4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em decorrência da globalização e avanços tecnológicos o cenário mundial tornou-se incerto e complexo impelindo a sociedade a se relacionar das mais diversas formas utilizando ferramentas eletrônicas para atender suas necessidades.
A massificação de informações no meio virtual acarretou em benefícios como a facilidade de comunicação, envio de documento, viabilização de negócios, dentre outras práticas, que aumentaram o risco de ataques cibernéticos e fraudes, gerando uma insegurança virtual.
Nesse contexto, as nações buscam aprovar leis e normas para proteger direitos fundamentais como a privacidade e liberdade. No Brasil, foi criada lei específica nº 13.709/18 para assegurar a proteção de dados pessoais dos titulares.
Com base no estudo realizado acerca dos reflexos e impactos desta lei na seara trabalhista, identificou-se os 20 (vinte) principais requisitos, 11 (onze) princípios norteadores e diversos fatores de risco para a empresa, além de apontar as boas práticas de mercado para atender ao preceito legal, sob pena de sofrer sanções administrativas, civis e criminais.
O escopo dessa pesquisa foi atingido, a partir de estudos bibliográficos,análises documentais, e percebeu-se que é emergente uma mudança cultural no ambiente laboral com relação ao uso do dado que vai desde a coleta à eliminação.
Ressalta-se a necessidade de realizar estudos para compreender acerca da aplicabilidade e melhor aderência da lei no âmbito trabalhista de forma sustentável e responsável.
Há, portanto, diversas formas de iniciar o processo de adequação à lei, no entanto, cada organização deve adaptar-se a um modelo de gestão com governança e Compliance alinhando suas práticas de gestão de pessoas, contratos e segurança às leis e normas pertinentes à sua área de atuação adotando boas práticas na relação empregatícia.
Pode-se concluir, assim, que em todas as formas de manipulação dos dados, o tratamento de dados e o uso destes deve ser feita de maneira responsável, especialmente, observando a linha tênue existente entre a subordinação jurídica, o poder diretivo do empregador e a proteção de dados, garantida pela lei geral de proteção de dados.
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Abstract: This article addresses the labor impacts arising from the regulation brought by Law 13.709 / 2018, which deals with the protection of personal data. Preliminarily examines technology as a driving force for change in commercial relations, with automation of work activities, the use of the Internet and new technological tools that are decisive in this context of digital protection in the light of the law. In view of this reality, there is a need to establish rules, laws and norms to regulate the processingof data and to protect the right of the holder also in the virtual sphere. Subsequently,a brief legal context of the LGPD is presented, showing that although the subject is dealt with in other legal systems, it was created specifically to regulate and protect the fundamental rights of freedom and privacy of the data subject. Next, concepts, requirements, fundamentals, sanctions and treatment hypotheses are addressed to be observed in the employment relationship. Finally, we discuss the good practices of LGPD in labor relations, concluding with recommendations for meeting the requirements imposed by law.
Keywords: Data Protection. Adequacy. Labor impact in the light of the LGPD. Compliance. Good habits.
