Baseado em minha pesquisa de trabalho de conclusão de curso, esse artigo possui como objetivo analisar qual de fato é o objetivo da redução da maioridade penal. Utilizo para análise a PEC 4/2019 e como base metodológica a teoria psicanalítica.

Há muito tempo é falado sobre a proposta de redução da maioridade penal. A primeira foi proposta pelo Deputado Federal Benedito Domingos, no ano de 1993. Desde então, houveram outras diversas propostas, sendo a última proposta realizada pelo Senador Marcio Bittar, a PEC 4/2019. Essa PEC traz consigo uma grande diferença das outras, tornando o jovem maior de 16 anos, inimputável para qualquer crime, não apenas para crimes hediondos, homicídios, ou lesão corporal seguido de morte. Mas qual o objetivo da Redução da maioridade penal, punir ou responsabilizar?

As justificativas que seguem essas propostas são de que a redução irá proporcionar uma atuação mais rigida para com esses jovens (VAVASORI E TONELI, 2015). Além de apontar que o ECA, SINASE e outros órgãos responsáveis pelos jovens que cometeram atos infracionais tem caráter falho na reinserção do jovem à sociedade, carecendo de perspectivas, além de passar a sensação de impunidade ao jovem que comete ato infracional. Oferecem a partir disso, uma solução punitiva por meio da sanção penal (OLIVEIRA, 2009).

Bom, aqui ja vemos a resposta para a nossa pergunta, punir ao invés de responsabilizar. Já nos disse Foucault, “o direito de punir se deslocou da vingança do soberano à defesa da sociedade” (2014, p. 89). Estamos cientes que existem políticas públicas que visam os direitos e deveres de crianças e adolescentes e quais medidas necessárias devem ser tomadas quando um jovem comete um ato infracional, sendo elas expostas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Essas políticas ja existentes, diferente das propostas, visam a responsabilização e a consequente reinserção do jovem a sociedade, porém, é notório que esses estatutos não foram implantados como deveriam por falta de investimento, assim como é pontuado na proposta de emenda à constituição, Nº 33, de 2012,

É fato que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) ainda não foi integralmente implementado e, portanto, não se pode ainda avaliar concretamente seus resultados, de molde a apontarmos para o seu sucesso ou fracasso (BRASIL, 2012, p. 4).

No ano de 2011 foi realizado uma inspeção nacional nos centros de internação socioeducativos, através do programa Justiça ao Jovem, segundo o relatório do estado de Mato Grosso o ambiente proporcionado aos jovens é desestruturado, não possui saneamento, os jovens sofrem agressão e há resquícios de um ambiente prisional. Após a análise de toda a estrutura dos centros socioeducativos, é apontado no relatório que “não se pode esperar que haja êxito no processo de ressocialização” (BRASIL, 2011, p. 7). 

Então é claro que ainda haverá jovens reincidentes, ja que os sistemas socioeducativos não cumprem com seus deveres. Ao invés de proporcionar ao jovem a possibilidade de se responsabilizar pelo seu ato e uma nova possibilidade de se relacionar com a sociedade, esse ambiente violento e segregador só faz com que aumente sua insegurança frente ao mundo (WINNICOTT, 2005).

Cabe dizermos aqui que o ambiente é um fator muito importante para o desenvolvimento do sujeito. Em seu livro Privação e Delinquência, Winnicott (2005) deixa claro a importância do ambiente para o sujeito, tanto em relação ao contato da criança com a mãe quanto ao contato que o sujeito possui com a sociedade.  Um jovem, inserido em um ambiente negligente, está sujeito a certas influências.

