CONSIDERAÇÕES FINAIS
O objetivo deste artigo foi proporcionar um breve entendimento sobre os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, especificamente no artigo 37. Ressalta-se que os entes públicos têm a obrigatoriedade de atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em outro aspecto, a Administração Pública deriva e emana do próprio Estado, ou seja, é composta pelos órgãos públicos e pela atuação administrativa desses órgãos.
A conceituação da Administração Pública foi fundamental para compreender quem atua, a quem se destina e quem são os mais interessados no bom funcionamento da gestão pública. Segundo Moreira Neto (2014), a Administração Pública pode ser conceituada como as atividades preponderantemente executórias, definidas por lei como funções do Estado, voltadas para a gestão de recursos e a realização de objetivos destinados à satisfação de interesses públicos específicos.
Em síntese, a maioria dos princípios administrativos encontra-se expressa, explícita ou implicitamente, na Constituição Federal de 1988. Esses princípios possuem eficácia jurídica direta e imediata, desempenhando o papel de diretrizes superiores do sistema jurídico-administrativo, vinculando a atuação dos agentes públicos à aplicação das normas relacionadas à Administração Pública.
Como constatado, a Constituição Federal estabelece princípios consolidados em regras de observância permanente e obrigatória, essenciais para o bom administrador. A introdução do princípio da eficiência pela Emenda Constitucional nº 19/1998 reforça a necessidade de constante aprimoramento dos serviços públicos, garantindo o exercício pleno da cidadania por meio do acesso célere, econômico e eficiente às informações e serviços de interesse público.
Essa análise evidencia que tanto os agentes públicos quanto a Administração Pública devem agir conforme preceitos éticos, já que qualquer violação a esses princípios implicará em uma transgressão do Direito, caracterizando um ato ilícito. Nesse sentido, destacam-se os casos jurisprudenciais apresentados ao longo do texto, que comprovam a ocorrência de tais violações.
Dessa forma, esperamos ter contribuído para um melhor entendimento sobre os princípios que regem a Administração Pública, e que trabalhos futuros possam aprofundar os temas abordados neste artigo.
Referências
ALEXANDRE, Ricardo. DEUS, João de. Direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Forense, 2018, 1107p.
BARCELLOS, Ana Paula de. Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2018, 636p.
BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acessado em Setembro de 2019.
BRASIL. Emenda Constitucional Nº 19, de 04 de junho de 1998. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm> Acessado em Setembro de 2019.
COUTO, Reinaldo. Curso de direito administrativo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, 760p.
CRETELLA, Júnior José. Curso de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1986, 640p.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 24 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, 1038p.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, 968 p.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. São Paulo: Atlas, 2005, 918p.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2014, 946p.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, 1332p.
REVISTA DOS TRIBUNAIS ONLINE. Sistema, hierarquia de normas e princípios constitucionais no direito. Revista de Direito Constitucional e Internacional | vol. 13/1995 | p.80 - 95 | Out - Dez/1995 DTR/1995/435.
REVISTA DOS TRIBUNAIS ONLINE. Princípios constitucionais estruturantes da administração pública. Revista de Direito Constitucional e Internacional | vol. 60/2007 | p.259 - 280 | Jul – Set/2007 DTR/2007/431.
ROSA, Márcio Fernando Elias. Direito administrativo - coleção sinopses jurídicas. vol. 19. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, 224p.
STJ - AREsp: 672726 SC 2015/0046682-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/11/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2019. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/671916424/agravo-em-recurso-especial-aresp-672726-sc-2015-0046682-2/inteiro-teor-671916441> Acessado em Setembro de 2019.
STJ - RMS: 54512 RJ 2017/0158856-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2017. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514539249/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-54512-rj-2017-0158856-7/inteiro-teor-514539264?ref=juris-tabs> Acessado em Setembro de 2019.
TCE-MS - RO: 025482013001 MS 1648636, Relator: MARCIO CAMPOS MONTEIRO, Data de Publicação: Diário Oficial do TCE-MS n. 2200, de 13/09/2019. Disponível em: <https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756839572/recurso-ordinario-ro-25482013001-ms-1648636?ref=serp> Acessado em Setembro de 2019.
TJ-BA - AR: 00161750620138050000, Relator: Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2017. Disponível em: <https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433410406/acao-rescisoria-ar-161750620138050000/inteiro-teor-433410424?ref=juris-tabs> Acessado em Setembro de 2019.
TJ-DF 20160110858583 DF 0024411-79.2016.8.07.0001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 31/01/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/02/2018 . Pág.: 248/252. Disponível em: <https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548681470/20160110858583-df-0024411-7920168070001/inteiro-teor-548681508?ref=amp> Acessado em Setembro de 2019.
TJ-MG - AC: 10273140003925001 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 29/08/2017, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2017. Disponível em: <https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/496817932/apelacao-civel-ac-10273140003925001-mg/inteiro-teor-496818027?ref=juris-tabs> Acessado em Setembro de 2019.
