Ao navegar, você aceita que o Jus use cookies e parcerias para personalizar conteúdo e anúncios. Política de Privacidade

Símbolo do Jus.com.brJus.com.br

A liminar que proíbe Ramagem de assumir a Diretoria-Geral da Polícia Federal

Este artigo analisa sucintamente a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança n°37.097/DF

No dia 29 de abril de 2020, o Ministro Alexandre de Moraes, no bojo do Mandado de Segurança n°37.097/DF, deferiu “medida liminar para suspender a eficácia do Decreto de 27/04/2020 (...) no que se refere à nomeação e posse de Alexandre Ramagem Rodrigues para o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal.”

O Ministro argumentou que o Chefe Supremo da Nação, o Presidente da República, não está isento da verificação de constitucionalidade dos atos administrativos que pratica no exercício de suas funções.

O Princípio da Separação de Poderes garante que os exercentes dos Poderes da República não os utilizem de modo absoluto ou arbitrário.

Apesar de haver garantia de nomeação para determinados cargos de acordo com a conveniência e oportunidade, tais prerrogativas não estão ilesas ao controle judicial de suas finalidades nem da observância dos Princípios da Administração Pública consagrados na Constituição Federal.

A Constituição, como norma máxima e fundante do atual Estado de Direito, é parâmetro de controle dos atos administrativos para além da simples legalidade.

A moralidade, impessoalidade, finalidade, entre outros, devem ser observados e concatenados com os pressupostos fáticos que justificam a eventual nomeação.

Por essas razões, o motivo do ato administrativo demonstrou-se, segundo o Ministro, maculado, tendo em vista que o objetivo da nomeação não estaria amparado nos referidos parâmetros, mas, em verdade, na intenção manifestada pelo Ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública, com posterior confirmação pelo próprio Presidente da República e Deputada Federal, de interferência em atividades da Polícia Federal através de acesso a “relatórios de inteligência” e “colher informações”.

 

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. MS n°37.097/DF. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/MSRamagem.pdf >. Acesso em: 29 abr. 2020.

Sobre o autor
Imagem do autor Luiz Mário Araújo Camacho Carpanez
Luiz Mário Araújo Camacho Carpanez

Procurador (Ocupante de Cargo Efetivo); Pós-graduado em Direito Tributário (PUC-Minas); Pós-graduado em Direito Processual Civil (Universidade Cândido Mendes); Graduado em Direito (Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF).

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Publique seus artigos
Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!