18. DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO

Registro de Nascimento Inexistente

O crime de registro de nascimento inexistente está previsto no art. 241 do Código Penal, que diz: Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente.

Ao analisar o tipo penal, percebe-se que há uma conduta (promover) destinada à formalização de um fato (inscrição de nascimento) que na verdade não existe, ou seja, o agente leva a efeito, no registro civil, a inscrição de um nascimento inexistente.

Parto Suposto. Supressão ou Alteração de Direito Inerente ao Estado Civil de Recém-Nascido

O art. 242 prevê o crime de parto suposto e supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido: Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil.

Ao se analisar o tipo penal é de observar-se que há a incriminação de quatro condutas diferenciadas.

1. A primeira delas consiste em atribuir como próprio o parto alheio, em que a mulher simula estar grávida e entrar em trabalho de parto.

2. A segunda conduta incriminada consiste em registrar filho alheio como seu.

3. A terceira delas é a ocultação do recém-nascido que acaba impossibilitado por isso de assumir seus direitos inerentes ao estado civil.

4. A quarta conduta incriminada consiste em substituir um recém-nascido por outro em que acaba por se prejudicar os direitos ao estado civil de ambos.

Crime de Sonegação de estado de filiação

O crime de sonegação de estado de filiação está tipificado no art. 243: Deixar em asilo de exposto ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil.

A conduta incriminada é o abandono de filho próprio ou alheio em asilos em que por isso resta prejudicado os direitos dos recém-nascidos ao estado de filiação, visto que estes são abandonados sem que revele sua filiação ou mesmo com filiação falsa. Tal caractere é imprescindível, visto que apenas o abandono não é suficiente para caracterizar o delito em questão.

Segue tabela comparativa.

19. DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR

O código penal traz em um de seus capítulos o crime contra a assistência familiar que consiste em :

Abandono Material

Previsto no art. 244 do Código Penal, o crime de abandono material consiste na recusa injustificada do infrator de prover materialmente com o necessário para a subsistência da vítima; pagar pensão alimentícia; ou deixar de socorrer ascendente ou descendente sem justa causa.

Entrega do filho menor a pessoa idonea

O art. 245, CP pune a entrega de filho menor de 18 anos a pessoa cuja companhia os responsáveis saibam ou devam saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo.

Abandono intelectual

O abandono intelectual é um crime tipificado no artigo 246 do Código Penal e ocorre quando o pai, mãe ou responsável deixa de garantir a educação primária de seu filho.

O STJ não concorda com a educação domiciliar ou homeschooling , onde há uma substituição integral da frequência à escola pela educação doméstica, onde a responsabilidade pela educação formal dos filhos é atribuída aos próprios pais ou responsáveis. A criança ou adolescente não frequenta uma instituição de ensino, seja ela pública ou particular. Visto não haver um controle dos órgãos públicos.

Abandono Moral

O artigo 247 do Código Penal que prevê a criminalização do abandono moral, , aplicável àquele que permitir que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância: frequente casa de jogo ou mal afamada, conviva com pessoa viciosa ou de má-vida, frequente espetáculo capaz de perverte-lo ou de ofender lhe o pudor, participe de representação de igual natureza, resida ou trabalhe em casa de prostituição ou mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública.

Segue quadro comparativo.

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20. DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA E CURATELA

O artigo 248 do Código Penal prevê um tipo misto cumulativo com três figuras típicas:

Induzimento a fuga de incapazes, Entrega Arbitrária de Incapazes e Sonegação de Incapazes.

O ato de induzir a fuga de um incapaz do local onde ele se encontra por determinação de seu responsável, a quem ele deve obedecer.

A entrega arbitrária se caracteriza em deixar o incapaz alguém sem a autorização dos pai ou responsável.

A sonegação de Incapazes se caracteriza no ato de deixar de entregar o incapaz a quem legalmente o reclame.

Admite a tentativa nos casos de induzimento a fuga e entrega arbitrária. Quanto deixar de entregar não admite tentativa.

Subtração de Incapazes

O crime previsto no artigo 249 do Código Penal fala sobre o ato de subtrair menor de dezoito anos ou interdito de quem o tem por guarda em virtude de lei ou ordem judicial. É uma norma subsidiária, pois há a ressalva de o crime ser punido se não for elemento de outro crime, objetivando proteger a guarda do menor e do interdito, visando proteger o poder familiar, a tutela e a curatela.

É admissível a tentativa.

Perdão judicial

O art. 249 em seu §2º traz a possibilidade do perdão judicial, se o menor, após a subtração, for devolvido aos seus responsáveis, isso se o menor não tenha sofrido maus tratos e nem privacicidade.