A inconstitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens para os nubentes maiores de 70 anos

THE UNCONSTITUTIONALITY OF THE COMPULSORY SEPARATION SYSTEM OF GOODS FOR COUPONS OVER 70 YEARS

ABSTRACT

This article aims to analyze, through the subject's autonomy, and also in view of the basic principles of the Federal Constitution of 1988, the patrimonial relations arising from the mandatory separation regime for people over 70 years of age. This cause of mandatory nature of the property separation regime is the subject of several criticisms by the doctrine, among which the offense to the constitutional principles of human dignity, equality and freedom; the restriction on the civil capacity of absolutely capable people and age discrimination. In this perspective, part of the Judiciary and Legislative Power has also manifested itself in the sense of unconstitutionality and the need to revoke the aforementioned cause of mandatory separation of assets, so much so that the STJ has already decided in favor of another property regime in case of stable union prior to marriage to those over 70 years of age. Thus, through bibliographic research on doctrines, scientific articles, legislation and jurisprudence, this study was carried out.

Keywords: Mandatory separation. Property regime. Over 70 years old. Precedent 377 of the STF.

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