- INTRODUÇÃO
O ordenamento jurídico brasileiro, tem sofrido enormes mudanças, ao tratar da administração da justiça. O sistema judiciário já não mais comporta os modelos quantitativos e qualitativos para solucionar os conflitos gerados pelas demandas ajuizadas.
Nesse tocante, os meios de adequação de solução de conflitos, passou a ganhar grande importância no funcionamento do sistema de justiça civil brasileiro. O Novo Código de Processo Civil adotou reformas para a maioria dos casos transacionais, de maneira que a demanda ajuizada prosseguir para uma solução adjudicatória, ela deverá ser submetida a um processo de solução processual.
Dessa forma, os sistema de multiportas que é caracterizado por não restringir as formas de solução controversas ao Poder Judiciário brasileiro, oferecendo meios alternativos para solucionar os conflitos, ou seja, não basta que a decisão legislativa divida o procedimento comum do Novo Código de Processo Civil em duas fases, mas estimule a resolução do conflitos com uma proposta que valorize os meios consensuais.
Para isso, o presente artigo irá comtemplar a evolução da mediação e conciliação no ordenamento jurídico, como métodos de inovação para solucionar os conflitos. Esses dois tipos de métodos, em nosso ordenamento jurídico obtiveram uma evolução, do Código de Processo de Civil de 1939, que mencionava a autocomposição entre as partes como reconciliação, seguindo até o Código de Processo Civil de 1973, que disciplinou a conciliação como uma possibilidade, porém não obteve uma relevância na transformação social, como método autocompositivo.
No Novo Código de Processo Civil de 2015, o modelo multiportas desenvolve a facilidade da comunicação entre as partes, com o objetivo de uma compreensão mais apurada sobre a solução dos conflitos, proporcionando aos envolvidos não apenas a solução consensual mas, também, a promessa de acesso aos meios adequados de solucionar as disputas.
Estes meios adequados de solução de conflito incorporados no NCPC, expressam a possibilidade das partes, como protagonistas de encontrarem a solução ideia, ou seja, a consensual, sem necessitar de ficar totalmente a mercê da jurisdição estatal para decidir o litígio.
Dessa forma, esses meios autocompositivos, objetivam a técnica adequada de atuação controvérsia como alternativa fora do âmbito processual, consolidando o instrumentação da capacidade de busca a um sistema paralelo para colaborar na resolução final da litigiosidade, tendo em vista a precariedade da atividade jurisdicional tradicional.
A princípio, utilizaremos de pesquisas bibliográficas para atribuir, juntamente com a legislação, uma somatória de conhecimentos no auxílio do referido artigo.
Dessa forma, aplicaremos a doutrina e pesquisas acadêmicas que retratam sobre o tema abordado, de modo a ampliar o conhecimento e nortear o desenvolvimento do nosso trabalho.
2. A EVOLUÇÃO DA MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
O ordenamento jurídico vem sofrendo relevantes mudanças em seus métodos de solucionar os litígios. Essas mudanças partem da ideia de que o sistema jurídico já não mais comporta apenas um meio de solucionar as demandas, conforme o modelo de jurisdição apresentado.
Nesse contexto, a mediação e conciliação, métodos inovadores de solucionar os conflitos, passaram a ter destaque, criando iniciativas legislativas de garantia e adequação introdutória das técnicas autocompositivas.
No Código de Processo Civil de 1939, havia apenas a menção de autocomposição entre as partes da “reconciliação”, tratado no desquite por mútuo consentimento. Já o Código de Processo Civil 1973, embora disciplinasse a possibilidade da conciliação em alguns dispositivos, não teve relevância na transformação social, como método autocompositivo.
No ordenamento jurídico brasileiro, a conciliação teve sua disseminação quanto da criação dos Juizados Especiais (Lei. nº 9.099/1995), da qual prevê uma audiência conciliatória de conciliação no início do procedimento processual, possibilitando um contato rápido e informal entre as partes, propiciando o alcance da solução do litígio pelo acordo.
No Brasil, a primeira proposta de regulamentar a mediação, surge com o Projeto de Lei nº 4.827/1998, apresentado na Câmara dos Deputados pela Deputada Federal Zulaiê Cobra, objetivando a institucionalização dela como método de prevenção e solução consensual dos conflitos. No Poder Judiciário, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), atentou para a necessidade de implementação de mecanismos adequados de solução de conflitos como a forma de diminuir o grande número de demandas litigiosas na justiça brasileira, através da Resolução 125/2010, que tratou da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e de outras providências.
