CONSIDERAÇÕES FINAIS
Durante o transcorrer do presente trabalho foi aventado o estudo sobre as novidades trazidas pela lei n.º 13.709/2018 e seus respectivos impactos para a sociedade. Tal estudo encontra importância por sua interdisciplinaridade, haja vista o assunto refletir por todo o ordenamento jurídico brasileiro, inclusive em relações internacionais, desde as matérias constitucionais dos direitos fundamentais aos direitos previstos no código de defesa do consumidor, por exemplo.
O diploma normativo trouxe além da segurança jurídica, um marco legal para as instituições privadas e públicas, eis que cuida da proteção dos dados pessoais dos indivíduos em qualquer que seja a relação de tratamento das informações, ainda que físicas.
Ainda que o estopim para criação da referida lei foi um requerimento internacional da União Europeia impondo aos países negociantes a previsão normativa, a importância para a sociedade é sem medidas.
A referida importância está de encontro com os direitos fundamentais, em especial ao da privacidade. Para entender é necessário traçar toda história da aquisição destes direitos, lembrando dos primórdios da revolução francesa: liberdade, igualdade e fraternidade.
No Brasil já havia algumas legislações específicas para o controle do ambiente virtual, porém consideradas por muitos autores rasas não atendendo as demandas que estavam e estão surgindo com os passos largos de evolução da internet.
A completude da Lei Geral de Proteção de Dados inicia pelos seus fundamentos e princípios, pois retoma a ideia da Lei Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) de preenchimento de lacunas por meios princípios.
Além disso, outro passo importante consiste no fato do próprio diploma legal explicar os objetivos da lei e auxiliar na compreensão e aplicação da mesma em cada caso.
Neste sentido, a organização dos indivíduos envolvidos na relação do uso e tratamento dos dados, para então identificar e responsabilizar cada um segundo seu ato, com o objetivo de priorizar a proteção do indivíduo.
Para completar este sistema de proteção do indivíduo, o legislador utilizou da figura do Estado fiscalizador impondo de advertência até multa, segundo cada caso, com uma devida reparação segundo a relação dos dados que foram submetidos à invasão do campo da privacidade.
Vale ressaltar também, o instituto do consentimento criado pela lei que atribui à empresa adquirente dos dados o ônus de ser clara na solicitação dos dados, em caso contrário pode enquadrar nas hipóteses de sanção administrativa e em alguns casos cível e criminal em simultâneo.
Diante disto, o trabalho mostrou que o titular dos dados adquiriu vários direitos para garantir a proteção e tutela de sua privacidade, prevista constitucionalmente, como também, se alinhando a outros diplomas legais já existentes, que aqui cito o código consumerista.
Noutro lado, para as empresas a distinção entre aquelas que se adequaram à norma, além da imagem positiva, a estabilidade jurídica.
A contribuição efetiva deste trabalho consiste na reunião de artigos, matérias e livros que tratam sobre o assunto seguindo uma lógica de pesquisa buscando conceitos de temas satélites que permeiam o problema de pesquisa da presente monografia, cumprindo então os objetivos deste trabalho.
Por fim, a consideração adquirida foi de que a lei protecionista cumpre o seu objetivo final de proteger os titulares dos dados, pois garante e solidifica os direitos constitucionais conquistados ao longo da história da humanidade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional / Walber de Moura Agra. - 9. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018. 895 p.
ALEXY, Robert. Colisão de direitos fundamentais e realização de direitos fundamentais no Estado de Direito Democrático. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, n. 217, jul-set 1998.
ARAÚJO, Cristiane Carvalho Andrade; CALCINI, Ricardo. O impacto da LGPD nas relações de trabalho. Conjur, 2020. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-set-17/lgpd-impactos-trabalhistas>. Acesso em out. 2020.
BATISTA, Soily Braga da Paixão; EUFRÁSIO, Emília. A inviolabilidade do Direito à Privacidade no âmbito da internet. Revista Faculdade Projeção. MG: Faculdade Projeção, 2016. v. 7. n. 7. Disponível em: <https://revista.faculdadeprojecao.edu.br/index.php/Projecao2/article/viewFile/731/645>. Acesso out. 2020.
