As alterações na Lei de introdução às normas do direito brasileiro e impactos do Artigo 28 nos procedimentos correcionais

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Resumo:


  • A Lei nº 13.655/2018 trouxe alterações significativas para a LINDB, impactando diretamente na interpretação e aplicação das normas de direito público, especialmente em procedimentos correcionais de servidores públicos.

  • Essas mudanças visam proporcionar maior segurança jurídica e eficiência, estabelecendo novos padrões interpretativos que exigem consideração das consequências práticas das decisões e maior fundamentação jurídica.

  • O artigo 28 da LINDB, em particular, estabelece que a responsabilização de servidores só ocorrerá em caso de dolo ou erro grosseiro, buscando evitar punições por meras divergências interpretativas e incentivando a atuação discricionária e inovadora dos administradores públicos.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

REFERÊNCIAS

 

BRASIL. Associação dos Ministros dos Tribunais de Contas do Brasil. Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas. Nota Técnica nº 01/2018/ATRICON/AUDICON, de 10/04/2018, disponível em http://www.atricon.org.br/wp-content/uploads/2017/03/Nota-Tecnica-01-2018-PL-7448-2017Atricon-Audicon.pdf. Acesso em 2 set 2019.

 

_______. Controladoria-Geral da União. Instrução Normativa nº 14, de 14 de novembro de 2018. Regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Diário Oficial da União, publicado em: 16/nov/2018, Edição: 220, Seção: 1, Página: 102

 

 

_______.Decreto-Lei Nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Brasília, DF, setembro de 1942. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del4657.htm#art20>. Acesso em: 20 ago.2019

 

 

_______. Decreto Nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, Brasília, DF, junho de 2019. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9830.htm>. Acesso em: 20 ago.2019

 

 

_______. Lei Nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13655.htm#art1>. Acesso em: 20 ago.2019

 

 

_______. Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm>. Acesso em: 20 ago.2019

 

 

_______. Projeto de Lei do Senado Nº 249, DE 2015. Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público disponível em <https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/ documento? dm=2919883 & ts=1567532405227 &disposition=inline> Acesso em 2 Set. 2019

 

 

______. Projeto de Lei Nº 7.448, DE 2015. Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público disponível em <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2130119> Acesso em 2 Set. 2019

 

 

_______. Tribunal de Contas da União. Parecer sobre o PL 7448/2017, em face do parecer-resposta dos autores do PL e de outros juristas - TC-012.028/2018-5  Disponível em https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A81881F62B15ED20162F95CC94B5BA4&inline=1. Acesso em 3 set 2019.

 

 

_______. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2.391/2018-Plenário. Processo nº 007.416/2013-0. Disponível em: < https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/2391%252F2018/%20/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20?uuid=7a9f9c90-d8bd-11e9-812b-7b7b3ef99378 >  Acesso em 9 Set 2019.

 

 

_______. Tribunal de Contas da União. Acórdão 1941/2019-Plenário. TC 023.072/2017-2. Disponível em: <https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/%252a/NUMACORDAO%253A1941%2520ANOACORDAO%253A2019%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/0/sinonimos%3Dfalse>  Acesso em 9 Set 2019.

 

 

CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2017.

 

 

CARVALHO, Antonio Carlos Alencar. Manual de processo administrativo disciplinar e sindicância: à luz da jurisprudência dos Tribunais e da casuística da Administração Pública. 5. ed. rev. atual. e aum.; Belo Horizonte: Fórum, 2016.

 

 

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28. ed. rev. atual. e atual.; São Paulo: Atlas, 2015.

 

 

CAVALCATE, Márcio André Lopes. Breves comentários à Lei 13.655/2018 e ao Decreto 9.830/2019. 15 jun 2019. Disponível em:< https://www.dizerodireito.com.br/2019/06/breves-comentarios-lei-136552018-e-ao.html>. Acesso em 9 set 2019.

 

 

COLUSSI. Fernando Augusto Melo. Análise das mudanças promovidas pela Lei n. 13.655/18 na Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro. Disponível em: https://www.univel.br/ojs-3.0.2/index.php/revista/article/download/51/47. Acesso em 15 Set 2019.

 

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30.ed. Rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

 

 

FERRAZ. Luciano. Alteração da LINDB revoga parcialmente Lei de Improbidade Administrativa. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2018-mai-10/interesse-publico-alteracao-lindb-revoga-parcialmente-lei-improbidade>. Acesso em 9 Set 2019.

 

 

MARQUES NETO. Floriano de Azevedo; FREITAS, Rafael Véras de. Comentários à Lei nº 13.655/2018 (Lei da Segurança para a Inovação Pública). 1ª Reimpressão. Belo Horizonte: Fórum, 2019.

 

 

NOGUEIRA JÚNIOR, Alberto. Comentários sobre a lei de segurança jurídica e da eficiência: lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Rio de Janeiro: Lumen Juris: 2019.

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OLIVEIRA. Carlos Eduardo Elias de Oliveira. A segurança hermenêutica nos vários ramos do direito e nos cartórios extrajudiciais: Repercussões da LINDIB após a lei nº 13.655/2018. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td250>. Acesso em 9 Set 2019.

 

 

RDA - Revista de Direito Administrativo. Edição Especial - Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB (Lei nº 13.655/2018), Rio de Janeiro, nov. 2018. ISSN 2238-5177. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/issue/view/4255>. Acesso em: 23 Ago. 2019.

 

 

Revista Consultor Jurídico. A nova LINDB e o consequencialismo jurídico como mínimo essencial. 18 mai 2018. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2018-mai-18/opiniao-lindb-quadrantes-consequencialismo-juridico?imprimir=1>. Acesso em: 26 Ago. 2019.

 

 

Resposta aos comentários tecidos pela Consultoria Jurídica do TCU ao PL n° 7.448/2017. Disponível em:  https://www.conjur.com.br/dl/parecer-juristas-rebatem-criticas.pdf. Acesso em: 3 Set. 2019.

 

 

SAKAI. Mariana Katsue. Processo Administrativo Disciplinar: Fundamentos e Princípios. Disponível em: < https://semanaacademica.org.br/system/files/artigos/artigo_-_procedimento_disciplinar_-_fundamentos_e_principios_0.pdf> Acesso em: 1 out. 2019.

 

 

SOUSA. Guilheme Carvalho e. Uma análise do artigo 26 da LINDB: o controle externo e a administração. 31 mar 2019. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-mar-31/guilherme-carvalho-analise-artigo-26-lindb> .Acesso em 3 Set 2019.

 

TEXEIRA. Marcos Salles. Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar. Disponível em:< http://cgu.gov.br/Publicacoes/atividade-disciplinar/arquivos/anotacoes-sobre-pad-2019.pdf> . Acesso em 20 Ago. 2019

 

VALE. Luís Manoel Borges do. A vinculatividade dos precedentes administrativos e as alterações da LINDB. Disponível em: < https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-vinculatividade-dos-precedentes-administrativos-e-as-alteracoes-da-lindb-26082019. Acesso em 5 Set. 2019.

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