Como é cediço no período que antecedeu à atual ordem jurídica constitucional, o Brasil atravessou um período grande convulsão social e baixíssima densidade democrática no chamado “Regime Militar”, em que se registrou a grave violação de direitos humanos, bem como o vilipêndio a diversas garantias e liberdades individuais, constituindo um verdadeiro Estado de “excepcionalidade constitucional”.
Ponto de vista jurídico, a intitulada “Ditadura Militar” teve como seu apogeu o chamado Ato Institucional n.º 05, de 13 de dezembro de 1968, emitido pelo Presidente Artur da Costa e Silva, sem a possibilidade de revisão judicial.
Aliás, o referido Ato Institucional resultou até na modificação da composição do Supremo Tribunal Federal que possuía 16 (dezesseis) Ministros. Com a edição do AI- 5, 3 (três) Ministros foram cassados, a saber: Hermes Lima, Vitor Nunes Leal e Evandro Lins e Silva. Por conta de tal perplexidade, o Presidente e Vice da época decidiram “em protesto” aposentar-se das respectivas cadeiras do STF, de modo que restaram apenas 11 (onze) Ministros – número que permanece até os dias atuais (art. 101 da CF).
Inegavelmente, o AI- 5 foi a demonstração de maior radicalização do regime militar com a autorização para o Presidente fechar o Congresso Nacional, cassar de mandato de parlamentares, suspender garantias constitucionais, por exemplo, a suspensão do habeas corpus por crimes de motivação política.
Posteriormente, apenas no governo do General Ernesto Geisel, foi promulgada a emenda constitucional n.º 11 que, por sua vez, revogou o temido AI – 5, numa sinalização de abertura política. Todavia, respeitando o pensamento diverso, entendo que não existiu uma verdadeira “ruptura” com o antigo regime, mas sim uma “retirada militar planejada” na chamada política de distensão.
Assim, o país caminhava para a conhecida abertura política “lenta, gradual e segura” para a democracia.
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COSTA, Fernando Magalhães. A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. https://jus.com.br/artigos/76925/a-constituicao-federal-de-05-de-outubro-de-1988
