Impactos da ADI 4.296 em relação às liminares em mandado de segurança no âmbito do contencioso aduaneiro

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18/11/2021 às 11:14
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Sobre o autor
Rodrigo Lazaro

Sócio do Fleury Advogados, juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo – TIT/SP, conselheiro julgador do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo – CMT/SP, ex-conselheiro do CARF, professor, doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra e mestre em Tributação Internacional pelo IBDT.

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