Assim, a sedimentação da mediação e conciliação como método de solução de conflitos, atingiu o ápice no ordenamento jurídico, através da promulgação da Lei nº 13.015/2015 (Novo Código de Processo Civil) e a Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação).
3. O MODELO DE MULTIPORTAS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
De acordo com Solano:
O Sistema Multiportas é um modelo alternativo para solução de conflitos que prevê a integração de diversas formas de resolução dos litígios, sendo judiciais ou extrajudiciais. Por meio dele, o Estado conduz os litigantes para a melhor opção de resolver o conflito, a melhor porta, dentre as já citadas. Assim, para cada tipo de conflito, deve ser adotada a via adequada à sua abordagem a partir da consideração de fatores como as intenções das partes, o perfil da controvérsia e as possibilidades inerentes a cada meio. (SOLANO, 2018, p.1):
Adotado pelo Novo Código de Processo Civil, o modelo de multiportas, submete que a demanda seja adequada ao método mais adequado para solucionar, devendo ser adotado esforços para que as partes cheguem a uma solução consensual do conflito.
As técnicas de dimensionamento de litígios se faz momentaneamente necessária para resolução dos conflitos no judiciário. É essencial partir da noção de empoderamento de que para solucionar o conflito, as partes sejam peças fundamentais. No modelo multiportas as partes em litígio devem expor suas preocupações, objetivos e interesses, com a finalidade diretamente de construção da solução do conflito.
Ao adotar este modelo, o sistema jurídico brasileiro, altera a lógica tradicional de atuação do Poder Judiciário perante a sociedade.
O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), traz medidas alternativas de resolução de conflitos no ordenamento jurídico, com maior efetividade em relação as normas constitucionais, principalmente ao direito à razoável duração do processo e a solução consensual dos conflitos, através da conciliação, da mediação e de outros métodos, dos quais devem ser estimulados por todas as partes envolvidas no curso do processo judicial.
Nesse tocante, na Mediação o mediador não cria nenhum tipo de incentivo, nem expressa nenhuma opinião, na Conciliação ocorre o oposto. O terceiro, ou seja, o conciliador, opina e incentiva na intenção de levar as partes à estabelecerem acordo, atentando sempre em manter a imparcialidade. Ademais, neste meio de solução, diferentemente da Mediação, as partes não possuíam nenhum vínculo anterior, o que, consequentemente, exige que ambas cedam de forma equilibrada, buscando evitar a disparidade da causa entre as partes (§ 2º, do artigo 165, do NCPC)[1].
A princípio, o principal objetivo do mediador é auxiliar as partes interessadas, a resgatar a comunicação, que a partir de suas próprias vontades, cheguem em uma negociação que seja de interesse mútuo. Neste contexto, o mediador não expressa nenhum estímulo ou opinião, sua imparcialidade visa o entendimento das partes chegarem na solução da controvérsia de forma consensual. Portanto, as partes não estão focadas no conflito propriamente, mas sim no acordo sem nenhum prejuízo, a fim de dar por encerrado a causa. Mesmo porque, trata-se de uma relação continuada, exatamente em decorrência do vínculo criado e que permanecerá entre ambas partes.
Para exemplificar, podemos citar uma mediação que envolve um direito de família, a relação familiar é forma continuada do liame, nada mais indicado que permaneça uma relação harmoniosa (artigo 165, § e 3º, do NCPC)[2].
Segundo os ensinamentos do doutrinador Dr. Daniel Amorim Assumpção Neves:
A realização da audiência de conciliação ou de mediação por mediadores e conciliadores que façam parte desse centro é positiva porque esses sujeitos são qualificados para tais atos, o mesmo não se podendo dizer dos juízes. Por outro lado, as partes terão menor receio de expor suas razões diante de um sujeito que não julgará seu processo na eventualidade de não ser obtida a solução consensual. E, finalmente, não se poderá acusar o conciliador de pré-julgamento quando opinar sobre soluções ao conflito porque ele não tem competência para julgar o processo (NEVES, 2019, p. 1824)
Como dispõe o NCPC, a audiência de mediação e conciliação, tem por objetivo a implementação efetivamente do modelo multiportas, levando as partes a terem efetivo contato com as técnicas utilizadas de negociação, para a efetiva solução adequada de conflitos. Contudo, a audiência de mediação não deverá se realizar em vara ou serventia judicial, mas deverá ser conduzida em centro judiciário de solução consensual conflito, que é mantido pelo Poder Judiciário ou por instituição privada credenciada.
