Considerações finais

            Dos posicionamentos teóricos acima demonstrados, é possível inferir a relevância da Política Criminal, Criminologia e Vitimologia no saber jurídico, pois estas áreas de conhecimento fornecem aos estudiosos do Direito novas possibilidades de avaliação da dinâmica social, promovendo constantes reflexões sobre as estratégias de combate à criminalidade.

            O estudo da violência, apenas no âmbito do Direito Penal, não poderá jamais demonstrar a visão completa do problema. Enfim, sem uma profunda reflexão nessas áreas do conhecimento, o penalista e estudiosos da matéria fatalmente adotarão uma postura positivista, determinista, distorcida e conservadora frente ao fenômeno da criminalidade. Em nome do combate à criminalidade, as pessoas, por pura desinformação, clamam pelo rigor punitivo. Em outras palavras, as leis, sendo mais rigorosas, poderão ser aplicadas contra elas próprias.

            A população muitas vezes não consegue refletir o problema do etiquetamento social e os seus efeitos. Vale lembrar que a cor da pele, desemprego, subemprego, passagem pela polícia por pequenos delitos, uso de drogas, baixo grau de escolaridade etc. são fatores que colaboram para a exclusão social, conseqüentemente, são protótipos de delinqüência definidos pelas instâncias formais que controlam o crime. A total desinformação leva as pessoas à crença de que o Direito Penal é remédio para todos os males; pelo contrário, o sistema penal não se destina a punir todas as pessoas que cometem crimes. O Direito Penal é seletivo e antidemocrático e serve aos interesses politiqueiros. Por isso, grande parte das leis é elaborada na época das eleições. Portanto, trata-se de um ramo do Direito que não existe somente na realidade fática, volta-se, também, para a realidade eleitoreira.

            A violência não se justifica como resposta no controle do crime. Tem-se a necessidade de reformas profundas nas leis penais. Porém, é relevante a aplicação de uma política de segurança pública voltada para a juventude pobre, que é manipulada pelos narcotraficantes. Sabe-se que tráfico tem o poder de cooptar o exército industrial de reserva. Tal política de segurança pública deve combater a corrupção nas suas variadas modalidades: preparo, salário digno e reforma das polícias; fiscalização e combate ao mercado ilegal de armas, sobretudo ao contrabando que é praticado nas nossas fronteiras; não é demais frisar que as indústrias de armas realizam vendas sem o devido controle, logo, lucram com a criminalidade; implementar políticas integradas, como casa/escola/comunidade; urbanizar as comunidades visando à redução do isolamento. Tais medidas e outras poderão ser realizadas. No entanto, necessário se torna, vontade política.

            Penalistas, criminólogos e vitimólogos devem trilhar pelo caminho de um Direito Penal humanista, fundado no respeito à dignidade da pessoa humana. Quando isso acontecer, esses estudiosos estarão se libertando da pura dogmática para abrir o debate e abraçar a realidade concreta. Com isso, estarão refletindo que nada justifica o menosprezo pela pessoa e o desrespeito aos Princípios Constitucionais Penais garantistas já conquistados.

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Notas