Animus Necandi do latrocínio: A desclassificação do crime de latrocínio para homicídio.

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24/11/2020 às 19:02
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ABSTRACT:

The present research has as objective the study of the judicial decisions that are rendered by the criminal courts, as well as the judgments handed down in judgment by appellate groups of the Courts of Justice of the Brazilian States, when these bodies are facing the judgments of concrete cases that involve crimes of robbery and murder. Because both offenses have a fine line in their investigation, the requirements / elements that are taken into account for the disqualification of one crime from another, which are mainly the evidence that is collected during the investigative phases, have also been studied. circumstances that led to the consummation of the crime, and also the procedural institutes known as “emendatio libelli” and “mutatio libelli”, which allow judges and judges to give a legal definition to the specific case, different from that imputed in the initial accusation or through the which the individual came to suffer a criminal conviction. Therefore, the deductive method was used to carry out bibliographic researches that provided support for the analysis and response of the problem involved. It is noteworthy that, there are countless judges in which they demonstrate the disqualification of the conduct of robbery for homicide, occurring precisely by the fine line existing between both illicit, bringing certain difficulties for the judges to say the law, given the complexity that the cases offer. In order for the present work to be exposed, the problem of how to declassify one conduct by another was raised, given the union of crimes of theft plus homicide, which constitute consummate robbery, when in practice, such illicit acts have a similarity, requiring the exposition that the magistrates must pay greater attention to the facts that are submitted to the judgments, with their respective elements gathered, so that they can give the proper definition about the correct classification of the case.

Keywords: Judicial decisions; sentences; judgments; declassification of robbery for homicide; fine line; mutatio libelli; emendatio libelli.


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Sobre o autor
Iago Felipe de Almeida Ramos

Bacharelando do curso de Curso de Direito pelo Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara-GO

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Texto elaborado com o objetivo de publicação do mesmo, e posterior juntada de horas complementares para serem apresentadas na faculdade.

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