O Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA administrado pelo Estado de Goiás encontrava dificuldades na cobrança de sua inadimplência em razão dos altos custos de postagem para notificação do respectivo lançamento (auto de infração). Essa situação era agravada pelo grande número de endereços desatualizados nos cadastros de proprietários de veículos a cargo do DETRAN, ocasionando a devolução de parte considerável das notificações enviadas pelos correios.
Para superar essa dificuldade a pasta da Economia aviou projeto legislativo que redundou em janeiro passado na promulgação da Lei n. 20.752/2020, que dentre outras providências, operou espécie de “desburocratização” no lançamento do IPVA e de sua multa por inadimplência, através de alterações no Código Tributário Estadual e na lei que rege o Processo Administrativo Tributário, possibilitando a inscrição do contribuinte de maneira mais célere em razão do atraso no pagamento do referido imposto.
Segundo a exposição de motivos que acompanhou o referido projeto de lei, a alteração legislativa possuiu arrimo na Súmula 436 e no Tema 903, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o lançamento do IPVA passou a ser formalizado no início de cada ano com a publicação em Diário Oficial do respectivo calendário de pagamento juntamente com as alíquotas aplicáveis e o valor médio (base de cálculo) dos veículos sujeitos à tributação.
A pasta fazendária também anunciou que a multa punitiva no percentual de 50% sobre o valor do IPVA devido passaria a ser de Forma automática e aplicada a partir do dia seguinte ao do vencimento, pois a autuação dos impontuais não mais seria realizada pela Secretaria da Economia.
Porém, num exame mais acurado das alterações que tornaram mais rápida a cobrança do IPVA, constatou-se que a pasta fazendária eliminou o auto de infração, que é o procedimento administrativo indispensável ao lançamento da penalidade pecuniária, mantendo, todavia, o caráter punitivo da impontualidade fiscal através de uma dissimulada pena pecuniária que possui todas as características de multa moratória, fixada no abusivo patamar de 50%.
Com a marota adoção dessa multa punitiva automática com aplicação semelhante à multa moratória, a pasta fazendária conseguiu eliminar também a indispensável participação da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário juntamente com o necessário procedimento de lançamento da pena pecuniária, incluindo-se aí a eliminação da notificação do contribuinte para apresentação de defesa em razão da revisão de ofício do crédito do IPVA originalmente lançado, que a partir da inadimplência vai ser modificado com o acréscimo instantâneo da multa punitiva prevista na legislação tributária.
Ocorre que essa nova sistemática de lançamento e cobrança de multa punitiva do IPVA malogra diversos preceitos tributários que retiram a legitimidade da multa aplicada e cobrada do contribuinte por pretensa inadimplência. Com isso, também abre caminho para que o crédito seja questionado, com boas chances de ser anulado na parte que impôs a penalidade espúria, em prejuízo à arrecadação tributária e ao erário estadual.
Senão, vejamos.
De início, em nenhum momento a Lei n. 20.752/2020 autoriza a pasta fazendária aplicar instantaneamente (sem auto de infração) a multa punitiva de 50% pela impontualidade no pagamento do IPVA, tampouco que essa multa seja cobrada por órgão estranho ao da administração tributária, como divulgado na imprensa.
A propósito, pretensa fiscalização ou lançamento de crédito fiscal (tributo ou pena) por agente ou órgão diverso ao da administração tributária é nulo de pleno direito, conforme preconiza a legislação tributária, em especial o Código de Defesa do Contribuinte[1] goiano.
É perceptível de plano que vai contra o ordenamento vigente a interpretação da pasta fazendária no sentido de que a multa pode ser lançada de forma instantânea e automatizada fora do ambiente fazendário, ou seja, sem a prévia análise da autoridade fiscal e constituída em órgão diferente da Secretaria da Economia.
Também é perceptível a confusão que a pasta fazendária fez ao arrimar a alteração legislativa efetivada pela Lei n. 20.752/2020 nos permissivos da Súmula 436[2] e do Tema 903[3], ambas do STJ.
Isso porque a Súmula 436/STJ foi editada pelo Tribunal da Cidadania levando em conta unicamente os lançamentos realizados na modalidade “por homologação” como no caso do ICMS. Inaplicável, por tal, ao IPVA, cujo lançamento se dá na modalidade “de ofício” ou “direta”, dispensando pretensa declaração ou qualquer outra providência por parte do contribuinte para o lançamento do crédito tributário pela autoridade fiscal.
Em relação ao Tema 903 da Corte Superior, esse diz respeito tão somente a original expressão econômica do IPVA, assim considerada como aquela prestação pecuniária compulsória descrita no art. 3º do CTN, com valor expressado em moeda e que não constitua sanção de ato ilícito.
Diferentemente, pois, da multa punitiva do IPVA, cujo fato gerador ocorre pelo descumprimento de um dever fiscal instrumental acessório (art. 113, § 3º do CTN)[4], ou seja, um ato ilícito. Dessarte, não obstante a natureza tributária de ambas (imposto e multa), possuem fundamentos e finalidades claramente distintas.