BEZERRA, Jeanne Almeida. Carta de Direitos Inglesa (BILL OF RIGHTS, 1689): Um importante Documento na Constituição dos Direitos Humanos. Âmbito Jurídico, 2019. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-174/carta-de-direitos-inglesa-bill-of-rights-1689-um-importante-documento-na-constituicao-dos-direitos-humanos-2/>. Acesso out. 2020.
BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de Dados Pessoais – A Função e os Limites do Consentimento. São Paulo: Editora Forense, 2018.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Brasília, DF, 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm> Acesso em: out. de 2020.
BRASIL, LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil, Brasília, DF, 2002. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>. Acesso em: out. 2020.
BRASIL, LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF, 2018. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm>. Acesso out. 2020.
BRASIL, Itamaraty. Direito à privacidade na era digital. n. 94, 2017. Disponível em <https://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/notas-a-imprensa/15971-direito-a-privacidade-na-era-digital>. Acesso em maio. 2020.
BRASIL, Tribunal Superior Eleitoral. Eleições e COVID-19: informações selecionadas. Brasília: TSE, 2020. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/hotsites/catalogo-publicacoes/pdf/TSE-eleicoes-covid-19-informacoes-selecionadas.pdf>. Acesso em nov. 2020.
CAVALCANTE FILHO, Prof. João Trindade. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Brasília: STF, 2011. Disponível em: <https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portaltvjustica/portaltvjusticanoticia/anexo/joao_trindadade__teoria_geral_dos_direitos_fundamentais.pdf>. Acesso em: out. 2020.
CAPANEMA, Walter Aranha. A responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados. n. 53. São Paulo: Cadernos Jurídicos, 2020.
CUNHA JR., Dirley da. Curso de Direito Constitucional. Salvador: JusPodivm, 2010.
CORRÊA, Ana Carolina Mariano. Análise do consentimento na Lei de Proteção de Dados Pessoais no Brasil e sua aplicação no mundo jurídico. São Paulo: Universidade Presbiteriana Mackenzie, 2019.
EUROPA, RGPD (O regulamento). MyDataPrivacy, 2018. Disponível em: <https://mydataprivacy.eu/o-regulamento/>. Acesso em out. 2020.
FRANCISCO, Wagner de Cerqueira e. Código Morse; Brasil Escola. Disponível em: <https://brasilescola.uol.com.br/geografia/codigo-morse.htm>. Acesso em nov. de 2020.
FRANCISCO, Wagner de Cerqueira e. GPS - Sistema de Posicionamento Global; Brasil Escola. Disponível em: <https://brasilescola.uol.com.br/geografia/gpssistema-posicionamento-global.htm>.
Acesso em nov. de 2020.
FRANÇA apud FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Direitos Fundamentais. 1 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. Disponível em: <https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/5109769/mod_resource/content/0/FERREIRA%20FILHO%2C%20Manoel%20Gonçalves.%20Direitos%20humanos%20fundamentais%20194-211.pdf>. Acesso em out. 2020.
GAGLIANO, Pablo Stolze. FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo : Saraiva, 2012.
HOLTHAUSEN, Fábio Zabot. Responsabilidade civil nas relações de consumo. Âmbito Jurídico. São Paulo, Âmbito Jurídico, 2010. v. 83. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-83/responsabilidade-civil-nas-relacoes-de-consumo/>. Acesso em jun. 2020.
KRIEGER, Maria Victoria Antunes. A análise do instituto do consentimento frente à Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil (Lei nº 13.709/18). 2019. 83 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Universidade Federal de Santa Catarina, Florianopolis, 2019. Disponível em: <https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/203290/TCC.pdf>. Acesso out. de 2020.
LARA, Rodrigo Diniz; GOSLING, Marlusa; RODRIGUES, Izabela França. Mobile government: uma análise dos aplicativos estaduais como mediadores do relacionamento entre os cidadãos e os governos estaduais. Brasília: Revista do serviço público de Brasília, 2018.
LEITE, Henrique Specian. A Importância da Privacidade na Internet. 2016. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). – Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Departamento de Tecnologia da Informação, Faculdade de Tecnologia de São Paulo, São Paulo, 2016.
MARCACINI, Augusto Tavares Rosa. Aspectos Fundamentais do Marco Civil da Internet: Lei no 12.965/2014. São Paulo: Edição do autor, 2016.
MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. - 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. 1298 p.
MALDONADO, Viviane Nóbrega; BLUM, Renato Opice. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
MARTINELLI, Gustavo Gobi. O Direito Fundamental à Privacidade no Estado Contemporâneo: Uma análise da criptografia e das tecnologias livres. 2015. 175 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e garantias fundamentais) – Escola de Direito Constitucional, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2015.
MEYER, Emílio Peluso Neder. Direito Constitucional Comparado: perspectivas contemporâneas. Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2020.
MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: teoria geral. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
MORAES, Maria Celina Bodin de; QUEIROZ, João Quinelato de. Autodeterminação informativa e responsabilização proativa: novos instrumentos de tutela da pessoa humana na LGDP. IN: Cadernos Adenauer, vol 3, Ano XX, 2019.
NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 36 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
NONATO, Alessandro Anilton Maia. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) é uma agência reguladora. DireitoNet, 2020. Disponível em: <https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/11871/A-Autoridade-Nacional-de-Protecao-de-Dados-Pessoais-ANPD-e-uma-agencia-reguladora>. Acesso em nov. 2020.
OLIVEIRA, José Eduardo da Silva. Responsabilidade civil dos agentes de proteção de dados no Brasil. 2019. 50 f. Orientação: Adriano Marteleto Godinho. Monografia (Graduação) - Universidade Federal de Pernambuco, 2019.
OLIVEIRA, Leonardo Alves de. A Sétima Dimensão dos Direitos Fundamentais. Portugal, 2017. Ano 3 (2017), nº 2, 289-315. Revista Jurídica Luso-brasileira.
PAESANI, Liliana Minardi. Direito e Internet. São Paulo: Atlas, 2003.
PANEK, Lin Cristina Tung. Lei Geral de Proteção de Dados n° 13.709/2018: Uma análise dos principais aspectos e do conceito de privacidade na sociedade informacional. 2019. 50 f. Monografia (Graduação). Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2019.
PINHEIRO, Peck, P. Proteção de dados pessoais - comentários à Lei n. 13.709/2018 LGPD. Disponível em: < https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553608324/>. Acesso em: ago. 2020.
QUARESMA, Diego Renoldi de Oliveira. Estudo aprofundando do habeas corpus. Âmbito Jurídico, 2014. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-129/estudo-aprofundando-do-habeas-corpus/>. Acesso em jun. 2020.
RAIS, Diogo; SALES, Stela; LOPES, Alinne. A Lei Geral de Proteção de Dados e as eleições. DiogoRais, 2020. Disponível em: <https://diogorais.com.br/site/atividades/a-lei-geral-de-protecao-de-dados-e-as-eleicoes/>. Acesso em dez. de 2020.
REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27 ed. São Paulo: Saraiva 2002, p. 303-304.
REANI, Valéria. Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados para os negócios e as pessoas. ConJur, 2018. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2018-out-25/valeria-reani-impactos-lei-protecao-dados-negocios>. Acesso em nov. 2020.
SANTOS, Carlos Eduardo Lessa; CARVALHO, Felipe Freire de. Privacidade e proteção de dados na era do Big Data. In: MANDIC. Lei geral de proteção de dados LGPD. Rio de Janeiro: Universidade Federal de Fluminense, 2019.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 11.ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.
SÁ, Marcelo Dias de. Análise do Impacto da Nova Lei de Proteção de Dados Pessoais nas aplicações de internet das coisas: aplicações mobile do governo. Brasília: UFMG, 2019.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2006.
SILVA, Evander de Oliveira. A Magna Carta de João Sem-Terra e o devido processo legal, 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/33931/a-magna-carta-de-joao-sem-terra-e-o-devido-processo-legal>. Acesso em nov. 2020.
SIMÃO, Lucas Pinto; COSTA, Priscilla Martins de Freitas Almeida. Regimes de responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). vol. 431. Revista Forense, 2020. Disponível em: <https://genjuridico.com.br/2020/09/09/regimes-de-responsabilidade-civil-cdc-lgpd/>. Acesso em nov. 2020.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL: REsp 1419698 RS 2013/0386691-6. Relator: Ministro Marco Buzzi. DJ 23/04/2015. JusBrasil, 2015. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/183208177/recurso-especial-resp-1419698-rs-2013-0386691-6>. Acesso em out. 2020.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL: REsp: 1728040 SP 2016/0026304-5. Relator: Ministro Marco Aurélio Belizze. DJ: 18/09/2018. JusBrasil, 2018. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/629313410/recurso-especial-resp-1728040-sp-2016-0026304-5/inteiro-teor-629313420>. Acesso em out. 2020.
