Código de Defesa do Contribuinte no Direito Comparado

DIREITOS DOS CONTRIBUINTES – 01/03

[21] Art. 3, letra n – é informado sobre seus direitos e obrigações.Art. 104.2 da Lei do Procedimento Administrativo Geral.
[22] Art. 104.2 da Lei do Procedimento Administrativo Geral.
[23] Art. 46 diz que termo de início de fiscalização deve circunscrever precisamente seu objeto, vinculando a Administração Fazendária
[24] Art. 3, letra n.
[25] Art. 55 da Lei do Procedimento Administrativo Geral.
[26] Direito de pedir cópia de declarações entregues ao fisco.
[27] Art. 110 da Lei do Procedimento Administrativo Geral.
[28] A Portaria SRF No 3.007, de 26/11/2001, prevê a entrega ao contribuinte, pelo AFRF, de Mandado de Procedimento Fiscal, onde constam: AFRF autorizado a executar o procedimento, nome e telefone da sua chefia imediata (Chefe de Equipe e Chefe da Fiscalização).
[29] Art. 3, letra e.
[30] Inclusive da chefia imediata, se assim requisitado pelo contribuinte.

DIREITOS DOS CONTRIBUINTES – 02/03

[31] Art. 19, XIV.
[32] Art. 3, letra g.
[33] Art. 42 da Lei do Procedimento Administrativo Geral e art. 92 do Texto Único Ordenado do Código Tributário.
[34] Art. 3, letras k e l.
[35] Queixa apresentada ao superior hierárquico.
[36] Texto Único Ordenado do Código Tributário, arts. 92 e 155.
[37] Não há disposição neste sentido, seja no projeto de CDC, seja na legislação tributária federal. Há, sim, desconto na multa de ofício, por pagamento (à vista ou parcelado) do crédito tributário no prazo (para pagamento ou impugnação), mas tal redução ocorre após sua constituição, através do lançamento de ofício. No curso da ação fiscal, há ainda, na legislação tributária, a possibilidade de pagamento de tributos já declarados sem multa de ofício, nos 20 primeiros dias do procedimento (art. 909 do RIR/99).
[38] A administração pode transacionar quanto às penalidades, mas não quanto aos juros moratórios. O contribuinte abre mão do procedimento contencioso.
[39] Não é o caso no curso da fiscalização. É permitida a redução de juros por qualquer erro injustificável ou demora do IRS em emitir atos administrativos complementares aos atos ministeriais, assim como por perda de registros, por transferência de pessoal do IRS, por doenças prolongadas, por longos treinamentos de pessoal, ou por saídas prolongadas (art. 301).
[40] A multa é reduzida caso forneça informações, voluntariamente, de qualquer irregularidade, no curso da ação fiscal.
[41] Em casos especiais: força maior, caso fortuito, erro da Administração Tributária, etc. Podem ser perdoados as penalidades e juros somente.

DIREITOS DOS CONTRIBUINTES – 03/03

[42] Há previsão no Código Civil.
[43] Art. 26. A norma permitiria que, mesmo a contribuinte sob execução fiscal, se dispense tratamento idêntico àquele conferido ao contribuinte adimplente.
[44] Art. 28.1.
[45] Art. 31, inciso III.
[46] México e Venezuela possuem entendimento contrário ao previsto no PLC No 646/99 (negativa ficta), dando chance ao contribuinte de impugnar.
[47] Texto Único Ordenado do Código Tributário, art. 144.

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DEVERES DOS CONTRIBUINTES – 01/01

[48] Sociedades isentas, art. 1314.
[49] Há previsão na legislação específica de cada tributo.
[50] Além do lançamento de ofício, sem contraditório, fica sujeito a elevadas penalidades e sanções penais.
[51] Art. 18, PU e final do PU do art. 22.
[52] Para recurso aos tribunais.
[53] Art. 30.1.
[54] Há previsão de hipoteca e de penhora de bens nas atividades de cobrança do IRS (art. 501 e ss.).
[55] Texto Único Ordenado do Código Tributário, art. 158.