É justamente por conta da natureza lícita do crédito original do IPVA, somado a sua característica de “imposto real” que a jurisprudência (Tema 903-STJ) admitiu como válida a notificação do respectivo lançamento original do pela via editalícia, em razão da notoriedade da renovação de sua exigibilidade a cada ano.
Situação que não ocorre com a multa punitiva, uma vez que o lançamento dessa espécie de crédito tributário (multa formal) possui caráter personalíssimo, aliás a aplicação de multa punitiva, naturalmente oriunda de ato ilícito, tem caráter pessoal.
Circunstâncias essas que afastam completamente pretensa notificação editalícia do lançamento da pena pecuniária relativa à inadimplência do IPVA, que só será legitima se lançada por meio do auto de infração lavrado pela autoridade competente, seguida da notificação pessoal do contribuinte autuado.
A regular notificação do contribuinte é condição de validade da multa punitiva isolada aplicada de ofício pelo ato ilícito verificado posteriormente ao lançamento do tributo.
Trata-se de providência que aperfeiçoa a revisão do lançamento originalmente feito, demarcando a existência da pena aplicada, que passa a ser exigível juntamente com o tributo original caso mantenha-se intacta após decorridos os prazos dedicados à defesa do contribuinte.
Indiscutível então que a validade do lançamento da multa isolada depende da regular notificação (pessoal) do contribuinte. Admitir o contrário seria o mesmo que admitir a eficácia de uma lei sancionada (lançada) e não publicada (notificada).
Nesse contexto, de qualquer lado que se analise a multa de 50% relativa ao IPVA constante na Lei n. 20.752/20, se moratória ou punitiva, todos eles levam à incongruência de sua constituição e cobrança. De um lado porque a multa moratória - apesar de dispensar o lançamento (auto de infração) e sua notificação - não pode ultrapassar o patamar de 20% sob pena de confisco, segundo entendimento consolidado do STF.
Doutro lado, a multa punitiva, de acordo também com o STF, pode chegar até 100% do crédito tributário originalmente devido sem ser considerada confiscatória, porém não pode ser automática como a multa moratória, devendo obrigatoriamente ser lançada por autoridade fiscal através do auto de infração e submetida a nova notificação do contribuinte para o exercício de defesa, caso queira impugnar a revisão do lançamento que acresceu ao crédito original a pena pecuniária pelo pretenso ilícito omissivo de deixar de recolher tributo no prazo legal.
É exatamente essa a característica da pena de 50% atualmente prevista na legislação para a inadimplência do IPVA: a revisão do lançamento original em razão da verificação de uma omissão que dá ensejo a uma penalidade, conforme se extrai da conjugação do art. 145, III e art. 149, VI do CTN[5].
Assim, o procedimento anunciado pela pasta fazendária de lançar e cobrar instantaneamente a pena no valor de 50% do valor do tributo pelo inadimplemento do IPVA originalmente lançado consegue reunir várias violações aos limites do poder de tributar, tanto ela seja tratada como de caráter punitivo-fiscal, quanto seja considerada de caráter moratório-civil.
Tal situação não pode continuar.
Só existem dois caminhos a serem tomados para corrigir a noticiada incongruência no lançamento e cobrança do IPVA pela Secretaria da Economia. O primeiro dar-se-ia com a eliminação total da multa punitiva pela inadimplência do IPVA, mantando-se apenas uma multa de caráter moratório no patamar máximo de 20% pro rata die, com a consequente dispensa de notificação do contribuinte em razão do caráter civil da multa em questão.
O segundo caminho seria no sentido de se manter a multa punitiva pelo ilícito fiscal de inadimplência do IPVA, porém lançando-a com estrita observância ao CTN, ou seja, com a lavratura de auto de infração por autoridade competente vinculada à pasta fazendária, seguida da notificação pessoal do contribuinte para, caso queira, defenda-se da revisão do lançamento procedida.
A sociedade moderna reservou ao direito tributário a tarefa de firmar os preceitos democráticos e necessários para obrigar seu cidadão recolher tributos ao respectivo Estado. A cobrança e o pagamento compulsório de tributos são circunstâncias normais em qualquer estado democrático de direito. Porém não basta que tais circunstâncias sejam legais, também indispensável que sejam legítimas.
Os dois caminhos propostos acima devolvem a legitimidade ao lançamento e a cobrança do IPVA no Estado de Goiás.
Está fácil resolver, basta que a Administração Tributária faça a sua parte
_______________________________________
[1] LC n. 104/2013 – “Art. 36. São nulos ou inválidos os atos e procedimentos de fiscalização praticados com: [...] I - incompetência do órgão ou agente, que não poderá, sob nenhuma hipótese, ser objeto de posterior convalidação;
[2] Súmula 436/STJ- “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providencia por parte do Fisco”
[3] Tema 903/STJ – Tese firmada: “A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação”.
[4] Código Tributário Nacional – CTN – “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [...] § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”.
[5] Código tributário Nacional - CTN - "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: [...] III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. [...] Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