SZTAJN, Rachel. SILVA, Reinaldo Marques. Compliance e LGPD. São Paulo: USP, 2020. Disponível em: <https://jornal.usp.br/artigos/compliance-e-lgpd/>. Acesso em nov. 2020.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil - volume único. 4. ed. São Paulo: Forense, 2014.
TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 7 ed. São Paulo: Forense, 2018.
TELES, Fábio. Lei Geral de Proteção de Dados: o guia completo sobre a Lei. DeskManager, 2019. Disponível em:<blog.deskmanager.com.br/lei-geral-de-protecao-de-dados/>. Acesso em nov. 2020.
TEPEDINO, Gustavo. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas repercussões no Direito Brasileiro - Ed. 2019. São Paulo: Revista dos tribunais, 2019. p 124.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. Ap:0709352-79.2018.8.07.0020. Relator: Eustáquio de Castro. DJ: 03/07/2019. JusBrasil, 2019. Disponível em: <https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900704080/7093527920188070020-df-0709352-7920188070020/inteiro-teor-900704103>. Acesso em nov. 2020.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Ap: 0009510-28.2019.8.26.0016. Relatora: Juliana Amato Marzagão. DJ: 12/11/2020. JusBrasil, 2020. Disponível em: <https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123939141/recurso-inominado-civel-ri-95102820198260016-sp-0009510-2820198260016/inteiro-teor-1123939160>. Acesso em nov. 2020.
VASCONCELOS, Kleber. Os benefícios da implementação da LGPD. SerPRO-GOV, 2020. Disponível em: <https://www.serpro.gov.br/lgpd/noticias/2020/beneficios-riscos-lgpd-empresas>. Acesso nov. 2020.
WATFE, Clarice Garcia de Campos. A Internet e a violação da intimidade e privacidade. 2006. 119 fls. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) – Centro Universitário de Maringá (CESUMAR). Maringá-Paraná. Disponível em: <https://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/cp026851.pdf>. Acesso jul. 2020.
WOLKMER, Antônio Carlos. Introdução aos fundamentos de uma Teoria Geral dos "novos" Direitos. Os novos direitos no Brasil: natureza e perspectivas: uma visão básica das novas conflitualidades jurídicas. São Paulo: Saraiva, 2003
Notas
1 Expressão em latim cujo significado expressa eternidade ou medida sem fim.
2 Rei inglês que formulou a carta magna que previa direitos contra o poder do Estado (SILVA, 2014).
3 Carta de Direitos Inglesa que previa garantias legais e limitava a atuação do rei (BEZERRA, 2019).
4 Direito de questionar a sua liberdade, considerado um marco nos direitos fundamentais (QUARESMA, 2014).
5 Artigo 5º, inciso X “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” (BRASIL, 1988).
6ALEXY, Robert. Colisão de direitos fundamentais e realização de direitos fundamentais no Estado de Direito Democrático. O Direito Fundamental à privacidade no Estado Contemporâneo: uma análise da criptografia e das tecnologias livres, 1998.
7 sistema binário de representação de números e letras, utilizando-se de sons curtos e longos, além de pontos e traços para transmitir mensagens (FRANCISCO, 2017).
8 Sistema de Posicionamento Global formado por três segmentos: o espacial (por satélites), de controle e utilizador (FRANCISCO, 2017).
9 expressão em inglês que significa “na linha” ou conectado a internet.
10 expressão em inglês que significa “fora da linha” ou desconectado da internet.
11 legislação europeia acerca da proteção de dados.
12 rede social que permite aos seus usuários compartilharem informações e fotos, além de trocar mensagens entre si.
13 termo latim cujo significado retoma a ideia de quantidade determinada.
14 termo inglês que “tem origem no verbo to comply, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido” (SZTAJN e SILVA, 2020).
15 Termo em latim que possui significado de último recurso ou último instrumento a ser usado pelo Estado em situações de punição.
