[1] Direito administrativo brasileiro, 28. ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 38.
[2] MEIRELES, Hely lopes - Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 29ª ed. 2003.
[3] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 45; CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 24. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 10.
[4] Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de Direito Administrativo Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018, p. 117.
[5] MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 19-20.
[6] CARVALHO, Matheus. Manual de Direlto Administrativo/ Matheus Carvalho - 4. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 121.
[7] MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 19-20.
[8] Marinela, Fernanda Direito administrativo / Fernanda Marinela. – 10. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 325.
[9] Idem
[10] Idem
[11] Marinela, Fernanda Direito administrativo / Fernanda Marinela. – 10. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 326.
[12] Direito administrativo brasileiro, 28. ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 113.
[13] CARVALHO, Matheus. Manual de Direlto Administrativo/ Matheus Carvalho - 4. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 124.
[14] Idem
[15] MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Editora Malheiros, São Paulo: 29ªed. 2003
[16] Marinela, Fernanda Direito administrativo / Fernanda Marinela. – 10. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 327.
[17] CARVALHO, Matheus. Manual de Direlto Administrativo/ Matheus Carvalho - 4. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 121.
[18] MARINELA, Fernanda Direito administrativo / Fernanda Marinela. – 10. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 324.
[19] Idem
[20] Curso de direito administrativo, 7. ed., Salvador: JusPodivm, 2009, p. 45.
[21] Carvalho Filho, José dos Santos Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 32. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 116
[22] CARVALHO, Matheus. Manual de Direlto Administrativo/ Matheus Carvalho - 4. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 127.
[23] CARVALHO FILHO, José dos Santos, Curso de Direto Administrativo, Rio de Janeiro, Editora Lumen luris, 23º ed., 2012.
[24] CARVALHO FILHO, José dos Santos, Curso de Direto Administrativo, Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 23º ed., 2018, p. 116.
[25] CARVALHO, Matheus. Manual de Direlto Administrativo/ Matheus Carvalho - 4. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 127.
[26] Idem
[27] Idem
[28] MARINELA, Fernanda Direito administrativo / Fernanda Marinela. – 10. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 329.
[29] Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7240652/recurso-especial-resp-584798-pe-2003-0157195-7-stj/relatorio-e-voto-12998884
[30] MARINELA, Fernanda Direito administrativo / Fernanda Marinela. – 10. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 340.
[31] Idem
[32] CARVALHO, Matheus. Manual de Direlto Administrativo/ Matheus Carvalho - 4. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 134.
[33] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm
[34] OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018, p. 324.
[35] OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018, p. 324.
[36] CARVALHO FILHO, José dos Santos, Curso de Direto Administrativo, Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 23º ed., 2018, p. 143.
[37] OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018, p. 323.
[38] MARINELA, Fernanda Direito administrativo / Fernanda Marinela. – 10. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 335.
[39] Manual de direito administrativo, 22. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 65.
[40] OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018, p. 332.
[41] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm
[42] MARINELA, Fernanda Direito administrativo / Fernanda Marinela. – 10. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 337.
[43] CARVALHO, Matheus. Manual de Direlto Administrativo/ Matheus Carvalho - 4. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 132.
[44] OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018, p. 333.
[45] MARINELA, Fernanda Direito administrativo / Fernanda Marinela. – 10. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 351.
[46] CARVALHO FILHO, José dos Santos, Curso de Direto Administrativo, Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 23º ed., 2018, p. 105.
[47] Idem
[48] MARINELA, Fernanda Direito administrativo / Fernanda Marinela. – 10. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 351.
[49] CARVALHO FILHO, José dos Santos, Curso de Direto Administrativo, Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 23º ed., 2018, p. 123.
[50] MARINELA, Fernanda Direito administrativo / Fernanda Marinela. – 10. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 351.
[51] CARVALHO FILHO, José dos Santos, Curso de Direto Administrativo, Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 23º ed., 2018, p. 124.
[52] MANUEL MARIA DIEZ, Manual, cit., v. I, p. 28.
[53] CARVALHO FILHO, José dos Santos, Curso de Direto Administrativo, Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 23º ed., 2018, p. 125.
[54] MAQUIAVÉL, Nicolau. O Príncipe. 1532.
[55] MARINELA, Fernanda Direito administrativo / Fernanda Marinela. – 10. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 351.
