Noção totalitária em outros dispositivos do Código Civil
O art. 1.230, CC, exclui da propriedade do solo "as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos em leis especiais." Além de violento ataque à propriedade particular, por seu conteúdo ideológico, reafirma o princípio totalitário de que o Estado é o grande sábio, onipotente, providenciar maior, gerenciador do que ele mesmo considera que deve gerenciar – o que é o erro lógico definido por Aristóteles [10] como petição de princípio.
Por sua vez, o art. 1.631, parágrafo único, do mesmo diploma, disciplina que quando, no exercício do poder familiar, houver divergência entre os pais, a solução será dada pelo juiz. O Estado-jurisdição imiscui-se no seio da família, em nefasta inobservância do princípio da subsidiariedade, e dita o que deve ser feito no sagrado ambiente doméstico. Assume, então, o Estado, a função de verdadeiro chefe de família, em medida antinatural, e absolutamente totalitária.
Enfim, como último exemplo de ingerência estatal onde não deveria, e cumprindo notar que nosso estudo fornece rol não exaustivo da capacidade de assimilação e legalização de idéias totalitárias, ainda que veladas e mascaradas, por parte do legislador brasileiro – reproduzindo técnica internacional, é bom que se diga –, cabe rápida leitura sobre o art. 1.565, § 2º, novamente do estatuto privatístico:
"Art. 1564. (...)
§ 2º O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito (...)."
Foge ao nosso escopo a análise sobre a moralidade ou juridicidade do planejamento familiar. Concedemos, para fins de debate, que seja admissível pela lei positiva. O que nos causa estranheza é a ausência de qualquer comando que institua o dever do Estado de auxiliar financeiramente as famílias com muitos filhos, e sem recursos suficientes para sustentá-los, o que é próprio do Estado, por sua natureza mesma (além de manter a média demográfica, melhorar os males do sistema previdenciário, e assegurar trabalhadores ativos para a Nação). Ao lado disso, o Estado recebe da lei a tarefa de contribuir para o planejamento, que não é próprio do Estado, não pertence ao grupo de suas finalidades institucionais. Recursos financeiros gerados pelos tributos de todos – até de quem nada tem a ver com o problema – serão utilizados para a implantação de programa caracterizador da introdução do Estado em sociedade inferior, forçando de modo sutil – mesmo que o final do artigo proíba isso – a limitação da natalidade. Melhor seria o Estado, ao invés de meter-se onde não deve, fazer a sua função de auxiliar as famílias numerosas, tarefa que lhe é natural. Recursos para tal não seriam desvirtuamento de produto tributário, mas fruto da solidariedade entre os indivíduos – sentimento que é perigoso para o Estado total.
Notas
01 DI PIETRO, Maria Sylvia Zannella. Direito Administrativo, 15ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 69
02 cf. Catecismo da Igreja Católica, 1883
03 "Permanece, contudo, imutável aquele solene princípio da filosofia social: assim como é injusto subtrair aos indivíduos o que eles podem fazer com a própria iniciativa e esforço, para o confiar à coletividade, do mesmo modo passar para uma sociedade maior e mais elevada o que sociedades menores e inferiores, podiam conseguir, é uma injustiça, um grave dano e perturbação da boa ordem social. O fim natural da sociedade e da sua ação é coadjuvar os seus membros, e não destruí-los nem absorvê-los." (Sua Santidade, o Papa Pio XI. Encíclica Quadragesimo Anno, de 1º de maio de 1931, nº 79)
04 Sua Santidade, o Papa João Paulo II. Encíclica Centesimus Annus, de 1º de maio de 1991, nº 48
05Catecismo da Igreja Católica, 1885
06 cf. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil, vol. 1 – Parte Geral, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 283; AZEVEDO, Álvaro Villaça. Bem de Família, 4ª ed., São Paulo: RT, 1999, cap. 2
07 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 13ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 44
08 "Segundo a ordem estabelecida por Deus, deve haver na sociedade príncipes e vassalos, patrões e proletários, ricos e pobres, sábios e ignorantes, nobres e plebeus, os quais todos, unidos por um laço comum de amor, se ajudam mutuamente para alcançarem o seu fim último no céu e o seu bem-estar moral e material na terra." (Sua Santidade, o Papa São Pio X. Motu Próprio Fin dalla Prima, de 18 de dezembro de 1903) "A igualdade entre os homens diz respeito essencialmente à sua dignidade pessoal e aos direitos que daí decorrer. (...) Quando nasce, o homem não dispõe de tudo aquilo que é necessário ao desenvolvimento de sua vida corporal e espiritual. Precisa dos outros. Aparecem diferenças ligadas à idade, às capacidades físicas, às aptidões intelectuais ou morais, aos intercâmbios de que cada um pôde ser beneficiar, à distribuição das riquezas. Os ‘talentos’ não são distribuídos de maneira igual. Essas diferenças pertencem ao plano de Deus; Ele quer que cada um receba do outro aquilo que precisa e que os que dispõem de ‘talentos’ específicos comuniquem seus benefícios aos que dele precisam. As diferenças estimulam e muitas vezes obrigam as pessoas à magnanimidade, à benevolência e à partilha (...)." (Catecismo da Igreja Católica, 1935-1937) "Segundo os ensinamentos do Evangelho, a igualdade dos homens consiste em que, cabendo a todos a sorte da mesma natureza, todos são chamados à dignidade altíssima de filhos de Deus, e também em que, havendo-se assinalado a todos um só e mesmo fim, todos hão de ser julgados pela mesma lei, para conseguir, segundo seus merecimentos, o castigo ou a recompensa. Entretanto, a desigualdade de direito e poder dimana do autor mesmo da natureza ‘de quem toda paternidade recebe seu nome no céu e na terra’ (Ef 3,15). Agora bem, de tal maneira se enlaçam entre si por mútuos deveres e direitos, segundo a doutrina e os preceitos católicos, as mentes dos príncipes e dos súditos que por uma parte se modera a ambição de mando, e por outra se faz fácil, firme e nobilíssima a razão da obediência." (Sua Santidade, o Papa Leão XIII. Encíclica Quod Apostolici Muneris, de 28 de dezembro de 1878)
09 DI PIETRO, Maria Sylvia Zannella. op. cit., p. 550
10 Ah!, se em vez de Marx conhecêssemos Santo Tomás...