Tendo a criança se estruturado em um lar instável que não a permita ser livre, a mesma pode vir a se constituir repleta de angústias, sem esperanças o que acaba possibilitando que busque uma estrutura ou estabilidade externa que lhe ampare e de o suporte necessário. “Uma criança aufere nas suas relações e na escola aquilo que lhe faltou no verdadeiro lar” (WINNICOTT, 1979, p.258). Winnicott nos apresenta um exemplo que nos faz compreender a situação do jovem infrator de uma outra forma, 

Quando uma criança rouba açúcar, está procurando a boa mãe, a sua própria, de quem tem o direito de tomar toda a doçura que ela comporta. De fato, essa doçura é da criança, pois foi ela quem inventou a mãe e a sua doçura a partir de sua capacidade de amor, de sua capacidade primitiva de criar, seja o que isso for. [...] Quando uma criança rouba fora de sua casa, está ainda procurando sua mãe, mas fá-lo com um maior sentido de frustração e precisando cada vez mais, ao mesmo tempo, de encontrar a autoridade paterna [...] que, ponha um limite ao efeito positivo de seu comportamento impulsivo e à concretização de ideias que assaltam a criança quando se encontra num estado de excitação (WINNICOTT, 1979, p. 258).

Mas ja sabemos e a mídia não nos permite esquecer que atualmente vivemos em um ambiente repleto de violência, não se trata apenas da violência fisica, direta ou ideológica, vai muito além, Slavoj Zizek (2014) a entitula como "violência invísivel", que nos leva a acreditar que o comportamento da sociedade é normal. A violência está na saúde precária que nos é ofertada, na falta de educação e de lazer, além do jovem que é marginalizado, lhes convido a ler o mapa da violência de 2019 e se depararem aos 69,9% de jovens assassinados no ano de 2017.

[...] uma parcela significativa da juventude brasileira vive em situação de vulnerabilidade e essa realidade, segundo Levinsky (1998), é fruto de um processo socioeconômico-político-cultural que se caracteriza pela individualidade, racismo e discriminação de uma sociedade, que não mostra muita preocupação para com o indivíduo em fase de desenvolvimento (PINTO JUNIOR, SILVA, 2018, p. 82).

E então nos defrontamos com a nova proposta de redução da maioridade penal do Senador Bittar, do qual afirma que o ambiente ou a violência não possui nenhuma relação com o comportamento dos jovens. Analisemos a seguinte fala,

 "O sujeito é criminoso sexual porque teria sofrido abusos na infância", "os menores são violentos por causa da desigualdade social e da falta de escolas", "o machismo é a grande causa da violência contra a mulher e do estupro", "é por falta de educação que as pessoas roubam e matam", "eles aprenderam a ser criminosos nos presídios", "mais escolas e menos presídios" estão entre os típicos raciocínios justificadores e passam ao largo das causas reais da crescente criminalidade existente no país. Por assim dizer, são mitos construídos e repetidos por boa parte dos jornalistas, alguns ditos especialistas, por organismos não governamentais e por membros do Estado brasileiro (BRASIL, 2019, p. 2). 

Bom, se jornalistas dizem isso, apenas eles para confirmarem. Mas pautada em Rosa (2016) que descreve que tanto a exclusão social quanto a econômica não são consideradas como violações de direitos no contexto político atual, faço como questinamento, o que se elenca como violação na realidade em que vivemos? Há pouca valorização da educação e ja sabemos que educação no nosso país não é para todos. Famílias vivem em situações pouco favorecidas, com nenhum acesso a saúde, desemprego e mal possuem uma moradia.

É claro que ninguém está isento de sua culpa, porém, o Estado é responsável por uma grande parcela da atual situação do país, “[...] assim é que as tensões criminosas incluídas na situação familiar só se tornam patogênicas nas sociedades onde essa própria situação se desintegra” (LACAN [1950], 1988, p. 137). A justificativa é sempre agir de forma belicista, no qual a forma de resolver os conflitos seja utilizando a força ou produzindo guerras, sem estabelecer de fato um diálogo com a sociedade, apenas negligenciando as políticas públicas já vigentes e exaltando a punição como forma de eliminar a violência que há muito se encontra enraizada em nossa sociedade (ZIZEK, 2014).

Foucault, em seu livro Vigiar e Punir (2014), faz uma dura crítica ao sistema penitenciário, que se assemelha muito com as atuais ideias, que visam a punição, fica claro então um grave retrocesso da nossa sociedade. Ao analisar as propostas para a redução, é possível apreender que o objetivo não é fazer com que esses jovens encontrem mecanismos saudáveis para retornar a sociedade, mas sim, puni-lo, de forma violenta, e não relacionado apenas à violência física, mas todas as outras formas de violência (ZIZEK, 2014).



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