CONCLUSÃO
Por meio deste estudo pode-se observar que a prostituição mesmo não sendo considerada crime no Brasil, ainda não se tem amparo jurídico efetivo no amparo desta prática como profissão, isso em parte relacionado a um ponto de vista da moral e também dos bons costumes, o que evidencia assim omissão do Estado quanto a regulamentação da profissão, e isso, ocasiona certa invisibilidade destes profissionais do sexo, quanto aos seus direitos sociais e trabalhistas.
É notório a prática de trabalho por profissionais do sexo, tanto no Brasil como no mundo. Assim, como é fato o processo de marginalização desta atividade no reconhecimento como profissão.
Porém, observando os estudos acima, nota-se ampla discussão quanto a descriminalização no tocante a profissionais do sexo, tendo-se opiniões contrárias e a favor, mas não tem como mais negar o exercício da prostituição como profissão. É fundamental que então o Estado busque sanar esta problemática, assegurando direitos sociais, de dignidade, e de trabalho.
As discussões políticas desempenham um papel importante no direito do trabalho, e os advogados trabalhistas recorrem a uma ampla gama de disciplinas e abordagens para construir seus argumentos. Esta visão geral dos princípios básicos do direito do trabalho e os argumentos de política relacionados apresenta duas das principais perspectivas utilizadas na análise do direito do trabalho hoje - direitos humanos e economia.
Diante de tais apontamentos pode-se colocar que é urgente análise e busca de se fazer acontecer que direitos sociais e laborais sejam direcionados a profissionais do sexo, e que operadores de direitos e Estado reconheçam direitos trabalhistas e consequentemente direitos fundamentais da pessoa humana, independente de seu ofício, e com isso, promovendo sociedade mais justa e solidária, e com isso estabelecendo justiça social.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Emendas Constitucionais de Revisão. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 20 mai 2021.
BRASIL. Decreto Lei n. 2848. de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del[284]8compilado.htm. Acesso em 20 mai 2021.
BRASIL. Lei n. 10.406. de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l[104]06compilada.htm. Acesso em 20 mai 2021.
BRASIL. Lei nº 13.457 de 26 de junho de 2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
CAMINHAS, Lorena. A regulamentação da prostituição é uma demanda por justiça. Revista Brasileira Ciências Sociais. Vol 35, n. 103. Fev-mar, 2020.
COSTA, Jefferson Alexandre da. Breve histórico do direito do trabalho brasileiro. Jus Navigandi, 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/56743/breve-historico-do-direito-do-trabalho-brasileiro. Acesso em 19 mai 2021.
DALLOSSI, Brunno Manfrin. Direitos trabalhistas das profissionais do sexo: uma questão de princípios. SINAIT, 2011. Disponível em: https://sinait.org.br/arquivos/artigos/artigo058d1efcf493c911af975631d1f5feb2.pdf. Acesso em 18 mai 2021.
FOLADOR, Lais Mary Dal Molin. O stigma social em relação as profissionais do sexo: uma análise a partir do reconhecimento dos direitos trabalhistas. Ambito Juridico, 2019. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-do-trabalho/o-estigma-social-em-relacao-as-profissionais-do-sexo-uma-analise-a-partir-do-reconhecimento-dos-direitos-trabalhistas/. Acesso em 20 mai 2021.
FRANÇA, Genival Veloso. Prostituição: um enfoque políticosocial. Femina, Rio de Janeiro, vol 22, n. 2, p. 145-148, 2012. Disponível em: <https://www.derechoycambiosocial.com/revista[029]/Prostitui%C3%A7%C3%A3o.pdf>. Acesso em 20 mai 2021.
FREDIANI, Yone. Direito do trabalho. São Paulo: Manole, 2011.
LUZ, Alex Faverzani; SANTIN, Janaina Rigo. As relações de trabalho e sua regulamentação no Brasil a partir da revolução de 1930. História. vol 29, n. 2. Dez, 2020.
POCHMANN, Marcio. Brasil: segunda grande transformação no trabalho? Estud. av. vol.28 n.81 São Paulo May/Aug. 2014
RODRIGUES, Marlene Teixeira. A prostituição no Brasil contemporâneo: um trabalho como outro qualquer. Revista Katálysis. Vol 12, n. 1. Jan-Jun, 2009.
RUFINO, Maiza de Morais; LIMA, Hilzique Layza de Brito Pereira. A (in) visibilidade da luta das prostitutas pelo reconhecimento do direito fundamental ao trabalho. Brazilian Journal of Development. Vol 6, n. 7, 2020.
SANTOS, Maria Claudia Rodrigues. A reforma trabalhista com o advento da Lei n. 13.467. de 2017. Ambito Juridico. 2019. Disponível em https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-do-trabalho/a-reforma-trabalhista-com-o-advento-da-lei-13-467-de-2017.
VILELLA, Wilza Vieira; MONTEIRO, Simone. Gênero, estigma e saúde: reflexões a partir da prostituição do aborto e do HIV /aids entre mulheres. Epidemiologia e serviços de saúde. vol 24, n. 3, jul-set, 2015.
Abstract: The present focuses on highlighting the lack of legal support for sex workers in the face of even the innovations of legislation that have recently occurred in the Brazilian legal system. The general objective then is to highlight which labor legislative contributions to this class. And in a specific nature, briefly highlight the evolution of labor laws in the legal system up to the current context; characterize the class of sex workers as workers; and finally analyze with the Brazilian legal system the legal contributions in relation to work and focus on jurisprudential contexts. The methodology used was bibliographic in nature, analyzing theoretical contributions such as books, articles and legislation. And, that it was then possible to conclude that even in the face of so many advances in the labor sphere, sex workers are still without any legal support for labor rights, which thus reveals the need for a closer look on the part of the State.
