Conclusão
O desenvolvimento do presente artigo possibilitou uma análise aprofundada da importância da assembleia geral de credores na recuperação judicial. O objetivo da recuperação judicial é preservar empresas que se encontrem em crise através da criação de um ambiente favorável à negociação equilibrada entre a devedora e seus credores.
Ao longo do processo, a assembleia geral de credores tem como principais atribuições: a aprovação, a rejeição ou a modificação do plano apresentado pelo devedor. Contudo, um plano que tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores deverá ser homologado pelo juiz.
A assembleia de credores tem a legitimidade para aprovar o plano de recuperação judicial da empresa, inclusive quanto aos aspectos da viabilidade econômica, porém, o juiz tem o dever de velar por sua legalidade, a fim de evitar que sejam autorizadas condições em desacordo com as normas legais.
Sendo assim, verifica-se que a assembleia é soberana, apesar de a homologação do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores estar sujeita ao controle judicial de legalidade.
Referências
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Abstract: The general assembly of creditors has caused much discussion in doctrine and case law about its sovereignty. We may say that for some indoctrinators such sovereignty is unlimited; for others, sovereignty is limited to the approval of the judicial reorganization plan; for still others, such sovereignty is limited to approving the judicial reorganization plan as long as it does not infringe legal provisions. Judicial recovery seeks to help a viable company go through a momentary crisis and safeguard the interests of creditors. In 2005, Law 11,101 repealed Decree Law 7661/45 as a strong foundation for resolving conflicts and enabling the secure development of established relationships. This paper aims to analyze the reason why the court invalidates the decision of the general meeting of creditors contrary to the text of the law. In order to reach the objective, the stages of a judicial recovery were presented, analyzing the opinions of the teachers on the subject, as well as the analysis of jurisprudence. For the performance of this scientific article, bibliographic research and the analysis of two judgments from August to November 2019 will be used.
Key words : Decisions. Organizations. Sovereignty. Decision-making.
