O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA COMO INSTRUMENTO PARA VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS: PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E A NECESSIDADE DE EFICIÊNCIA NA APURAÇÃO DE ILÍCITOS.

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21/02/2022 às 20:10

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VENTURI, Elton. Transação de direitos indisponíveis. Revista Processo. Disponível em:<https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4597236/mod_resource/content/0/TRANSACAO_DE_DIREITOS_INDISPONIVEIS%20-%20Elton%20Venturi.pdf>. Acesso em: 06 de ago de 2019.

VERÍSSIMO, Carla. Compliance incentivo à adoção de medidas anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2017.

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Álvaro Roberto Gondim Fernandes

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