4. CONCLUSÃO
No Brasil, a prática do aborto clandestino pode implicar na prisão tanto da mulher quanto do profissional que realiza o procedimento. Além de causar uma insegurança com relação à sua vida, o procedimento ilegal provoca, nas mulheres, o medo de serem descobertas pelas autoridades policiais e correrem o risco de serem presas. Os métodos utilizados na prática clandestina do procedimento, em sua maioria, não são suficientes para finalizar o aborto. Nestes casos, será necessária a internação da mulher junto à rede de saúde para que o procedimento possa ser finalizado.
A ADPF n. 442 trata justamente dessa realidade: mulheres brasileiras abortam. Questiona-se como o Estado poderá zelar pela sua dignidade, sua cidadania, garantir seu direito à saúde, a integridade física, o seu direito à vida. A proposta apresentada alega que os requisitos contidos na legislação com relação ao aborto violam direitos e princípios constitucionais inerentes à mulher.
A principal questão não é se a sociedade e o legislativo são a favor do aborto, mas, sim, se são a favor da vida da mulher. Coloca-se em questionamento o direito da mulher de poder decidir sobre o próprio corpo, e não se o aborto é bom ou é ruim; revira-se questões sociais muito mais profundas, como a dignidade, a saúde e a justiça com relação à mulher.
Não tem como considerar o aborto como algo bom, já que ele causa tanto prejuízo; a mulher não decide pela sua realização simplesmente porque gosta, porque acha a situação prazerosa. A decisão envolve todo um contexto psico-econômico-social que não é atendido pelo Estado.
A presente pesquisa procurou demonstrar as questões atinentes à descriminalização do aborto, provocado pela gestante ou realizado com sua autorização por terceiros, nos termos propostos pela ADPF 422, apontando que a não autorização, além de violar princípios e direitos fundamentais, também reflete negativamente em sua saúde e vida social.
Através dos resultados encontrados, verificou-se que a caracterização do aborto ocorre com a constatação da morte do feto, mesmo que não haja a sua expulsão do útero materno. Verificou-se que a prática do aborto é considerada crime dentro do ordenamento jurídico, uma vez que visa proteger a vida do feto, havendo a exclusão de punibilidade somente em casos de aborto necessário, aborto sentimental, ou em casos de feto com anencefalia.
Com relação à ADPF, se verificou que é uma ação proposta diretamente no STF a qual possui como objeto leis e atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais, inclusive anteriores à Constituição Federal, que ofendam ou ofereçam risco à preceito fundamental. Como preceito fundamental, entende-se como um conjunto de normativas que assegure o equilíbrio do ordenamento democrático constitucional. Por fim, chegou-se às questões atinentes à ADPF n. 422.
Proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (P-SOL) em março de 2017, e ainda em trâmite, a ADPF 442 busca, perante o STF, o reconhecimento e autorização para a realização de aborto até a 12ª semana de gestação sem que haja penalidades em razão da conduta praticada. As principais questões discutidas na ação dizem respeito ao direito à vida a partir do nascimento; a dignidade da pessoa humana e direitos reprodutivos das mulheres; a população feminina atingida pela criminalização; o atendimento dessas mulheres pela rede pública de saúde; a supervalorização da autonomia reprodutiva da mulher; que aborto não é de competência exclusiva da mulher; a vida não ocorre em etapas; Síndrome Pós-aborto.
O lapso temporal limite proposto pela bioética de 12ª semana de gestão para a realização do procedimento do aborto é baseada na situação do desenvolvimento neural do feto. Até o período citado, o sistema nervoso não está completamente desenvolvido, o que demonstra a ausência de vida, não ferindo, dessa forma, o direito à vida pelo feto.
Por fim, verificou-se que a descriminalização do aborto, como requerido pela ADPF 422 impactará diretamente, de forma positiva, na saúde e vida social da mulher, uma vez que muitas delas vão a óbito por conta de complicações decorrentes da prática de forma insegura; tal fato poderia ser evitado caso a mulher pudesse procurar atendimento médico para a realização do procedimento de forma segura, sem ter que escolher entre a prisão ou a morte.
