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É possível proibir animais e crianças ao alugar um imóvel?
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09/11/2021 às 10:43
Resumo:
- A proibição de crianças em locações pode ser vista como ato discriminatório, violando a Constituição Federal que assegura o direito à convivência familiar sem discriminação por idade.
- Condomínios não podem proibir animais de estimação nas unidades residenciais, mas podem restringir o acesso em áreas comuns e exigir medidas como uso de coleiras.
- Locadores podem estabelecer a proibição de animais de estimação em seus imóveis, mas isso deve ser acordado contratualmente desde o início da locação para ser válido.
Gustavo Falcão
Criador da plataforma 99Contratos, uma plataforma feita para a criação personalizada de contratos.
Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi
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