5. ANÁLISE DE DADOS COLETADOS
Ao fazer comparativos entre os gráficos anexados que demonstram quais regiões padecem de políticas públicas que envolvam educação, distribuição de renda, oportunidades de emprego com as regiões que mais tem índice de pessoas traficadas, pode-se chegar à conclusão que todas essas informações e contexto então interligados, uma vez que aqueles os quais lucram com o tráfico buscam vítimas mais vulneráveis social e economicamente, aqueles que sofrerem múltiplas opressões, seja esta em relação à aceitação de sua condição enquanto pessoa negra e pessoa transexual na sociedade ou na falta de recursos financeiros para conseguir dar uma vida melhor a si próprio e à sua família, logo os aliciadores usam de mecanismos para causar falsa expectativa de melhoria de vida e aceitação, fazendo com que essas pessoas se submetam a situações de coisificação de seus corpos a fim de conseguirem um mínimo de reconhecimento como alguém digno de respeito e cuidado.
No gráfico referente à renda per capita no território nacional (Figura 1) percebe-se como a distribuição de renda per capita nas regiões norte e nordeste sofre demasiada queda em relação às demais regiões. Enquanto nas regiões norte e nordeste tem uma renda menor que um salário mínimo tem as outras três regiões que ultrapassam esse valor em quase três vezes mais.
Figura 1: Gráfico demonstrando a renda média mensal domiciliar per capita com valores em reais, referente ao território nacional.
Fonte: Pnad Contínua, 2016. IBGE. Disponível em: <https://www.nexojornal.com.br/expresso/2017/11/30/Como-est%C3%A1-a-desigualdade-de-renda-no-Brasil-segundo-o-IBGE>. Acesso em 07 maio 2018.
Já ao analisar a Figura 2 referente às taxas de analfabetismo de pessoas com mais de 15 anos no Brasil, vê-se que as regiões norte e nordeste apresentam os maiores percentuais de analfabetismo, destaca- se a região nordeste onde apresenta a maior taxa em relação às demais.
Figura 2: Gráfico referente ao nível de analfabetismo de pessoas acima de 15 anos no território nacional.
Fonte: Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Trabalho e Rendimento, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, 2016. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/sociedade/educacao/brasil-ainda-tem-118-milhoes-de-analfabetos-segundo-ibge-22211755>. Acesso em 07 maio 2018.
A terceira figura trata-se de um índice de desemprego maior nas regiões norte e nordeste, visto que esses dados são de 2014 levando em consideração aos demais gráficos apresentados.
Figura 3: Gráfico referente à taxa de desemprego no Brasil no primeiro trimestre de 2014, em percentagem da força de trabalho, de acordo com as regiões do país.
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Fonte: Graciela Alvarez, 2014. Disponível em: <https://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/nordeste-lidera-numero-de-desempregados-no-brasil/>. Acesso em 07 maio 2018.
Pode-se ver no próximo gráfico (Figura 4) sobre a rota do tráfico de pessoas no Brasil que as regiões com mais rotas de tráfico de pessoas são as regiões norte e nordeste. “A Organização das Nações Unidas (ONU) aponta a existência de 241 rotas de tráfico de no Brasil, sendo 110 relacionadas ao tráfico interno e 131 ao tráfico internacional” (COSTA, 2012)
Figura 4: Gráfico referente às rotas do tráfico de pessoas no Brasil.
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Fonte: Centro de Referência, Estudos e Ações sobre crianças e adolescentes, 2014. Disponível em: <https://www.compromissoeatitude.org.br/a-internet-e-um-dos-principais-meios-do-trafico-humano-diz-representante-do-ima-jornal-do-dia-19012014/>. Acesso em 07 maio 2018.
Figura 5: Gráfico indicativo sobre a situação mulheres na instrutiva do sexo.
Fonte: GUGELMIN, Bárbara. Coletivo Feminista Mulheres em Movimento, 2015. Disponível em: <https://coletivomuv.wordpress.com/page/2/>. Acesso em 07 maio 2018.
Na figura 6 percebe-se que o abuso sexual também está diretamente relacionado ao envolvimento dessas mulheres no tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. A violência psicológica é um grave apontamento e é usado por pessoas envolvidas com o tráfico como um meio de persuasão mais eficaz, devido a vulnerabilidade emocional e psicológica dessas mulheres.
Figura 6: Gráficos referentes às vítimas e modalidades do tráfico de pessoas no Brasil.
Fonte: UNODC, 2014. Disponível em: https://learn.tearfund.org/pt-PT/resources/publications/footsteps/footsteps_91-100/footsteps_96/what_is_human_trafficking/. Acesso em 07 maio 2018.