Se busca com a descriminalização a oportunidade dessa mulher ser vista como um indivíduo autônomo e, também, uma paciente respeitada na rede de atendimento da saúde. Esse novo olhar sobre o assunto possibilitará um diálogo mais aberto e respeitoso sobre o aborto, suas principais consequências e riscos, os motivos pessoais da mulher na decisão, os fatores econômicos e políticos existentes, a elaboração de políticas públicas voltadas para o planejamento familiar, o que será refletido na diminuição dos casos de aborto no país.
A criminalização do aborto não impede que as mulheres o realizem. O efeito tosco da lógica da percussão moral existente não é suficiente para impedir a prática do aborto; a criminalização do ato somente colocará o Estado como agente punitivo de quem viola a lei e afetará somente no contexto no qual essa atividade acaba ocorrendo e no que acontece depois com as pessoas envolvidas no fato. O maior reflexo da possibilidade da realização do procedimento de maneira segura será a queda na taxa de mortalidade em decorrência do aborto. A descriminalização do aborto não será a solução de todos os problemas. Contudo, tal situação se faz necessária para poder se evitar todo o mal proveniente da sua prática clandestina.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ALMEIDA, Jéssica de Jesus. Aborto de Feto Anencéfalo: nova perspectiva após decisão do STF. Revista CEJ, Brasília, Ano XVIII, n. 64, p. 26-31, set./dez. 2014. Disponível em <https://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/aborto-de-feto-anenc%C3%A9falo-nova-perspectiva-ap%C3%B3s-decis%C3%A3º-do-stf>. Acesso em: 14 de dezembro de 2020.
ANDREUCCI, Ricardo Antonio. O Aborto Legal e a nova Portaria n. 2.282/2020 GM/MS. Empório do Direito. 2020. Disponível em <https://emporiododireito.com.br/leitura/aborto-legal-e-a-nova-portaria-2-282-20-gm-ms>. Acesso em: 12 de dezembro de 2020.
ANJOS, Karla Ferraz dos et al. Aborto e saúde pública no Brasil: reflexões sob a perspectiva dos direitos humanos. Revista Saúde em Debate. Rio de Janeiro, v. 37, n. 98, p. 504-515, jul/set 2013. Disponível em: <https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-11042013000300014>. Acesso em: 01 de novembro de 2020.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte especial. 10ª E.d. São Paulo: Saraiva, 2010
Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Atenção humanizada ao abortamento: norma técnica / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Área Técnica de Saúde da Mulher. 2. ed. Brasília: Ministério da Saúde, 2011. Disponível em: <https://bvsms.saude. gov.br/bvs/publicacoes/atencao_humanizada_abortamento_norma_tecnica_2ed.pdf>. Acesso em: 06 de novembro de 2020.
_________. Ministério da Saúde. Portaria nº 2.282, de 27 de Agosto de 2020. Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. Disponível em <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.282-de-27-de-agosto-de-2020-274644814>. Acesso em: 05 de março de 2021.
_________. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442. Relatora: Ministra Rosa Weber. 2018. Brasília, DF. Disponível em: <https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/audienciasPublicas/anexo/TranscrioInterrupovoluntriadagravidez.pdf>. Acesso em: 30 out. 2020.
CANHONI, Isabela Graciana de Sousa; COELHO, Talita Guimaraes; GONÇALVES, Daniela Oliveira. A descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Seminário Nacional Direitos Humanos como projeto de sociedade: perspectivas e desafios. In: João Batista Moreira Pinto, Lara Marina Ferreira (organizadores). Belo Horizonte, Editora Instituto DH, 2018, p. 58-72. Disponível em: <https://institutodh.org/wp-content/uploads/2020/03/Anais-II-Sem-Nac-DH-proj-soc-Ed-Instituto-DH-2018-4.pdf-4.pdf#page=58>. Acesso: em 12 de dezembro de 2020.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 2. Parte especial: dos crimes contra a pessoa a dos crimes contra sentimento religioso e conta o respeito aos mortos (arts. 121 a 212). 14. Ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
CARVALHO, Simone Mendes; PAES, Graciele Oroski. As experiências de mulheres jovens no processo do aborto clandestinouma abordagem sociológica. Saúde e Sociedade, v. 23, p. 548-557, 2014. Disponível em: <https://www.scielo.br/pdf/sausoc/v23n2/0104-1290-sausoc-23-2-0548.pdf >. Acesso em: 03 de novembro de 2020.
