da ação se limite expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória.

Comecemos a análise pelo texto do parágrafo, antes de adentrar no exame dos incisos.

Inicialmente, parece-me claro que a alusão à “exclusão” das hipóteses em que a ação versar exclusivamente sobre verbas de caráter indenizatória não apenas é ociosa no texto, como também tautológica e presta-se a gerar interpretações equivocadas a respeito do conteúdo.

É ociosa porque não cumpre qualquer função ontológica relevante no texto, já que o parágrafo introduzido versa a respeito de base de cálculo mínima de parcelas de natureza remuneratória que por ventura sejam deferidas ou homologadas, razão pela qual é irrelevante para os fins do parágrafo o conteúdo de verbas de natureza indenizatória, ou mesmo o valor delas.

É tautológica porque se a ação versa exclusivamente sobre verbas indenizatórias, então simplesmente não existe discussão a respeito da natureza remuneratória das parcelas, e, por conseguinte, tampouco sobre a base de cálculo de cada uma delas, razão pela qual mesmo que fosse excluída toda essa referência contida no dispositivo, e mantida apenas a parte final, o sentido da norma seria o mesmo. Observe-se como ficaria a redação do parágrafo 3º-A nesse caso:

§ 3º-A.  Para os fins do § 3º deste artigo, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior:

Mas o efeito mais insidioso que ela gera é a abertura de portas para interpretações equivocadas que redundariam em situações simplesmente absurdas do ponto de vista prático, e que rigorosamente não estão contempladas em qualquer um dos dispositivos.

A principal destas interpretações equivocadas seria a de se imaginar que a referência a alusão a ações que se refiram “expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória” implicaria a ideia de que necessariamente a decisão, nesse caso, não poderia contemplar conteúdo puramente indenizatório, mas precisaria necessariamente atribuir natureza remuneratória à todas – ou parte – das verbas contempladas na decisão.

Essa interpretação – além de violar a literalidade da norma, que em momento algum estabelece essa restrição – pode ser facilmente reduzida ao absurdo:

Primeiro, deve se observar que o parágrafo terceiro não versa exclusivamente sobre decisões homologatórias de acordos, mas também decisões cognitivas em geral. A se interpretar dessa forma, então caso houvesse uma ação em que a parte autora postula tanto verbas de caráter indenizatório quanto verbas de caráter remuneratório (e.g. indenização por danos morais e diferenças salariais por equiparação), caso o juiz acolhesse apenas o pedido de indenização por danos morais ele não poderia atribuir natureza indenizatória à condenação porque a ação “não versa exclusivamente sobre verbas de caráter indenizatório”, o que obviamente ofende a própria natureza jurídica da verba cujo direito foi reconhecido judicialmente.

Não existe nenhuma razão de caráter lógico ou jurídico, nesse sentido, que impedisse que as partes transacionassem de forma a adimplir valores a título de dano moral, e renunciassem na transação às diferenças salariais por equiparação salarial, o que é rigorosamente o mesmo efeito que seria obtido com a sentença condenatória no exemplo acima, também ofendendo não apenas a natureza jurídica da parcela transacionada, como inclusive o princípio da legalidade, a determinação de recolhimento de contribuição previdenciária sobre verba indenizatória, já que estar-se-ia criando hipótese de incidência tributária não prevista em lei.

Aliás, tal interpretação conduziria a situações simplesmente ridículas em que a parte autora, para viabilizar eventual acordo, desistiria ou renunciaria a pedido de verbas de natureza remuneratória antes da transação judicial, de tal sorte a que, por ocasião da transação, a ação então versasse exclusivamente sobre parcelas indenizatórias.

Entendo ser manifesto, assim, que a norma não impede, naturalmente, que a sentença que acolha pedidos exclusivamente indenizatórios os isente de qualquer incidência tributária, assim como que qualquer acordo firmado entre as partes contemple apenas verbas de caráter indenizatório, ainda que a demanda envolva outras verbas de caráter remuneratório.

É possível ir ainda mais além. Nenhum dos parágrafos acrescentados afasta, revoga ou mesmo torna inaplicável ao processo do trabalho o disposto no art. 515, em seu parágrafo 2º, do CPC, que reza:

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

§ 2º A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

É dizer: mesmo que a demanda verse exclusivamente sobre verbas de caráter remuneratório, não é vedado que, por ocasião da autocomposição judicial, as partes versem a respeito de relação jurídica não deduzida em juízo (e.g. indenização por danos morais em ação proposta inicialmente sobre verbas remuneratórias).

O que se extrai como limitação imposta por este dispositivo é precisamente o fato de que, se houver o reconhecimento, na decisão cognitiva, ou no acordo homologado, de verbas de natureza remuneratória, essa natureza jurídica (desde que legalmente imposta), deve ser observada, já que as partes não podem excluir a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas que expressamente se incluem na base de cálculo de contribuição previdenciária.

Mas mesmo quanto às verbas de natureza remuneratória que por ventura sejam reconhecidas, a lei alteadora cria embaraços onde antes não havia. De fato, a norma inova ao fixar uma base de cálculo mínima para a incidência da contribuição previdenciária, estabelecendo que deve ser observado o salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória, ou ainda a diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo.

E a primeira pergunta que qualquer intérprete se faz ao deparar com esta base de cálculo mínima é: e se for menor que o salário-mínimo?

