7. PROBLEMAS REAIS: O TRÁFICO DE PESSOAS COMO CONSEQUÊNCIA.
Diante todo o exposto no presente artigo, este tópico foi incluído com o objetivo de demonstrar - baseado em toda informação já exposta - que o tráfico de pessoas com enfoque na exploração sexual é o produto final de uma cadeia de problemas sociais muito antigos somados a relações injustas de poder que, foram se agravando e enraizando-se no país de forma que muitos foram naturalizados e que hoje precisam ser combatidos.
De início faz-se importante saber que a base de todos os problemas sociais a serem citados permeia em torno do sistema atual que somos condicionados: o capitalismo. Esse sistema, iniciado por volta do fim do século XVIII tende a gerar a má distribuição de riquezas e a opressão dos que não são detentores dos meios de produção. Isso ocorre pela lógica simples de que aquele que contém a maior parte do capital, tende a explorar a mão de obra do que não o têm, obtendo mais capital e mantendo assim o ciclo vicioso que se resume em: o que tem cada vez tem mais, e o que não tem continua sem ter (FREITAS).
Assim, com essa disparidade no fator econômico, alguns problemas sociais surgem. O primeiro deles a ser apontado é a desigualdade social, que se inicia na questão econômica quando a pessoa que não tem condições de consumir passa a ser colocada à margem face outro indivíduo de melhores condições econômicas, gerando a preferência do meio social por este, sendo aquele oprimido e excluído, surgindo assim a marginalização (SILVA e BARBOZA).
A diferença se torna evidente, quando paramos para analisar a situação por regiões brasileiras. Se analisarmos o país por estados, por exemplo, comparando a região sudeste com o nordeste por uma questão meramente didática, e considerarmos o fato de que dependendo da região onde se está, não existem nem ao menos as condições básicas para uma existência no mínimo digna (saneamento, luz, água) entenderemos que falar ainda, no ano que estamos, de pessoas que não possuem o acesso básico a informação, saúde, e serviços essenciais não é absurdo, e que a falta desses itens direciona cada vez mais pessoas a viverem em situações desesperadoras, deixando elas em uma situação de serem capazes de partirem para qualquer oportunidade que ao menos pareça um pouco melhor do que a situação que já estão. (DE PAULA, 2008)
O contraste social entre pessoas não é ocasionado exclusivamente pelo fator econômico. Tratamos ele como o caminho para os outros tipos de problemáticas, como a questão da exclusão do mercado de trabalho, que leva para a falta de escolarização e capacitação, que nos direciona para a falta de estrutura educacional e que por fim termina num cidadão mal instruído, desempregado, desinformado, e desamparado buscando qualquer caminho que o leve para qualquer realidade diferente disso.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao considerar certa posições do governo brasileiro face diferentes âmbitos na ONU e o processo de formulação do primeiro Plano Nacional de Combate ao Tráfico de Pessoas, pode-se concluir que as políticas nacionais não estão adotando uma posição coerente com o abolicionismo e criminalizante, e sim o oposto: posições suaves e extremas, que circulam no plano social do país e contrastam com a neutralidade de um leque amplo de “atores” na alta arena jurídica (CORRÊA e OLIVAR, 2010, apud PISCITELLI, 2012).
O tráfico não é apenas um problema em si, mas um dos produtos de um fator maior de desigualdade e marginalização de identidades oprimidas. Este fenômeno, como aponta Leal e Leal (2005) “emerge da crise entre mercado, Estado e sociedade e se materializa em crime organizado, associado à corrupção institucional, que entranha a cultura da administração do que é público” e reflete a violência, xenofobia, racismo e transfobia tão gritantes na nossa sociedade patriarcal e capitalista.
Não é possível fugir da relação da prostituição com o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, e, portanto, “é importante considerar que esta é uma atividade nômade que se insere nas dinâmicas da globalização, e isto pode facilitar ou dificultar a travessia de fronteiras segundo a procura e oferta no mercado do sexo, transformando inclusive o seu perfil.” (ZUQUETE et al, 2016).
Podemos perceber que as políticas para combate ao tráfico de pessoas para fim de exploração sexual são precárias e ainda submetidas às relações desiguais de poder, o que exige um enfrentamento que responsabilize tanto o agressor quando o mercado, o Estado e a própria sociedade (LEAL e LEAL, 2005).
A banalização desta violência não é visível apenas nas relações do mercado, ela se entranha nas relações familiares, no Estado e na sociedade como se fosse uma relação natural, corroborando a omissão e o silencio que culturalmente se esconde sob o manto moralista, repressivo e patriarcal, dificultando a desmobilização da ação do usuário e das redes de comercialização do sexo (LEAL, 2002).
Portanto, para tratar do tráfico de mulheres negras, trans e travestis é necessário que haja a contextualização dessas mulheres no processo de globalização, numa perspectiva de crescimento desigual, abordando a questão de forma social e jurídica, partindo de uma concepção progressista de direitos humanos (LEAL e LEAL, 2005).
Destarte, é impossível negar a importância da legislação para o enfrentamento desse crime, e a falta dessa legislação, principalmente no Brasil, significa uma “dificuldade para a desconstrução do crime e a punição dos responsáveis”, porém “o fato de haver legislação não garante nada, é o caso de alguns países que aprovaram a legislação” mas esta não é cumprida e aplicada de maneira adequada e eficiente (LEAL e LEAL, 2005). Assim, essas questões devem ser discutidas e resolvidas não só no âmbito nacional, mas no global, visto que é uma problemática de execução internacional – sendo responsabilidade da sociedade civil, do poder público, da mídia, da academia e das agências multilaterais - considerando no debate a precarização do trabalho, migração, crime organizado (LEAL e LEAL, 2005) e não obstante, as desigualdades sociais de gênero e raça. É necessária a criação de instrumentos legais para desanimar a ação dos exploradores, sempre entendendo que o combate a este crime é além de tudo, uma questão de globalização de políticas sociais e direitos humanos (LEAL e LEAL, 2005).
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