A Politização Judiciária na Polônia e o Como Isso Ocorre...

INTRODUÇÃO

O Parlamento polonês aprovou uma lei que permite punir juízes que se opunham a reformas no judiciário. A reforma foi alvo de muitas críticas inclusive por parte do Superior Tribunal polonês, que considera que a tentativa de mudança contraria as leis da União Europeia e em um longo prazo podem conduzir a saída da Polônia do Bloco. Assim o judiciário polaco alerta para uma possível politização do judiciário, pela clara tentativa de interferência do atual governo de ultra direita no judiciário. A legislação prevê que os juízes possam ser afastados ou sancionados caso questionem as referidas reformas.

As alterações aprovadas em sua maioria pelo PiS (partido que governa a Polônia) foram alvos de uma investigação que está sendo realizada pela União Europeia. A Comissão Europeia alega que a mudança fere a separação dos poderes, pois tira a independência do judiciário, de maneira que a interferência política seria dotada dos mecanismos legais e isso não é compatível com o Direito europeu. Porém não é recente que a Polônia vem sendo alertada pela Comissão Europeia por ferir valores europeus, há anos o partido que está no poder tenta censurar o judiciário.

No Brasil, por sua vez, o atual Presidente segue em uma possível tentativa de intervenção em órgãos independentes do Governo, onde há pouco tempo ocorreu a demissão do Ex-Ministro da Justiça Sergio Moro que acusou Jair Bolsonaro de tentar interferir na Polícia Federal. Além disso, ocorre uma onda de apoio a intervenção militar e ao fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal, onde os manifestantes recebem incentivo do Presidente, atingindo assim, uma dimensão nacional e violando os princípios que regem a República Federativa do Brasil.

Assim, é perceptível que nos dois países, que são governados por Presidentes de extrema direita, ocorre uma situação semelhante, que é a tentativa de interferência em órgãos independentes. Na Polônia ocorre no Poder Judiciário de maneira indireta, através de uma legalização da repressão, no Brasil, a tentativa de intervenção em um órgão de Polícia Judiciária nos faz refletir que a separação dos poderes está em perigo, sendo necessária a reflexão dos acontecimentos expostos.

I – Reforma no judiciário da Polônia e a violação aos princípios europeus

Em dezembro de 2019, o Parlamento polonês aprovou a chamada “lei da focinheira”, que reprime magistrados que discordem das reformas políticas realizadas pelo atual Governo [1]. O projeto de lei foi aprovado na câmara por 233 votos a favor e 205 contras e o partido que tem maioria na câmara, que é o mesmo do Presidente Andrzej Duda, argumenta que as reformas são necessárias para tornarem o judiciário polaco mais eficiente. A legislação prevê que os juízes possam ser sancionados ou afastados caso questionem as reformas judiciais propostas pelo Governo.

Porém, desde o início da tentativa de reformar o judiciário, em dezembro de 2017, a Comissão Europeia ativou pela primeira vez o artigo 7 do Tratado da União Europeia [2], que permite a sanção de estados membros por violações aos valores básicos europeus. Sendo assim, a União Europeia mostrou extrema preocupação com o Estado de Direito na Polônia as referidas mudanças entrariam em conflito com a separação de poderes, podendo o Conselho Europeu aplicar como sanção a suspenção do direito a voto da Polônia.

Em abril do corrente ano, a UE abriu processo de infração contra Polônia por violação do direito comunitário, após a aprovação da referida lei [3]. O bloco econômico acusou o Governo de fragilizar a independência dos juízes, que também são juízes da União Europeia e que devem desempenhar seu papel de aplicação do direito comunitário, destacando também que os Estados membros podem reformar os seus sistemas judiciários, porém respeitando as regras da comunidade. A Vice-Presidente da Comissão Europeia, Vera Jourová, destacou o claro risco de politização do judiciário.

