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Nota
1 Art. 37. [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Abstract: This work seeks to discuss about civil liability of State on the damages that their agents may cause while acting in this position. The main question about civil liability of State revolves around the possible overcoming of the thesis of “warranty in double”. This thesis refers to the possibility of the particular file a lawsuit directly against the agent that provoked the damage. After the analysis of legal literature and multiple verdicts on the matter, the work proceeded to gather the main views on the subject.
Key words : Civil Liability of State. Thesis of “warranty in double”. High courts of appeal.
