Por definição, negativação indevida ocorre quando uma empresa comete o erro de te cobrar por algo que não deveria ou não estava previsto em contrato.
Esse tipo de problema com cobrança, apesar de comum, não é amplamente discutido.
Muitas vezes, o valor da cobrança é pequeno ou as empresas não têm posturas amigáveis na resolução do erro.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor?
Em qualquer caso envolvendo cobrança indevida, é de responsabilidade total da empresa envolvida resolver o problema imediatamente.
Além disso, também é necessário e prestar toda a assistência ao consumidor para solucionar o ocorrido.
Infelizmente, alguns consumidores não passam por boas experiências.
No entanto, de acordo com o Código de Defesa do consumidor (CDC) em seu artigo 42, o consumidor possui o direito à repetição do indébito.
Isso que quer dizer o pagamento dobrado do valor. Ou seja, o consumidor deverá receber o valor pago de forma dobrada!
Negativação por dívida que nunca contraiu
Como falamos acima, uma negativação indevida do nome pode ocorrer por dívidas que nunca foram contraídas pelo consumidor.
Podemos dar exemplos como: serviço que nunca contratou, produtos não adquiridos ou nunca foi cliente da empresa. Uma das maiores causas de negativação indevida por serviços que nunca contratou, é o de telefonia e internet.
Muitos consumidores recebem faturas para pagar e sequer são clientes daquela empresa. Diante disso, uma cobrança indevida que não for paga pelo consumidor e levar o seu nome aos cadastros de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, pode ser passível de indenização.
Portanto, se a empresa não conseguir comprovar a contratação do serviço por parte do consumidor, não apresentando contrato firmado entre as partes referente ao serviço cobrado, você deve entrar com ação no Juizado Especial Cível e receber uma indenização por danos morais.
O valor da indenização pode ultrapassar os R$ 10 mil.
Então, o consumidor pode procurar um advogado especializado em negativação indevida e entrar com ação perante o juizado especial cível, pleiteando a devida restituição com os acréscimos legais e até mesmo uma indenização em dinheiro.
