CONCLUSÃO
Com o desenvolvimento do presente estudo, foi possível verificar a problemática decorrente da atuação arbitrária do indivíduo, fundado em suas próprias motivações, com supedâneo na doutrina especializada, no ordenamento jurídico nacional e no complexo normativo internacional.
Para tanto, foram trazidas para análise jurídica algumas normas do sistema normativo brasileiro que foram segregadas em âmbito constitucional, penal, e ainda, do ordenamento internacional. Através do estudo das referidas normas, foi observado e destacado, em cada uma delas, os dispositivos que representam uma certa relevância à justiça com as próprias mãos.
Com supedâneo no estudo acima apontado, foram trazidas situações e normas na seara internacional que demonstram o retrocesso e a barbárie, decorrentes do ato aqui estudado, frente aos dispositivos utilizados como fundamentação teórica da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.
Destarte, reforça-se a necessidade do Poder Legislativo, dentro de suas competências constitucionalmente estabelecidas, posicionar-se em prol da eficácia das normas aqui trazidas, para que seja possível o alcance do manto da segurança jurídica ao indivíduo vitimizado por outro em razão do exercício arbitrário das razões deste.
Há de se falar também, a respeito do poder executivo, em agir dentro do princípio da legalidade, ao exercer o poder de polícia, dando assim, força jurídica aos seus atos.
Não obstante tal análise e conclusão, foram também citados e estudados os motivos que levam os populares a realizarem tal tipo de ação, sendo estes, mesmo desproporcionais e injustificáveis, aceitos por uma parcela da população.
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