O regime de bens está presente na vida de praticamente todas as pessoas que não são (ou já não foram) solteiras. Da forma mais resumida possível, trata-se do conjunto de regras que define como é dividido o patrimônio das duas pessoas participantes de um casal, tanto para os bens particulares existentes antes daquele casamento ou união, quanto do patrimônio desenvolvido ao longo de um casamento.
Normalmente, é na hora que um casamento ou união acaba que as pessoas começam a se preocupar verdadeiramente com questões relativas ao regime de bens. Na prática, porém, este é um assunto para se atentar no início de qualquer relação uma vez que é lá que as principais regras passam a valer e surtir efeitos.
No artigo de hoje, abordaremos um pouco sobre o significado de um regime de bens, as modalidades definidas pela legislação brasileira e seus efeitos ao longo de um casamento, bem como as regras para aplicar este regime na realidade.
Ao final do texto, você encontrará uma série de perguntas frequentes sobre regime de bens com respostas objetivas, para facilitar a compreensão do tema. Além disso, como de costume, você pode entrar em contato diretamente com a nossa equipe para tirar dúvidas que tenham permanecido, ou para obter informações sobre um caso específico que se aplique a você.
O que é um regime de bens e para que ele serve?
Um regime de bens é uma definição de natureza legal sobre a disposição dos bens de um casal. Em outras palavras, é um acordo definido entre os cônjuges a respeito do que acontece com os bens de cada um até aquele momento, e o que acontecerá com os bens a partir daquele momento.
Isso acontece porque, em regra, quando duas pessoas se casam, já trazem patrimônios e dívidas próprias. É importante definir se eles passarão a pertencer ao casal ou continuarão sendo particulares de cada um deles. O mesmo vale para o patrimônio ou as dívidas que ainda não existem, mas provavelmente existirão ao longo daquela união. É o regime de bens que determinará que serão do casal ou de cada um de seus integrantes, particularmente.
Essa definição pode parecer meramente burocrática a uma primeira vista, pois casais vivem juntos e, quase inevitavelmente, compartilham sua vida e condições materiais ao longo de uma relação. Porém, é exatamente esta definição de regime de bens que determina como será a partilha dos bens após o casamento, na ocasião de um divórcio.
Os diferentes regimes de bens
Embora muitas pessoas só pensem nisso na ocasião de um divórcio, os bens de um casal são separados conforme o regime de bens definido entre eles no momento do casamento.
No geral, há quatro categorias de regimes de bens, que podem ser adaptados por acordo do casal, caso prefiram. São eles: Regime de Separação de Bens, de Comunhão Parcial de Bens, de Comunhão Universal de Bens e a Participação Final nos Aquestos.
O Regime de Separação de Bens é aquele onde os bens do casal não se comunicam ao longo do casamento, tendo cada um seus próprios bens.
Na Comunhão Parcial de Bens, o patrimônio adquirido ao longo do casamento passa a ser do casal, devendo ser dividido na ocasião de um divórcio.
Na Comunhão Universal de Bens, o patrimônio anterior ao casamento e aquele adquirido durante o casamento passa a ser dividido integralmente para o casal.
Já na Participação Final nos Aquestos, o patrimônio não é compartilhado ao longo do casamento. Porém, no caso de uma dissolução da união, os bens que tenham sido adquiridos de forma onerosa (comprados ou trocados, por exemplo) pelo casal, serão divididos.
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Como definir o regime de bens de um casamento?
O regime de bens de um casamento pode ser definido por lei ou por convenção. Quando é definido por lei, ele segue a disposição definida no Código Civil sobre o regime padrão de um casamento, que atualmente é o da Comunhão Parcial dos Bens. Casamentos anteriores a 1977, por sua vez, eram definidos pelo regime de Comunhão Universal de Bens, via de regra.
Já a definição por convenção é aquela em que o casal escolhe definir um regime de bens específico. Isso se faz por meio de um pacto antenupcial, no qual o casal escolhe por um dos regimes disponíveis.
Há ainda a separação de bens por obrigatoriedade, que ocorre em casamentos com uma pessoa acima dos 70 anos de idade, por força de lei brasileira.
Perguntas frequentes sobre regime de bens
Agora que você já sabe o básico sobre regime de bens, sempre vale tirar aquelas dúvidas que surgem ao longo do texto. Por isso, preparamos respostas para algumas das questões que mais recebemos sobre o assunto por aqui no escritório Galvão & Silva:
Como o regime de bens impacta a guarda sobre os filhos do casal?