DINIZ, Débora; MEDEIROS, Marcelo; MADEIRO, Alberto. Pesquisa Nacional de Aborto 2016. Ciênc. Saúde Colet. 2017; 22:653-660.
DINIZ, Maria Helena. O estado atual do Biodireito. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
DUARTE, Daniel Alexandre; FALEIROS, Thaísa Haber. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: conflitos na hipótese de cabimento. 2019. Disponível em: <https://repositorio.uniube.br/handle/123456789/1292>. Acesso em: 03 de março de 2021.
FRANCO, Alberto Silva. Algumas questões sobre o aborto. Revista ICP Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v.1., p.15-86. 2006.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume II: introdução à teoria geral da parte especial: crimes contra a pessoa. 11ª Ed. Niterói/RJ: Impectus, 2015.
MACHADO, Lia Zanotta. O aborto como direito e o aborto como crime: o retrocesso neoconservador. Cadernos Pagu, Campinas, n. 50, e17504, 2017. Disponível em <https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-83332017000200305&lng=pt&nrm=iso>. Acessos em 04 de novembro de 2020.
MARTINS, Daniela Serra de Mello. ADPF 442 e o aborto como direito no Brasil: uma análise à luz do direito como integridade. 2019. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) Universidade de Brasília, Brasília, 2019. Disponível em: <https://bdm.unb.br/handle/10483/24835>. Acesso em 05 de novembro de 2020.
MENDES, Gilmar Ferreira. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
PATRIOTA, Tania. Relatório da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento. Plataforma do Cairo. 2012. Disponível: <https://www.unfpa.org.br/Arquivos/relatorio-cairo.pdf >. Acesso em 01 de outubro de 2020.
PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. Volume 2. 11ª Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
QUEIROGA, Flávio Honorato. Reflexões acerca do abordo de anencéfalos. 2013. Disponível em <https://juridicocerto.com/p/flaviohonorato/artigos/reflxoes-acerca-do-aborto-de-anencefalos-67>. Acesso em: 15 e dezembro de 2020.
RASERA, Jessica Caroline Pauka; TANABE, Thainá Mieko Oliveira. Foi apenas um sonho: breves reflexões sobre o aborto por meio de uma perspectiva humanística e a forma que a criminalização tem afetado as mulheres brasileiras atualmente. In: KAZMIERCZAK, Luiz Fernando; MEDA, Ana Paulo (Org.) Direito e Cinema Penal e Arte. Anais do IV Simpósio Regional Direito e Cinema em Debate. 1. Ed. Jacarezinho, PR: UENP & PROJURIS, 2018. p. 195-206. Disponível em <https://dircin.com.br/repositorio/2018/direito-e-cinema-penal-e-arte.pdf#page=195>. Acesso em 10 out. 2020.
REBOUCAS, Melina Séfora Souza; DUTRA, Elza Maria do Socorro. Não Nascer: algumas reflexões fenomenológico-existenciais sobre a história do aborto. Psicologia em estudo, Maringá, v. 16, n. 3, p. 419-428. Set. 2011. Disponível em <https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-73722011000300009&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 9 de março de 2021.
RAMOS, Priscila. Aborto: argumentos favoráveis e contrários à descriminalização. 2018. Mega Jurídico. Disponível em <https://www.megajuridico.com/aborto-argumentos-favoraveis-e-contrarios-a-descriminalizacao/>. Acesso em 20 de abril de 2021.
RODRIGUES, Tenner Aires; KAMIMURA, Quésia Postigo; OLIVEIRA, Adriana Leônidas de. Legalização do aborto no Brasil: pleno exercício dos direitos humanos da mulher impacto no desenvolvimento regional. Brazilian Journal of Development, Curitiba, v.7, n.3, p. 31414-31437, 2021. Disponível em <https://www.brazilianjournals.com/index.php/BRJD/article/view/27190/21484>. Acesso em 04 de abril de 2021.
