A imoderação do direito de corrigir

VI O EQUILÍBRIO DA FAMÍLIA E AS POSSIBILIDADES DE INTERVENÇÃO

            Ao observar família como base da construção do imaginário das relações sociais e das possibilidades de inserção do indivíduo na sociedade percebe-se a importância deste instituto social. Daí ser relevante, para se combater a violência doméstica familiar contra crianças e adolescentes que se trabalhe também as famílias, não apresentando a elas um modelo a ser seguido, mas questionando e refletindo junto com elas o modelo na qual estão enquadrados, revendo como está distribuído o poder entre os seus membros, de forma que seja possível uma convivência menos autoritária.

            A tentativa de defesa dos direitos humanos da população infanto-juvenil com base nas leis, no Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Constituição incluem uma atuação sobre a realidade social, na tentativa de dirimir os abusos constantes de práticas lesivas contra crianças e adolescentes. Entendo o castigo físico com uma violação ao direito a integridade física, a intervenção por parte das esferas competentes deve acontecer no sentido de restringi-lo. No entanto, esta realidade faz parte de nossos esquemas culturais, sendo aceito normalmente pela ética social, de modo que não é possível uma atuação meramente restritiva, mas, ao revés, preventiva, que atue por meio das instituições educativas e da família promovendo uma reinvenção dos valores intrínsecos às práticas de educação por parte dos pais.

            A violação da criança é relatada com mais freqüência nas famílias de classe baixa. "A incidência mais alta de violência ocorre entre pais adolescentes, pobres, sem instrução e socialmente isolados, principalmente os de famílias grandes" ^[19].

            Deve-se notar que o cuidado inadequado e os maus-tratos estão ligados à qualidade precária da relação de apego. "No âmbito da família, são importantes fatores como interações disfuncionais entre os membros da famílias, características infantis eliciadoras do abuso e relações conjugais conflituosas" ^[20]. Os péssimos níveis que o Brasil alcança em indicadores de desenvolvimentos social certamente demarcam um quadro geral de intensificação das formas de violência no cotidiano da população, especialmente das camadas mais pobres.

            A presença de mecanismos de proteção e segredo na família em torno da agressão, nos casos de abuso à criança, em nome da preservação do mito da família normal tem como conseqüência, além do desamparo e desespero tanto da vítima como do agressor, ocorre a sabotagem da intervenção preventiva, que entra como contexto privilegiado nas possibilidades de intervenção no fenômeno para que se possa garantir o equilíbrio familiar necessário a manutenção da saúde da família e, por conseguinte, das crianças.

VII CONSIDERAÇÕES FINAIS

            Bater não ajuda na educação, senão promovendo a realização de condutas lesivas às crianças, a sua integridade, aprendizagem, e ao próprio comportamento do futuro adulto. Além do mais, a alta prevalência de surras, mesmo que relativamente brandas, transmite ondas de choque ao longo de toda a coluna e podem causar lesões ao funcionamento do organismo, que pode trazer complicações. Deste modo, a atitude de educar os filhos com castigo físicos constituem uma violência desproporcional e sem sentido, que lesa o direito a integridade física e tem influência sobre diversas outras esferas da vida dos indivíduos em processo de crescimento e estabilização de sua vida.

            As leis brasileiras consolidam e garantem direitos específicos às crianças e adolescentes, que necessitam ser cumpridos integralmente para que se possa garantir a manutenção da integridade dos menores. Com o entendimento de que os efeitos da lesão a integridade física influenciarão toda a vida dos indivíduos, a aplicação da lei torna-se ainda mais clara e necessária.

            A repressão, no entanto, não iria resolver o conflito, em virtude da característica de for íntimo das questões familiares e da própria cultura que possibilitaria a manutenção das práticas. A prevenção parece ser a mais importante, pois pode até mesmo, através da informação, levar a mudança no imaginário social quanto ao tratamento dispensado aos meninos e meninas.

            Não podem existir direitos humanos sem respeito às crianças como sujeitos de sua história, que controlam sua aprendizagem e adquirem conhecimentos através da vivência. O ideal, portanto, é que não seja necessário bater nas crianças para educá-las. Que a vontade e o dever de educar esteja sempre condicionada a perceber seus filhos como indivíduos atuantes, que não merecem ser limitados pela mão paterna. O respeito ao outro começa dentro de casa.

VIII REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

            BAPTISTA, Maria Azinalda Neves. Violência doméstica: as contribuições da terapia familiar como uma possibilidade de tratamento. In: Violência doméstica contra crianças e adolescentes. Recife: Editora Universidade de Pernambuco- EDUPE, 2002.

            BASTOS, Ana Cecília de Souza. Intervenção frente ao problema decorrente da violência contra crianças no contexto familiar. In: Revista de psicologia, vol. 13 (1/2), vol 14 (1/2). Fortaleza: EUFC, 1995/1996.

            BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001.

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            BRASIL, Código Civil /obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Luiz Eduardo Alves de Siqueira. São Paulo: Saraiva, 2001.

            BRASIL. Código Civil comparado/ coordenadora: Anne Joyce Angler. São Paulo: Riddel, 2002.

            BRASIL. Código Penal /obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Luiz Eduardo Alves de Siqueira. São Paulo: Saraiva, 2001.

            FERREIRA, KÁTIA Maria Maia. Violência doméstica /intrafamiliar contra crianças e adolescentes. In: Violência doméstica contra crianças e adolescentes. Recife: EDUPE, 2002.

            GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

            HOLANDA, Aurélio Buarque de. Minidicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1989.

            MUSSEN, Paul Henry; CONGER, John Janeway; KAGAN, Jerome; HUSTON, Aletha Carol. Tradução de Maria Lúcia G. Leite Rosa. Desenvolvimento e personalidade da criança. São Paulo: Editora Harbra, 1995.

            NASCIMENTO, Carlos Alberto Domingues. A dor da violência. In: Violência doméstica contra crianças e adolescentes. Recife: EDUPE, 2002.

            NEPOMUCENO, Valéria. O mau- trato infantil e o Estatuto da Criança e do Adolescente: os caminhos da prevenção, da proteção e da responsabilização. In: Violência doméstica contra crianças e adolescentes. Recife: EDUPE, 2002.

            SILVA, Inalva Regina; NÓBREGA, Renata (colaboração). Feridas que não cicatrizam. In: Violência doméstica contra crianças e adolescentes. Recife: EDUPE, 2002

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