O Direito Tributário é um dos ramos que mais afetam a vida das empresas. Afinal, tanto as obrigações como os procedimentos legais influenciam diretamente a rentabilidade dos negócios, representando custos importantes.
No entanto, as normas jurídicas não se limitam a cobrar e exigir. Uma empresa pode, por exemplo, optar por diferentes regimes fiscais, bem como direcionar suas atividades para minimizar os impostos, taxas e contribuições sociais a serem pagos.
Ao entender o papel do Direito Tributário, os empresários encontram situações mais favoráveis e podem aumentar sua rentabilidade. Com o objetivo de apresentar um panorama geral sobre o assunto e esclarecer as principais dúvidas sobre o tema, nossos advogados especialistas elaboraram o presente artigo.
O que é Direito Tributário?
Para manter o funcionamento dos serviços públicos, as autoridades têm uma forte demanda por recursos. Todavia, ainda que a captura de bens parta de cobranças compulsórias, a exigência não pode ocorrer de forma arbitrária ou sem critério. É preciso que sejam criadas normas para orientar quanto à maneira correta de fazer isso.
Nesse sentido, a legislação apresenta normas jurídicas que, diante de determinada situação, fazem nascer uma obrigação de pagar dinheiro a uma entidade pública.
Tais circunstâncias — os chamados fatos geradores — estão ligadas à manifestação de riqueza. Há, por exemplo, cobranças sobre rendas, imóveis, veículos automotores e lucros líquidos. Isso acontece porque eventos como esses revelam a existência de valor.
Não por acaso, as empresas são severamente afetadas pela tributação. Ao longo de uma cadeia produtiva, sucedem-se inúmeras situações que podem ser interessantes para incidência de tributos.
O que são Tributos?
Talvez você tenha percebido que ainda não mencionamos a palavra imposto. O motivo disso é que imposto é apenas uma das cinco grandes modalidades de tributos existentes.
Segundo o art. 3º do Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
A seguir, explicamos em detalhes o que cada um desses termos significa.
Prestação pecuniária compulsória
Um tributo é uma prestação financeira não opcional. Se a situação descrita em lei for implementada, o contribuinte está obrigado a entregar os valores devidos ao Fisco.
Prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
A forma padrão dessa obrigação deve ser dinheiro ou equivalente (como o cheque, por exemplo).
Prestação pecuniária que não constitui sanção de ato ilícito
A prestação compulsória não pode ser criada como punição para uma conduta considerada irregular. Por exemplo, a multa por excesso de velocidade não é um tributo.
Instituída em lei
A obrigação só surgirá se houver uma lei anterior à ela descrevendo a existência da cobrança, ou seja, afirmando quais fatos geram a necessidade de pagar tributos e como calcular os valores praticados.
Prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
A forma como as autoridades devem cobrar o tributo também está prevista em lei. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não pode, por exemplo, abrir mão do Imposto de Renda de um indivíduo em detrimento do de outro.
Quais são as espécies de tributos?
Como vimos, existem cinco espécies de tributos. São elas:
Impostos
Consistem em prestações destinadas ao custeio geral do orçamento público. Um exemplo bastante ilustrativo é o do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Embora ele incida sobre a propriedade de veículo automotor, seus recursos podem ser usados em diversas áreas, como saúde, educação, segurança e infraestrutura.
Taxas
Dizem respeito a serviços que podem ser individualizados em sua prestação e cobrança. Por exemplo, para o licenciamento de veículos, não se usam as verbas de custeio geral, mas, sim, um pagamento individualizado, a chamada taxa de licenciamento anual.
Contribuição de melhorias
Trata-se de uma compensação pelo acréscimo de valor em um imóvel, ocasionada pela realização de obra pública. Por exemplo, se uma praça é revitalizada e aumentam-se os preços das residências ao redor, é possível instituir esse tipo de cobrança.
Empréstimos compulsórios
Correspondem à tomada de dinheiro em situações excepcionais, como guerras ou calamidades públicas.
Contribuições sociais
São utilizadas para o custeio de serviços específicos que não podem ser individualizados em sua cobrança, como ocorreria nas taxas. O exemplo mais comum é a contribuição de iluminação pública.
Quais tributos mais atingem as empresas?
Os impostos, contribuições sociais e taxas são as espécies presentes no cotidiano das empresas. Essas últimas, inclusive, são frequentes diante de fiscalizações e vistorias. No entanto, o peso maior está nas duas primeiras. Há, pelo menos, oito tributos aplicáveis para as empresas que não se encontram em nenhum regime especial de tributação:
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza (ISS);
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Contribuição Previdenciária Patronal (CPP);
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
Programa de Integração Social (PIS) e
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O cenário para as empresas é, pois, bastante complexo nesse sentido. Além de existirem fatos geradores diferentes entre si, os tributos não estão regulamentados apenas em leis federais. O ICMS, por exemplo, varia de estado para estado, enquanto o ISS é cobrado pelos municípios.
Muitas vezes, o valor também pode ser diferente conforme o tipo de produto vendido ou serviço prestado pela empresa. Há casos, ainda, em que o preço do produto é composto por diversos impostos e contribuições diferentes, como ocorre com a gasolina.
Quais são as principais áreas do Direito Tributário?
Graças à complexidade do segmento, as empresas podem sair prejudicadas se negligenciarem a importância de contar com especialistas. Para que você tenha uma dimensão da atuação dos advogados especialistas na área, confira, a seguir, seus principais segmentos.
Direito Tributário Comum
Fixa as normas e procedimentos para cobrança de tributos. É a principal fonte de informação quando pretendemos calcular um imposto, taxa ou contribuição, bem como entender se uma cobrança é legítima.
Direito Constitucional Tributário
Atua na defesa dos direitos e garantias previstas na Constituição Federal. A legislação maior traz uma série de limites ao poder de tributar, como a necessidade de previsão em lei anterior, a indicação de quem pode cobrar o tributo e o prazo para o início das cobranças.
Direito Processual Tributário
Estabelece diretrizes para o questionamento de tributos nos órgãos públicos e no Poder Judiciário. Por exemplo, se uma empresa estiver diante de uma cobrança indevida, ela pode propor uma medida legal a fim de questionar tal obrigação.
Direito Penal Tributário
Apresenta as punições para quem burla a cobrança de tributos por meios ilícitos, como nos casos de sonegação fiscal e fraude.
É importante contar com um Escritório de Advocacia para auxiliar o negócio?
Em relação às empresas, a consultoria tributária preventiva é tão importante quanto a defesa dos interesses em um processo judicial. Isso porque o impacto de orientações corretas no desempenho do negócio é significativo, ajudando o empreendimento a estar de acordo com a lei, evitando gastos e problemas desnecessários.
Como as questões que envolvem o tema são técnicas e enfrentam grande complexidade, o conhecimento jurídico será fundamental para reduzir o impacto de impostos, taxas e contribuições sociais.
A seguir, destacamos alguns motivos que indicam porque é importante que uma empresa conte com um escritório de advocacia para realizar consultoria em Direito Tributário.
Planejamento tributário
Por meio do planejamento tributário, busca-se o melhor posicionamento para a empresa diante da legislação tributária, com o objetivo de reduzir os custos ou retardar cobranças. Para isso, os profissionais utilizam seu vasto conhecimento sobre Direito Tributário para evitar a ocorrência dos fatos geradores e organizar o calendário de pagamentos.
Regime fiscal
É preciso que as empresas escolham o regime fiscal que adotarão. A consultoria na área ajuda o negócio nessa escolha, orientando qual modelo tributário é mais compatível com as necessidades da empresa.
Para certos negócios, por exemplo, pode ser interessante estar inserido no Simples Nacional, que unifica os oito tributos mencionados anteriormente em uma única prestação, enquanto outros pagarão menos se apurarem essas obrigações separadas entre si.
Benefícios fiscais
É comum que, mediante o preenchimento de certos requisitos, uma empresa possa obter descontos nos impostos que tem a pagar, bem como evitar o pagamento de algumas obrigações. Na consultoria jurídica tributária, verificam-se as políticas públicas existentes em busca de incentivos que possam ser positivos para a empresa.
Enfrentamento da burocracia
Para evitar a ocorrência e multas e juros e outros problemas, é fundamental conhecer a legislação, para calcular e pagar as obrigações em dia.
Defesa contra obrigações indevidas
Às vezes, ocorrem erros na apuração dos tributos. Quando isso acontece, é possível propor medidas legais a fim de reaver os valores pagos. O advogado especialista em Direito Tributário poderá realizar essa defesa contra obrigações indevidas.
Logística tributária
A situação da empresa do ponto de vista geográfico também pode ser analisada dentro do âmbito do Direito Tributário. É possível estudar como a localização e as vias de transporte utilizadas ao redor do empreendimento afetam suas obrigações.
No Brasil, estados e municípios não têm uma legislação uniforme, de modo que a logística correta pode representar uma grande economia.
Conclusão
O foco do escritório de advocacia é a ajudar a empresa na redução de custos de maneira legal. O trabalho de especialistas utilizará os mecanismos legais existentes para reduzir o peso de impostos, taxas e contribuições. Com efeito, a lucratividade do negócio vai aumentar.
Por isso, o investimento em uma assessoria de qualidade em Direito Tributário é muito importante e um grande aliado.