Essa é uma dúvida comum, que exige esclarecimento preciso. O regime de bens não se confunde em nenhum aspecto com questões de guarda sobre os filhos frutos de um casamento. O regime de bens diz respeito especificamente à divisão de bens em um casal, entre o casal.
Os filhos nada têm a ver com o formato escolhido para esta divisão entre seus pais, muito menos no que diz respeito à sua guarda, que será definida conforme a conveniência de todos.
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O regime de bens é impactado por um divórcio extrajudicial?
O regime de bens definido para um casamento não impede ou afeta a realização de um divórcio extrajudicial em nenhuma medida. Considerando que um dos requisitos de um divórcio extrajudicial é o consenso, tanto a observação das regras definidas pela lei para aquele regime, quanto eventuais ajustes que fogem da definição legal terão sido estabelecidos e concordados na ocasião do divórcio.
O regime de bens pode ser alterado ao longo do casamento?
Sim, o regime de bens pode ser alterado ao longo de um casamento, desde que seja justificado e solicitado por meio judicial. Em outras palavras, a alteração do regime não fica à livre disposição dos casais para ser alterada a qualquer momento. É necessário ter autorização judicial para tal, de forma a evitar fraudes que prejudiquem terceiros.
Qual é o regime de bens padrão?
O regime de bens padrão normalmente se refere ao regime vigente no código civil brasileiro. Atualmente, este regime é a comunhão parcial de bens. Em outras palavras, se o casal não fizer nenhum pacto antenupcial, este será o regime aplicado automaticamente. Como mencionado anteriormente, porém, casamentos anteriores a 1977 tinham como seu regime padrão a comunhão universal dos bens.
O regime de bens impacta em algo durante o casamento?
Já durante o casamento, haverá separação ou comunhão dos bens conforme o regime definido para aquele, sob a ótica legal. Não significa, porém, que um casal sob regime de separação de bens não possa compartilhar suas condições materiais livremente, seja em moradia, compras cotidianas, férias e padrão de qualidade de vida. A diferença, porém, é que estes bens não serão divididos na ocasião de um divórcio.
As regras de regime de bens também se aplicam à união estável?
Sim. O Código Civil Brasileiro garante que todas as regras de regimes de bens aplicáveis ao casamento também se aplicam integralmente à união estável. Na mesma medida, a comunhão universal de bens também é o regime padrão para os casos de união estável.
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Infidelidade gera algum tipo de impacto no regime de bens?
Não há uma relação direta entre infidelidade ou alguma quebra de confiança no casal e um impacto do regime de bens definido para aquele casamento. É sempre importante lembrar que a partilha de bens não é uma ocasião de vingança a ser utilizada como meio de punição por parte do cônjuge que sente ter sua confiança afetada.
Uma pessoa pode ser forçada a alterar o regime de bens pelo outro cônjuge?
Todo regime de bens só é válido se for um ato de vontade próprio. Em outras palavras, seja na definição ou na alteração de um regime de bens, é inválido que a pessoa tenha sido forçada a aceitar alguma condição, pois isso implica um vício de vontade, tornando nula aquela determinação de regime. Essa é, aliás, uma das razões pelas quais a alteração do regime de bens exige autorização judicial.
O regime de bens define algo sobre a possibilidade de pensão?
Não. O regime de bens dirá respeito à partilha dos bens na ocasião de um divórcio. A pensão, por sua vez, diz respeito à capacidade de manutenção das condições de vida às quais a pessoa se habituou ao longo daquele casamento, não sendo diretamente relacionado ao regime definido.
O que é o regime de separação de bens obrigatória?
Como já mencionado, o regime de separação de bens é uma condição determinada no Código Civil Brasileiro. Na letra da lei, define-se que uma pessoa maior de 70 anos, ou uma pessoa que necessite de autorização judicial para casar, só poderá casar sob o regime de separação de bens, obrigatoriamente.
Hoje, porém, existe um movimento de relativização desta regra, sobretudo para as pessoas maiores de 70 anos, visto que se percebe muito mais capacidade de exercício pleno da vontade atualmente nesta idade, em comparação à época da redação da lei.
Nosso escritório atua há anos com uma equipe especializada nestes e em outros temas ligados ao Direito de Família, de forma a buscar soluções ágeis e pouco desgastantes para as partes envolvidas. Ficou alguma dúvida? Entre em contato com nossa equipe, será um prazer te atender!
