CONCLUSÃO

Conforme o estudo e o trabalho realizados, buscou-se esmiuçar algumas das peculiaridades envolvendo os direitos fundamentais e o direito fundamental à saúde, restringindo-se ao fornecimento de medicamentos pelo Estado com base no disposto na Constituição Federal de 1988. A partir disso, analisou-se a atuação do poder judiciário na promoção do direito à saúde, permitindo a reflexão quanto os parâmetros utilizados nas decisões que buscam salvaguardar tal direito, ressaltando os principais pontos. Nesse sentido, buscou-se analisar os precedentes firmados pelos Tribunais Superiores, bem como o Tribunal de Justiça do Paraná, analisando, por fim os processos que tramitam junto aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa/PR. A partir de tal análise, foi possível concluir pela característica garantista da atuação do Poder Judiciário, o qual aplica de forma contundente as previsões constitucionais, responsabilizando de maneira solidária os entes quanto ao fornecimento de medicamentos. No mais, ainda há teses a serem pacificadas em sede dos Tribunais, como o caso das ações de medicamentos que buscam o fornecimento de medicamentos de alto custo, a legitimidade ativa do Ministério Público em tais ações, entre outras. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acompanha o entendimento fixado em sede dos Tribunais Superiores, bem como os Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa/PR, com algumas diferenças entre juízos. Por fim, quanto à tutela de urgência antecipada nas ações de medicamentos, é possível a necessidade de se preencher os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, para concessão desta. Contudo, verifica-se a relativização da exigência da irreversibilidade da tutela em face da proteção do direito à saúde, bem como a resignação do Estado ou demais entes federativos em relação tais ações, interpondo recursos, seja o agravo de instrumento, raramente, o que faz com que haja estabilidade de tais decisões, influenciando assim na sentença final. Ademais, cumpre ressaltar que o presente trabalho não tem o intuito de esgotar o presente tema.

REFERÊNCIAS

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Jurisprudência

• RE 271286 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/09/2000, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJ 24-11-2000 PP-00101 EMENT VOL-02013-07 PP-01409.

• RE 657718 RG, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno – meio eletrônico, julgado em 17/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO, DJe-051 DIVULG 09- 03-2012 PUBLIC 12-03-2012.

• RE 855178 RG, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno – meio eletrônico, julgado em 17/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO, DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015.

• REsp 1657156/RJ, Relator(a): Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 04/05/2018 IP VOL 111 p. 317.

• EDcl no REsp 1657156/RJ, Relator(a): Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 21/09/2018 RSTJ vol. 252 p. 58.

• REsp 1474665 / RS, Relator(a): Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 26/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 22/06/2017 IP vol. 104 p. 247.

• AgrI 0043235-69.2018.8.16.0000, Relator (a): Des. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, 4ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/07/2019, Data de Publicação: 10/07/2019.

• Enunciados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Disponível em <www.tjpr.jus.br/enunciados>. Acesso em: 26 ago. 2019.

ANEXOS

LISTA DOS PROCESSOS ANALISADOS E TABELAS

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa

Busca Avançada por Processos

Assunto : 11884 - Fornecimento de Medicamentos, Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa, Data Início Distribuição: 01/01/2018, Data Final Distribuição: 31/12/2018

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa

Busca Avançada por Processos

Assunto : 11884 - Fornecimento de Medicamentos, Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa, Data Início Distribuição: 01/01/2018, Data Final Distribuição: 31/12/2018

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3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa

Assunto : 11884 - Fornecimento de Medicamentos, Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa, Data Início Distribuição: 01/01/2018, Data Final Distribuição: 31/12/2018

3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa