REFORMA DA PREVIDÊNCIA: principais alterações

Acompanhamos diariamente os planos do atual governo de aprovar a Reforma da Previdência. Alegam que o sistema previdenciário está falido e que se a reforma não for aprovada, o país irá quebrar. De fato, algumas alterações legislativas são necessárias a fim de acompanhar os anseios da sociedade e suas novas demandas. Entretanto essas alterações devem ser precedidas de amplo debate entre as mais diferentes camadas da sociedade. Infelizmente a redação da PEC n. 06/2019 se apresenta como uma imposição arbitraria e unilateral que ignora as necessidades do povo brasileiro, atendendo apenas os interesses de uma camada social privilegiada, a qual é composta essencialmente por políticos e grandes empresários.

O foco do presente artigo, contudo, não é manifestar somente uma opinião crítica sobre as injustiças trazidas por ocasião dessa Reforma da Previdência, mas trazer à baila as principais propostas de alterações como forma de prepará-los para os tempos difíceis que estão por vir. Vamos lá!!!

Acreditamos que um quadro comparativo entre a atual legislação e as propostas de alterações apresentadas pela PEC é a forma mais didática de entender a Reforma da Previdenciária. Observe abaixo as mudanças:

Como é possível notar acima, a alteração quanto à aposentadoria urbana excluirá a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive, de forma gradativa, a modalidade por pontos. Com a Reforma da Previdência, haverá idade mínima para a aposentadoria.

Referente à Aposentadoria Rural, a principal novidade é a necessidade da efetiva contribuição para fins de comprovação de atividade rural. Anteriormente, bastava uma declaração do sindicato rural ou uma declaração do empregador rural (se empregado) ou, ainda, a apresentação de notas fiscais da compra ou venda de produtos de origem rural. Em alguns casos, era suficiente a prova testemunhal para o reconhecimento da atividade rural. Com a Reforma, o reconhecimento do tempo de trabalho rural ficou quase impossível, considerando que a maioria dos pretendentes à aposentadoria rural são pessoas simples e vivem em situação de miserabilidade.

Diferentemente do que ocorre em países de primeiro mundo, o governo atual perdeu outra oportunidade de dar o devido reconhecimento aos professores e reforça a tradição brasileira de desprezar o responsável pela educação da sociedade. Apenas quem é professor sabe o quanto é difícil trabalhar sem estrutura e com baixos salários, sobretudo no caso da mulher, a qual compõe grande parte do corpo docente brasileiro. Agora a professora terá que trabalhar até 30 anos, com idade mínima de 60 anos. Não se surpreendam se nos próximos anos houver uma redução significativa do número de professores.

Quando se trata de funcionalismo público, por falta de conhecimento, a sociedade acaba associando de modo generalizado e equivocado o serviço público a um grupo de pessoas com direitos privilegiados. Ocorre que uma avaliação mais aprofundada perceberá que há servidores públicos dos três Poderes de Estado: executivo, legislativo e judiciário. De fato, servidores do legislativo e do judiciário são detentores de privilégios, inclusive alguns questionáveis, tendo em vista o cenário brasileiro de desigualdade social. Contudo, a grande parcela do serviço público de carreira (vale lembrar que não se trata classe política) é exercida pelo executivo, o qual frequentemente vem sofrendo com a perda de seus direitos, o que inclui, por óbvio, os direitos previdenciários.

A categoria profissional dos vigilantes sofreu uma violenta agressão ao seu direito de aposentadoria especial. A Reforma da Previdência vedou expressamente a utilização da periculosidade para a concessão da aposentadoria especial. Evidentemente que com a eventual aprovação da PEC 06/2019, concentraremos nossos esforços em defesa desse direito conquistado e pela declaração da inconstitucionalidade dessa vedação. Entretanto, é devido o reconhecimento das entidades representativas da categoria que conseguiram, a contragosto do atual governo, o reconhecimento do direito adquirido para àqueles que já preencheram os requisitos, desde que até a data da entrada em vigor da Reforma da Previdência.

Com a nova regra de cálculo para o valor da aposentadoria, praticamente ficou impossível receber a integralidade do benefício, uma vez que o governo espera que o trabalhador contribua durante 40 anos. Ocorre que os idealizadores da Reforma da Previdência se esquecem que a expectativa de vida do brasileiro, especificamente do trabalhador braçal, o qual compõe, na maioria das vezes, a parcela mais pobre da sociedade, é vertiginosamente abaixo da média nacional. Nesse caso, a maioria dos brasileiros irá padecer sem antes poder gozar de sua merecida aposentadoria.

Esse ponto acerca do Benefício Assistencial de Prestação Continuada é flagrantemente inconstitucional. A Constituição Federal de 1988 prevê que os direitos e garantias fundamentais integram o conjunto de normas entendidas como cláusulas pétreas, as quais não podem ser alteradas nem por emenda à Constituição. Dentre os direitos e garantias em questão está Art. 201, §5º, CF/88, o que dispõe que “nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. A inconstitucionalidade se agrava quando olhado a partir do Princípio da Proibição ao Retrocesso Social (efeito cliquet). O meio jurídico ficou perplexo que essa alteração tenha passado pela Comissão de Constitucionalidade e Justiça da Câmara dos Deputados. Vivemos tempos sombrios.

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Atendendo a uma lógica utilitarista e não a da função social do trabalho, a Reforma da Previdência aplica o que se pode entender com uma espécie de punição ao trabalhador que ficar inválido. A PEC se demonstra insensível quanto à fragilidade humana. Não há como prever a invalidez. Nesse sentido, o segurado que recentemente iniciou sua vida laboral, com a devida filiação à Previdência Social, caso fique inválido antes dos 20 anos de contribuições, receberá apenas 60% do seu benefício. No momento em que o segurado mais precisa do benefício para custear os gastos com sua invalidez, o Estado o reduz.

Em se tratando de Benefício Previdenciário de Pensão Por Morte, instituiu-se a “taxa de reposição do benefício”. Com a Reforma o valor da pensão será de 60% do benefício, acrescentando 10% para cada dependente, limitado ao teto de 100%. Isso se aplica para os casos de pensão por morte com razões que não sejam por acidente de trabalho, doenças profissionais ou do trabalho. Nessas situações o benefício será de 100%, sem a incidência de taxa de reposição.

Por ocasião da aprovação da PEC, a acumulação de benefícios previdenciários ainda será permitida, porém o benefício de menor valor atenderá a uma porcentagem com base na quantidade de salários mínimos recebidos.

O recolhimento obrigatório do FGTS por parte das empresas que contratam aposentados, bem como o pagamento da multa de 40% do FGTS para demissões sem justa causa de aposentados são alvos da Reforma da Previdência. Essa medida acompanha uma série de outras, iniciadas com a Reforma Trabalhista, cujo objetivo é enfraquecer os direitos trabalhistas, submetendo os trabalhadores a um sistema de exploração progressiva. Com essa exclusão tanta da obrigatoriedade do recolhimento quanto da multa, substituiu-se a função social do trabalho por uma lógica de exploração da mão-de-obra, semelhante ao modelo usado na Revolução Industrial dos Séculos XVIII e XIX.

Enfim, essa foi a síntese dos principais pontos da Reforma da Previdência apresentados pela PEC de n. 06/2019, a qual está em vias de ser aprovada. Identificamos alguns vícios que serão combatidos oportunamente. O desafio para os profissionais que se dedicam ao direito previdenciário é grande, assim como a satisfação será grande quando vencermos no final.