Assim, o NCPC, busca reduzir os déficits de sua eficiência, inclusive, da ausência de procedimentos no uso das técnicas de solução de conflito. O modelo multiportas, promove um peculiar procedimento em que o processo judicial encampa a solução jurisdicional, além da possibilidade endoprocessual de uma conciliação e ou mediação na resolução dos conflitos.
3.1 O novo CPC
O novo Código de Processo Civil de 2015 (NCPC/15), é o terceiro código da história no Brasil. Anteriormente, havia os Códigos de 1939 e o Código de 1973, esse o qual teve vigência por mais de 40 anos, sofrendo inúmeras mudanças e reformas bem pontuais, devido a evolução da sociedade e da necessidade de uma legislação instrumental. Como consequência dessas mudanças, foi recomendado a elaboração de uma nova lei, a qual substituísse integralmente o diploma processual.
Mesmo havendo grande parte de interpretação e redação do Código de 1973, o novo Código de Processo Civil é proporcionado de uma grande celeridade nos processos, ou seja, o alcance na rapidez da tramitação do processo, assim como a redução de processos judiciais. O novo Código de Processo Civil, além de modificar a lei anterior, inovou e valorizou a simplificação nos procedimentos do processo.
Diante da modificação apresentada pelo Código de Processo Civil de 2015, em relação ao Código de 1973, destacamos o procedimento comum. Tal procedimento no Código de 1973 detinha sua divisão em dois ritos diferentes: ordinário e sumário, sendo que o novo CPC/15 traz o procedimento comum, que é um rito que diante dos fatos apresentados pelas partes, reconhece o direito esquematizado nos artigos 319 e 320 do NCPC/15.
Por meio desse conceito, articulamos a inovação no NCPC/15, do meio adequado de solução de conflito, conciliação e mediação, previstos no artigo 334, do CPC.
3.2 Mediação de Conflitos a partir de 2015
A mediação, até recentemente, era um assunto com poucas discussões, e com legislação que a regulava. O fato de não termos acesso a métodos alternativos de solução de conflitos, salvo o método da arbitragem, que foi introduzido na Lei nº 9.307/96, o Poder Judiciário com o passar do tempo, obteve um exponencial número de demandas, que geraram um acúmulo de processos judiciais que aguardam por uma decisão.
Com tamanha demanda, há poucos juízes, serventuários e processos aguardando mais de 10 (dez) ou 15 (quinze) anos em média para serem julgados. Assim, para combater a morosidade processual, os métodos consensuais de solução de conflitos foram implantados com a finalidade de resolver e diminuir tamanha demanda sem a necessidade da presença de um Juiz ou Tribunal.
Com a demora para resolução no litígio nos processos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 125, aprovada em 29 de novembro de 2010, criou a base de implantação da “Política Nacional de Conciliação”, também conhecida como “sistema multiportas de acesso a justiça”, com dois objetivos:
- criar entre os profissionais de direito o entendimento de que é mais importante prevenir e chegar a uma solução rápida para os litígios, do que ter que recorrer à um Judiciário cada vez mais assoberbado, ou de perpetuar nele desavenças entre as partes que podem multiplicar-se, podendo frustrar expectativas legítimas;
- oferecer instrumento de apoio aos Tribunais para a instalação de núcleos de conciliação e mediação, que poderão impactar a quantidade excessiva de processos apresentados ao Judiciário;
Assim, se estabelece uma estrutura nos procedimentos dos processos encaminhando as partes da conciliação, para a mediação.
Em 2015, ano do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e a conhecida Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015), instaurou-se esses dois novos diplomas legais que tratam da mediação judicial e extrajudicial.
Os aspectos da Lei de Mediação no NCPC, disciplinou a mediação entre os particulares, como uma atividade técnica exercida por um terceiro imparcial, sem poder decisório, escolhido pelas partes com intuito de auxiliar ou desenvolver a solução consensual do conflito. O artigo 2º da Lei de Mediação, dispõe:
Art. 2º A mediação será orientada pelos seguintes princípios:
I - imparcialidade do mediador;
II - isonomia entre as partes;
III - oralidade;
IV - informalidade;
V - autonomia da vontade das partes;
VI - busca do consenso;
VII - confidencialidade;
VIII - boa-fé.