SARMENTO, Daniel. Legalização do aborto e Constituição. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: FGV, 2005. v. 240, p. 4382, abr./jun., 2005. Disponível em <https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace;/bitstream/handle/10438/27023/43619-92339-1-PB.pdf>. Acesso em: 05 de novembro de 2020.
SANTOS, Danyelle Leonette Araújo dos. Mulheres na busca pelo aborto legal: rota crítica percorrida e necessidades em saúde suscitadas. 2020. Tese (Doutorado em Enfermagem) - Enfermagem, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em <https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/83/83131/tde-24022021-094400/publico/Danyelle_Leonette.pdf>. Acesso em: 05 de março de 2021.
SANTOS, Evilázio Vitor de Souza. Controle de Constitucionalidade Preventivo: cabimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental como forma de impugnação de proposta de emenda constitucional. 2020. Revista Caderno Virtual. v. 3, n. 48. Disponível em <https://portal.idp.emnuvens.com.br/cadernovirtual/article/download/4848/1936>. Acesso em: 07 de março de 2021.
SANTOS, Vanessa Cruz et al. Aborto no Brasil: impactos da ilegalidade na saúde pública. Revista Eletrônica Gestão e Saúde, n. 3, p. 1527-1544, 2013. Disponível em: <https://dialnet.unirioja.es/descarga/articulo/5557506.pdf >. Acesso em: 05 de outubro de 2020.
SILVA, Jhulliane Soares da. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e as controvérsias de cabimento. Monografia (Direito). Porto Velho, 2016. Disponível em: <https://repositorio.saolucas.edu.br:8080/xmlui/bitstream/handle/123456789/1874/Jhulliane%20Soares%20da%20Silva%20-%20Argui%C3%A7%C3%A3º%20de%20descumprimento%20de%20preceito%20fundamental%20e%20as%20controv%C3%A9rsias%20de%20cabimento.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 de outubro de 2020.
TARTUCE, Flávio. A situação jurídica do nascituro: uma página a ser virada no direito brasileiro. In: DELGADO, Mário Luiz; ALVEZ, Jones Figueiredo (coord.). Questões Controvertidas no Novo Código Civil. vol. 6. São Paulo: Editora Método, 2007.
TORRES NETO, Benedito. A descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez inconstitucionalidade da ADPF 442. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 77, p. 47-56, jul./set. 2020. Disponível em <https://www.mprj.mp.br/documents/20184/1904662/Benedito_Torres_Neto.pdf>. Acesso em: 01 de dezembro de 2020.
VIANA, Joyce. A criminalização do aborto no Brasil. 2020. Disponível em <https://noticias concursos.com.br/noticias-concursos/a-criminalizacao-do-aborto-no-brasil/>. Acesso em: 27 de dezembro de 2020.
XAVIER, Dulce; CAVALCANTE, Alcilene. Em defesa da vida: aborto e direitos humanos. São Paulo: Católicas pelo Direito de Decidir, 2006.
Abstract: Even though it is considered a criminal practice, abortion is present in all corners of Brazil, and its practice can result in penalizing both the woman and the professional who performs the procedure. In some situations in which abortion is considered, there is a collision of fundamental rights inherent in the life of the fetus and the autonomy of the woman's choice. ADPF 442 deals precisely with this conflict; their decriminalization is discussed until the 12th week of pregnancy and the positive effects on the living conditions of women in Brazil. From a bibliographic review, from a critical analysis, the present work was divided into two main parts: it went from the concept of abortion, its legal provision and its causes of exclusion from punishment, until ADPF 442, when it was discussed about the concept of ADPF, the issues involving the discussion argued in ADPF 442, the specifics of bioethics and abortion until the 12th week of pregnancy, culminating in pointing out the social reasons that will be impacted the extent of decriminalization in the required ways. It was concluded that the decriminalization of abortion will not be the solution to the problems; however, it will be a way to make it possible for women to be seen as an autonomous individual who deserves respect.
Keywords: Constitutional right to decide; Clandestine abortion; Decriminalization of abortion.