Conforme diz Leal e Leal (2005):
Sobretudo, ao analisarmos os gráficos em conjunto (Figuras 1 a 7) é possível identificar a discrepância entre as regiões norte e nordeste com as demais regiões em relação a distribuição de riqueza, educação, trabalho, sendo estas as regiões com mais defasagem. Todavia, em relação ao tráfico de pessoas essas duas regiões são as mais exploradas visto o grau de vulnerabilidade da sua população.
6. PROCEDIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
O fenômeno emerge como uma economia clandestina e ilegal, organizada em redes locais e transnacionais, estruturadas através de mecanismos que viabilizam o recrutamento e o aliciamento de mulheres, crianças e adolescentes reforçando o estado de dependência social, econômica e psicossocial destes segmentos (LEAL, 2002).
O tráfico de pessoas possui uma seria complexidade em seu processo de execução, em parte por ter um grande número de envolvidos e por ser muito bem organizado e dividir-se em etapas onde cada qual possui uma função a desenvolver dando ao crime caráter difuso. Assim como no tráfico de drogas um indivíduo que atua em determinada parte do processo normalmente não tem conhecimento de quem são os demais indivíduos que atuam nas demais etapas, o que dificulta que se chegue a todos os envolvidos. (ANJOS e ABRAÃO, 2013)
Um fator que agrava também a dificuldade de desmontar toda a rede de tráfico de pessoas, principalmente para fins de exploração sexual, é que grandes redes de outros crimes como o tráfico de drogas, estão direta ou indiretamente interligadas à exploração sexual de mulheres, com o auxilio da tecnologia e da internacionalização da economia, conforme informações da Organização das Nações Unidas. (ONU apud LEAL, 2001)
Este crime possui particularidades que se diferenciam entre si, não só no que diz respeito à identidade das vítimas, como previamente explanado, mas também face as variadas rotas, grupos e formas de agir. Assim, pode-se afirmar que existem características que distinguem o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual e que estão presentes em todas as ações criminosas deste tipo, tais características foram usadas não só de forma a criar programas de prevenção, mas também para punir aqueles que cometem o crime. (ANJOS e ABRAÃO, 2013)
De acordo artigo 3º do Decreto-Lei nº 5017/2004 o ilícito é caracterizado pelo “recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou recebimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso de força, ou outras formas de coerção, fraude, engano e abuso de autoridade” onde a posição de vulnerabilidade da vítima é atacada com o propósito de se obter o propósito da exploração.
É importante ressaltar que no crime de tráfico de pessoas existe um grande número de pessoas envolvidas possuidoras de alto poder econômico, um dos fatores que torna possível manter esta ação criminosa. Não se trata, no entanto, somente de poder econômico, existem também pessoas relacionadas a todas as esferas de poder que deveriam - em tese - garantir o bem-estar e a proteção social, envolvidos nesse tipo de crime e que garantem sua ocorrência. É notória e de grande significância a dificuldade que se encontra em na obtenção informações sobre os indivíduos que compõem essa grande rede. O poder social e econômico que os mesmos possuem garante o sucesso da operação assim como o anonimato dos envolvidos. (ALBUQUERQUE, 2015)
Mesmo sendo de conhecimento notório que é necessário o envolvimento de vários indivíduos para que se consolide o tráfico de pessoas existe um número limitado de informações sobre os mesmos, devido à dificuldade em desmembrar o sistema, ou até mesmo ter o conhecimento sobre o sistema de tráfico, desmembra-lo chegando a todos os indivíduos exige uma atuação árdua das autoridades, não apenas brasileiras, mas também da comunidade internacional onde o tráfico se desdobra. Sendo uma rede internacional de crimes torna-se necessário a atuação em conjunto de todos aqueles que se veem afetados por esse problema. (GONÇALVES, 2015)
É importante salientar que as pesquisas demonstram que tanto homens quanto mulheres envolvem-se nesse tipo de crime para torna-lo possível: o desejo pelo lucro rápido impulsiona ambos a esse tipo de ação criminosa onde a exposição é menor se comparado com outros tipos de ações criminosas e a rentabilidade tende a ser muito grande. (SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 2013 p. 102)
As redes de tráfico possuem uma grande organização, como já dito anteriormente, de modo que aqueles que atuam no recrutamento das vítimas buscam uma perfeita camuflagem em atividades comuns da sociedade, normalmente escondem-se atrás de empresas relacionadas ao turismo, moda, serviços de acompanhamento, lazer, entre outros.