Após a aprovação da reforma judiciária na Polônia, o Supremo Tribunal polaco avisou, em um documento de quarenta páginas, que a referida lei poderia levar ao aumento na tensão entre Varsóvia e Bruxelas, culminando também em uma possível expulsão da Polônia do Bloco europeu, por entender que a lei fere princípios europeus.

II – Tentativa de interferência na PF e manifestações contra o STF

Uma investigação realizada pela Polícia Federal em abril do corrente ano, apontou o filho do atual Presidente como articulador de um esquema de notícias falsas, distribuídas por um grupo chamado gabinete do ódio. Após isso, a desordem atingiu o cenário político brasileiro, culminando com a demissão do Ex-Ministro da Justiça Sergio Moro e a exoneração do Ex-Diretor da Polícia Federal, Marcelo Valeixo [4].

Diante de uma possível tentativa de interferência em um órgão de polícia judiciária, como é o caso da PF, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a nomeação do indicado do Presidente para a Diretoria da Polícia Federal [5], o Delegado Alexandre Ramagem, que é próximo da família Bolsonaro. Após isso, atos antidemocráticos foram apoiados pelo atual Presidente, que, além sempre ter sido apoiador declarado dos meios ditatoriais, agora exerce o cargo de chefe do executivo e uma grande autoridade sob a população. Bolsonaro também irritou Ministros ao seguir a pé, rumo a uma reunião de última hora junto a Ministros e empresários, que surpreendeu o Presidente do Supremo, Dias Toffoli e aumentando assim, a crise político-econômica já existente.

O Procurador Geral da República, Augusto Aras, solicitou a abertura de um inquérito para apurar crimes cometidos contra a democracia brasileira, investigando até mesmo a participação de deputados estaduais. Ademais, o STF derrubou as restrições impostas por Jair Bolsonaro à Lei de Acesso à Informação[6], que foram editadas em medidas provisórias, onde eram suspensos os prazos de resposta e também a necessidade de reiteração de pedidos durante a atual pandemia. O relator, Ministro Alexandre de Moraes, afirmou que há uma clara tentativa do Governo de impedir que o cidadão tenha o livre acesso às informações e que a administração pública deve ter transparência.

III – Conclusão

A União Europeia se mostra preocupada com o Estado Democrático de Direito na Polônia. O fato é que, o partido PiS, do Presidente Andrzej Duda, tenta de maneira clara interferir na autonomia do judiciário, através de uma legislação que possibilita através dos meios legais a punição de juízes que não concordem com as reformas políticas proferidas pelo atual Governo. Porém, a politização do judiciário afeta as normas e princípios que regem a União Europeia, dessa maneira, a Comissão Europeia de modo mais do que certo, abriu processo de investigação por violação do direito comunitário.

Assim como ocorre uma clara tentativa de interferência política no País eslavo, no Brasil, por sua vez, o Presidente tenta interferir de maneira direta em órgãos autônomos como ocorre na Polícia Federal, que exerce função de polícia judiciária. Portanto, o caos instalado no cenário político brasileiro culminou não só com a demissão do Ministro de Justiça, mas também, com o apoio do Presidente a manifestações antidemocráticas, que pedem o fechamento do Supremo Tribunal Federal.

É observado que em ambos os Países, existe um grande apoio a regimes antidemocráticos, sustentados pelos próprios Presidentes, que tentam interferir na ordem do Estado de Direito. Ademais, cabe destacar a tentativa de restringir a Lei de Acesso a informação em meio a uma pandemia, em uma clara tentativa de manipular a população em razão do número de mortes e infectados pelo novo coronavírus.

É observada a importância dos órgãos judiciários no caso do Supremo Tribunal polaco, que alertou para uma possível intervenção da União Europeia na Polônia devida referida legislação que foi aprovada e no caso dos inúmeros embargos proferidos pelo STF, afastando a possibilidade de interferência na Polícia Federal. Dessa forma, diante das restrições impostas por ambos os Países, se observa a necessidade de independência de órgãos como os citados para a manutenção da paz e da ordem.