A alteração legislativa claramente parte do pressuposto, no caso do inciso I, que se trata de demanda em que foi reconhecido vínculo de emprego, caso em que o legislador presume que o valor mínimo tem que ser o salário-mínimo em razão de sua cogência sobre qualquer relação de emprego, mas naturalmente essa previsão não contempla as hipóteses em que o vínculo reconhecido seja de um contrato intermitente. No caso do contrato intermitente, a princípio, o valor da cobrança a ser recolhido diretamente pelo trabalhador deve observar a diferença entre o valor percebido e o salário mínimo, mas, no caso da alteração legislativa em questão, a base de cálculo sempre será o salário mínimo, independentemente do caso. Vale lembrar, ainda, que no curso do contrato de trabalho intermitente o trabalhador intermitente pode – ou não – efetuar o recolhimento dessa diferença (embora seja necessária para cômputo de tempo de aposentadoria), mas no caso da matéria ser judicializada, essa cobrança se torna mandatória, e não mais uma contribuição por iniciativa do trabalhador.

Se isso não bastasse, nada impede que a demanda não verse sobre diferenças em face do salário mínimo. Suponha-se, por exemplo, um trabalhador que recebe exclusivamente salário variável e postula o pagamento de diferenças a título de comissões. Ao se apurar as diferenças postuladas chega-se a um valor de R$ 300,00 mensais, mas ao se liquidar a ação verifica-se que mesmo com essas diferenças, houve meses em que a remuneração do trabalhador não chegou a um salário mínimo. Nesse cenário, qual o critério de cálculo a ser observado para a competência correspondente? Isenta-se o recolhimento previdenciário neste mês, já que não chegou a um salário-mínimo? Ou incide-se sobre o salário-mínimo, muito embora o trabalhador nem sequer tenha chegado a receber um salário-mínimo?

A situação fica ainda mais complexa quando se leva em consideração o parágrafo 3º-B, que estabelece que caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A. Essa determinação gera mais questionamentos do que respostas. Suponha-se que o piso salarial não seja discutido na demanda, o que não é raro. O que fazer nesse caso? O magistrado simplesmente determina sua aplicação independentemente da vontade das partes? E se a norma convencional contemplar diferentes pisos para diferentes cargos ou profissões? O magistrado deve nesse caso enquadrar o trabalhador em um deles de ofício, independentemente de eventual discussão incidental que isso possa gerar (ou que possa gerar posteriormente à decisão para fins de futuro enquadramento convencional)? E se nem sequer foram trazidas aos autos as normas convencionais? Deve o juiz determinar de ofício para fins de eventual fixação do piso que deve ser observado? E, assim como ocorre no caso do salário mínimo, e se mesmo com eventuais diferenças o valor da condenação implicar base de cálculo inferior ao piso convencional da categoria? A hipótese nesse caso seria de isenção de recolhimento ou incidência de contribuição previdenciária sobre valor fictício e superior ao da base de cálculo?

Penso que a única forma de interpretar o parágrafo 3º-B de tal sorte a que não se viole não apenas os limites objetivos da demanda, como o próprio direito de defesa das partes, é a de que o piso salarial seja adotado em substituição ao salário mínimo para fins de base de cálculo mínima das contribuições previdenciárias apenas nas demandas em que efetivamente houver discussão a respeito do piso salarial aplicável ao caso concreto, ainda que para fins exclusivamente declaratórios, de tal sorte que, uma vez sujeita a matéria ao contraditório, produzida a prova correspondente, e manifestando-se o magistrado a seu respeito na sentença ou no acordo homologado, aí sim deve ser determinada a observância do piso salarial como base de cálculo mínima da contribuição previdenciária.

Em conclusão, é possível constatar que, a despeito da mens legislatoris, a alteração legislativa introduzida de forma um tanto quando abstrusa não atingiu os fins pretendidos. Pelo contrário, acrescentou embaraços à definição da base de incidência da contribuição previdenciária, de questionável legalidade ao potencialmente fixar uma base de cálculo fictícia para as contribuições previdenciárias, e dissociada dos próprios limites objetivos da demanda que lhe deu origem, causando muito mais perplexidades e paradoxos a serem resolvidas sobre problemas até então inexistentes, e sem trazer as respostas que se pretendia com a modificação levada a cabo.


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

BARBA FILHO, Roberto Dala. Acordo judicial trabalhista após a Lei 13.876/2019. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5929, 25 set. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/76751. Acesso em: 19 jan. 2020.

Comentários

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    Eliane Greyce

    Excelente abordagem do nosso Magistrado Paranaense. Sobretudo quando ao fazer uma análise crítica da norma, reconhece a clareza da intenção do legislador em impedir que diariamente empregados e empregadores deixem de fazer os recolhimentos devidos aos cofres públicos por ocasião da composições em juízo. Como cidadã brasileira almejo que com a contribuição de todos, principalmente dos operadores do Direito, num trabalho de conscientização social, após dirimidos os entraves apontados persigamos as necessárias mudanças que nosso amado Brasil clama em todos os setores.

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    José Mateus Teles Machado

    A separação da verba remuneratória para a incidência da contribuição previdenciária não deve incindir sobre o salário mínimo hora se for inferior ao aumento geral de salário e resultante de uma disposição legal e da categoria profissional do reclamante

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    Dorivaldo Schuler

    Para os operadores do direito, fica sempre um ponto de interrogação quanto a Acordo judicial trabalhista após a Lei 13.876/2019.
    As lacunas que margeiam a interpretação, além do medo, do erro, ficam a torcida pelo prazo, em que sessa o Direito. Mas no todo mais artigos desta natureza começam a dar um norte em que se busca a paz social.