CONCLUSÃO
Este trabalho se propôs a análise do artigo 394-A da CLT que fora alterado pela lei 13.467/17 conhecida como Reforma Trabalhista e a sua incompatibilidade constitucional atrelada à proteção dos direitos humanos, dos direitos fundamentais e das mulheres no mercado de trabalho. A pesquisa, utilizando-se do método dedutivo e analise do conteúdo da legislação pertinente, da doutrina, artigos, dissertações, teses e processos acerca da proteção à mulher no mercado de trabalho, inicialmente se deu por meio de uma análise de noções preliminares de direitos humanos, de fatos históricos e sociais do movimento das mulheres em busca de direitos trabalhistas e por fim, analisando a incompatibilidade da nova lei com os direitos humanos, chegando a consideração de que o artigo 394-A alterado pela Reforma Trabalhista, de fato é incompatível com os direitos humanos e toda a proteção constitucional destes direitos, representando um verdadeiro retrocesso perante as conquistas positivada, pondo em risco a proteção à maternidade.
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Abstract: The purpose of this study is to analyze the article 394-A of the CLT that was amended by the Labor Reform of 2017 (Law 13.647 / 2017), and its incompatibility with the protection of the human rights of women in the labor market and the unborn. Since the Universal Declaration of Human Rights in 1948, women have been considered as socially equal and as subjects of rights, including protection not only in private life, but also in working life, with their insertion in the labor market. The Federal Constitution of 1988, in observance of human rights, covers the protection of women in the labor market. It is relevant, within legal science, to understand what changes in the law may affect in the social and legal context. By the deductive method and content analysis of the relevant legislation, doctrine, articles, dissertations and theses on the protection of women in the labor market.
Key words : Woman. Human rights. Labor Reform. Federal Constitution.