Nesse contexto, a Lei de Medição e o novo Código de Processo Civil, ao trazer a inovação desse método de adequação de solução de conflito, impulsionou a busca pela resolução por meio de acordos e o desafogamento das demandas judiciais em espera por uma solução no Poder Judiciário.
3.3 Outros métodos adequados de solução conflitos
Vale destacar, que nos métodos adequados de solução de conflitos, temos a existência de métodos como a Arbitragem e a Constelação Familiar.
A Arbitragem é um método de solução de conflitos, onde os litígios são resolvidos por um juízo arbitral. Seu procedimento para resolução dos conflitos é de natureza patrimonial, conforme está previsto na Lei nº 9.307/96, e que contém como principais características a simplicidade, confidencialidade, especialidade, agilidade, flexibilidade, economia e segurança.
No Brasil, a arbitragem teve sua visibilidade em 1996, por meio da Lei nº 9.307, e tem como objetivo o intuito de resolver conflitos entre as partes de maneira célebre e mais benéfica, sendo realizada por meio de um arbitro, do qual dirimirá sobre a discussão e proferirá uma sentença arbitral, que passa a ser um título executivo judicial.
Na arbitragem temos vantagens que são: rapidez (maior celeridade na solução do conflitos); especialização (o arbitro é um especialista na matéria controvertida ou no objetivo do contrato entre as partes); irrecorribilidade (a sentença não é passível de recuso) e confidencialidade (o conteúdo fica circunscrito as partes e o arbitro que esta sujeito a sigilo profissional). Porém, a arbitragem tem desvantagens como a sentença arbitral que faz título executivo, isso significa que a parte vencida não se submete a decisão dos árbitros quando condenatória e, a parte vencedora teve ingressar no Poder Judiciário para executar a decisão. Outro ponto que citamos é o custo da arbitragem que ainda revela uma desvantagem, pois este custo é muito alto e dispendioso para as partes.
Nesse sentido, a arbitragem é uma forma alternativa de solução de conflitos, mediante a qual as partes estabelecem um acordo ou contrato, que irá ser utilizado em um juízo arbitral para resolver as controvérsias ao invés de ajuizarem um demanda no Poder Judiciário.
A Constelação Familiar é um método na resolução de conflitos em processos judiciais, com tramite nas Varas de Família. O alemão Bert Hellinger, utilizava a constelação familiar sistêmica como uma técnica psicoterapêutica, com a finalidade de abordar o sistêmico-fenomenológico para acesso ao sistema familiar de cada indivíduo, detectando por meio da observância da atuação das leis sistêmicas, as desordens neles existentes. (Hellinger, 2006, p. 7)
Tal prática no Brasil, viabilizou a identificação do real conflito, oportunizando, sua resolução, ao considerar que, a falta de efetividade nas decisões judiciais e a morosidade da prestação jurisdicional, possibilita-se a aplicação do método na esfera judicial, para solução dos conflitos no âmbito familiar.
Nesse tocante, a Constelação Familiar permite que o constelador, também denominado “facilitador”, realize o acesso ao campo morfogenético (as memórias familiares), do ora constelado, com a finalidade de perceber qual a desordem no âmbito familiar. Esse tipo de técnica é desenvolvida por meio do individual, ou seja, com a presença do facilitador, do constelado e de bonecos, que representem os membros de sua família e, a técnica de coletividade, da qual a dinâmica em grupo, assemelha a uma peça teatral sem roteiro.
A aplicação das constelações familiares em Varas de Família, é exercida devido a grande sobrecarga de litígios e da morosidade no Poder Judiciário, por meio do enaltecimento gradual da utilização de métodos conciliatórios na resolução de conflitos, conforme o disposto no artigo 1º, na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), in verbis:
Art. 1º Fica instituída a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Parágrafo único. Aos órgãos judiciários incumbe, além da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão.
Posteriormente, esse método teve promulgação nas Leis nº 13.140/15 (Lei de Mediação) e 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil), que mantiveram os meios consensuais, destacando o artigo 334, do NCPC/15, que estabelece a fase conciliatória prévia, e artigo 694, caput, do NCPC:
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.
Assim, verifica-se que a Constelação Familiar é um mecanismo para a solução pacífica demandas judiciais, tendo em vista que o Poder Judiciário passa por transformações, os métodos proporcionam a solução pacífica de conflitos, utilizando-se dos mecanismos que complementem a prestação jurisdicional.
