3. CONCLUSÃO
Verificou-se nesse estudo que a Guarda Municipal possui um papel muito importante na segurança do cidadão e do patrimônio histórico cultural do município. Foi por meio da Constituição Federal de 1988, no parágrafo 8º do artigo 144 que estabeleceu aos municípios a constituição das Guardas Municipais e com isso, cada município estabeleceu suas atribuições as suas guardas e até mesmo a denominação dada a ela, onde em alguns municípios, a exemplo de Contagem, é denominada de Guarda Civil.
Mesmo ela não sendo considerada, por muitos teóricos, como órgão do sistema de segurança pública brasileiro, ela se encontra sob a responsabilidade da União e dos Estados-Membros. No entanto, o seu Estatuto Lei n. 13.022/2014 tem em sua atribuição no artigo 5º, inciso XII “integrar-se com os órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal” e no Código Tributário Nacional, art. 78 constam o poder de polícia administrativa que a Guarda Municipal tem como autorização para atuar.
Verificou-se também que a presença da Guarda Municipal, devidamente uniformizada, equipada, transmite a população o sentimento de segurança, além de auxiliar os órgãos militares na prevenção de delitos, manter os ambientes públicos, praças, escolas e edificações mais seguras e protegidas. Como visto no texto, a guarda tem auxiliado muito na queda da criminalidade dos municípios, isso faz com que a população tenha cada vez mais confiança no papel desempenhado por ela.
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Abstract: This article aims to analyze the municipal guards and the police power assigned to them. To this end, a bit of history, its attributions, the power received by the new Law 13.022 / 2014, which is the administrative police power and the benefits that the municipal guard brought to the reduction of crime in the cities in which they operate, were described. The general objective was to show the legality of the Municipal Guards to use police power in their attributions and as a methodology was used the bibliographic search with searches in websites, scientific articles, books, magazines and newspapers. In the end, it is concluded that the Municipal Guards have been contributing to increase the sense of security of the citizen and it was verified that the police power is regulated by Law no. 13.022 / 2014 and by the National Tax Code, art. 78
Keywords: Municipal Guard. Police power. Law nº. 13,022 / 2014.