Os criminosos que atuam no recrutamento de vítimas costumam variar dependendo do tipo de vítima e da finalidade do tráfico. É comum que o recrutamento se dê por meio de engano da vítima, porém estas também podem ser sequestradas ou até mesmo vendidas por familiares, e como expõe Leal sobre o aliciamento das vítimas desse crime:
Os traficantes atraem mulheres e meninas para suas redes através de falsas promessas de condições decentes de trabalho, sob pagamento relativamente bom, como babas, domesticas dançarinas, trabalhadoras em restaurantes, vendedoras ou modelos (LEAL, 2002).
No caso de vítimas que vivem à margem da sociedade o criminoso tem ainda mais facilidade no momento do recrutamento, pois usam da fragilidade da vítima e de suas necessidades que são conhecidas para recruta-las. Um exemplo disso é a pessoa transexual que vive a sofrer discriminação e é marginalizada desde a infância, normalmente possui um baixo nível de escolarização, o que dificulta o ingresso no mercado de trabalho. Quando o recrutador se depara com esse tipo de vítima, atua de determinada maneira a lhe oferecer aquilo que a sociedade não pode ou se nega. (SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 2013 p.102 A p. 106)
Existe ainda uma questão delicada relacionada ao tráfico de pessoas que é consentimento da vítima, que muitas vezes nem mesmo se reconhece como tal. O crime é tão sórdido que acaba se aproveitando tão friamente da vulnerabilidade da vítima e a colocando em uma posição na qual nem a mesma reconhece a situação em que se encontra dificultando ainda mais o desmantelamento do sistema (LEAL e LEAL, 2005).
No que tange sobre consentimento, o protocolo de Palermo dispõe e prevê que é irrelevante que haja consentimento nesta modalidade de tráfico, pouco importando a percepção que a vítima tem sobre sua vulnerabilidade, apenas basta que esta exista. Um exemplo disso são os casos de vítimas traficadas para fins de exploração sexual e que muitas vezes vão para outros países buscando trabalhos que lhes são oferecidos, mas quando chegam lá são encaminhadas à prostibulo de onde não possuem condições de sair. Fica constituído dessa forma o tráfico de pessoas. A vítima de tráfico além de não possuir condições financeiras de voltar a seu país de origem sofre ainda preconceito por estar ligada à prostituição e ser vista sob o estigma estereotipado de imigrante (CASTILHO, 2013).
Ao chegar ao local onde há a promessa de uma vida mais digna, as mulheres são forçadas a dedicar-se aos atos sexuais ou realizar trabalhos análogos à escravidão. Além do estupro, a tortura, fome, prisão, ameaças e abusos psicológicos são cotidianos uma vez que a vítima se encontra sozinha e desiludida num local desconhecido e não raro quando essas mulheres são brutalizadas até sua morte. Além disso, há a também a exposição dessas mulheres a uma serie de condições prejudiciais à saúde, como DSTs e falta de higiene no local onde são mantidas (LEAL, 2002).
6.1. Rede do Tráfico e o Perfil dos Envolvidos
Faz-se de extrema importância a existência deste tópico, para maiores esclarecimentos a cerca de como este crime de tamanha invisibilidade ocorre dentro do nosso país e no estrangeiro, e qual o perfil comum dos aliciadores e responsáveis pela prática criminosa. Sabe-se que as mulheres são a parcela mais visibilizada da sociedade pelos aliciadores, e estes, em sua maioria homens com grande variação em relação a suas faixa etárias, são geralmente rapazes de classe média/alta donos de clubes e casas de shows. (LEAL, 2001)
Geralmente, as moças são de origem humilde, estão buscando formas de sustento e de “serem alguém” e acabam sendo levadas pelas mais diversas promessas relacionadas a um futuro promissor: uma oportunidade na Europa, um book para uma renomada agência, um trabalho com alta remuneração. (LEAL, 2001)
Sempre muito bem organizada, a rede conta com a pessoa responsável pela busca de mulheres, outra pelo aliciamento, e outro indivíduo cuida da falsificação de papéis e documentos que facilitam a entrada das vítimas aos mais diversos países, que de acordo com dados levantados pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil, o conhecido Itamaraty, acabam tornando-se redes de crime organizado.
Vale ressaltar também que a rede não conta apenas com seus participantes em si, mas dentro destes estão incluídos donos de locais e serviços de entretenimento como shoppings e agencias de turismo, que servem nada mais nada menos como um facilitador a mais na hora do recrutamento e transferência das vítimas aos locais de origem, distribuição que depende apenas da demanda de cada local, sendo levado em conta etnia, raça, corpo e outros fatores (LEAL, 2001).
6.2. Programas de Combate ao Tráfico de Pessoas
Existem no mundo alguns programas de enfrentamento global ao tráfico de pessoas, o que pode ser observado através de documentos universais e tratados, tais como a Carta Das Nações Unidas, a Declaração Universal Dos Direitos Humanos (DUDH), o protocolo relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, além da instituição do escritório das Nações Unidas sobre drogas e crimes (UNODC, 2013).
No Brasil, assim como em todo o mundo, o tráfico de pessoas passou a ter mais visibilidade, porém ainda existe um longo caminho a ser percorrido quando o assunto é combate e assistência às vítimas deste. Como se trata de uma ação criminosa pouco debatida e extremamente lucrativa se comparar com outras atividades ilícitas de esfera internacional, as vítimas sofrem enquanto estão dentro do sistema do tráfico e existe uma grande dificuldade de se encontrar apoio para sair, e quando saem, as vítimas não encontram o devido apoio e deparam-se com o medo constante de se deixar encontrar com os criminosos e novamente voltar para o sistema. (GONÇALVES, 2015)
Em território nacional foi lançado em 2006 a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e em 2008, o I Plano Nacional de Combate ao Tráfico de Pessoas - PNETP. Em 2011 iniciou-se o II PNETP que tem como objetivo somar esforços para combater o tráfico de pessoas e dar o auxílio necessário às vítimas. O II PNETP atua reduzindo a situação de vulnerabilidade das vítimas e levando informação sobre o tráfico e seu enfrentamento. Além disso, atua também dando apoio às pequenas instituições que possuem um trabalho crucial no combate ao tráfico e ainda fortalecem os laços de cooperação entre os órgãos públicos, organizações da sociedade civil e organismos internacionais no Brasil e no exterior que estão envolvidos no combate ao tráfico. (UNODC, 2013)
Segundo o relatório da ONU, o tráfico de pessoas movimenta anualmente US$ 32 bilhões em todo o mundo e de acordo com o Relatório Global de Tráfico de Pessoas, realizado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2012, cerca de 2,4 milhões de pessoas são traficadas em todo o mundo anualmente. Além disso, o UNODC estima que apenas o tráfico internacional de mulheres e crianças movimente, anualmente de US$ 7 bilhões a US$ 9 bilhões, perdendo, em lucratividade, somente para o tráfico de drogas e para o contrabando de armas. (BUENO, 2014)
Atualmente existem a UN.GIFT - uma iniciativa global que se trata de mobilização em torno de metas comuns para alcançar a melhor maneira de se lutar contra o tráfico de pessoas - e a UNODC, que é a instituição que lidera a iniciativa, conta também com a participação de outras agências de sistema ONU. (UNODC, 2013)
Foi lançado ainda, em abril de 2017, a Ação Global para Prevenir e Combater o Tráfico de Pessoas e o Contrabando de Migrantes (GLO. ACT) que trata se de uma iniciativa com plano de quatro anos (2015-2019) da União Europeia (UE) e do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC). A GLO. ACT é uma ação que busca combater o tráfico de pessoas de forma organizada e efetiva, buscando para isso meios de tornar o combate global e que possa atingir países específicos que são pontos fortes do tráfico. Além disso, a GLO. ACT visa reforçar a resposta da justiça penal em 13 países estrategicamente selecionados na África, Ásia, Leste europeu e América Latina. São eles Bielorrússia, Brasil, Colômbia, Egito, Quirguistão, Mali, Marrocos, Nepal, Nigéria, Paquistão, Laos e Ucrânia. O programa atua tanto apoiando na esfera de combate, quanto no apoio às vítimas, de forma que podemos observar que além da assistência oferecida as autoridades governamentais as ações beneficiam diretamente as vítimas de tráfico que são atendidas pelo programa. (UNODC, 2013)
Ademais das ações já citadas de combate ao tráfico de pessoas, existem ONG’S que atuam arduamente contra o crime e no apoio às vítimas. Em solo nacional a 27 Million é uma organização internacional que atua na linha de frente do combate ao tráfico de pessoas desde 2013 e alcança hoje cerca de 15 cidades prestando auxílio a vítimas em situações emergenciais, através da doação de alimentos ou recursos básicos, assistência jurídica, amparo para retirada de documentos, dentre outras necessidades eventuais. O Recurso vai para instituições parceiras que trabalham diretamente na linha de atendimento e restauração de vítimas, ou seja, a 27 Million atua com grande impacto no apoio às pequenas instituições brasileiras que combatem o tráfico. (27 MILLION, 2016)
