Palavras Chave: Bem-estar social. Dignidade da pessoa humana. Políticas Públicas.
1 INTRODUÇÃO
Considerando a importância do tema a respeito da trajetória histórica das políticas públicas no Brasil e como estas tornam-se grandes instrumentos de garantia ao bem-estar social, percebe-se que no Estado Democrático de Direito, a garantia dos direitos fundamentais e sociais estão cada vez sendo mais perseguida, pois estes se complementam, visto que a falta de um, consequentemente influencia na garantia de outro. Nesse sentido como o objetivo do Estado é garantir a efetivação da paz e bem-estar social, então pode-se inferir que não se trata somente de um direito elencado na Constituição Federal, mas primordialmente um dever do Estado de criar políticas públicas capazes de efetivar a garantia desses direitos de forma plena e satisfatória.
Nesse sentido, o artigo tem como propósito contextualizar a história das políticas públicas, demonstrando de que forma as mesmas tornam-se importantes ferramentas de garantia ao bem-estar social no cenário brasileiro. Nesse contexto, tendo como princípio norteador do ordenamento jurídico pátrio a dignidade da pessoa humana, os gestores públicos devem primar a melhor maneira possível para tentar atingir a satisfação da população, por meio de instrumentos de garantia dos direitos fundamentais e sociais, os quais as políticas públicas tornam-se os principais mecanismos necessários nesse processo. Assim também como os indivíduos devem colaborar no sentido de assumir e efetivar o seu status de sujeito de direitos e obrigações para com a sociedade em geral, onde o princípio da supremacia do interesse público reina diante do interesse individual.
Diante disso, faz-se necessário explanar sob um ponto de vista legal, político, social e econômico a seguinte problemática: De que forma o Estado pode e deve agir para atender ao interesse da sociedade colocando as políticas como instrumento de garantia do bem-estar social? Para um melhor entendimento do assunto, a problemática descrita, necessita a priori de uma revisão bibliográfica, pois trata-se de uma pesquisa qualitativa e exploratória, a qual foi preciso auxílio de pesquisas em sites, inclusive material disponível na Uemanet, artigos científicos, e quaisquer outros meios de informações que possam contribuir de alguma forma para que o tema em questão consiga alcançar o objetivo geral através da investigação do objeto de estudo.
Pretende-se por meio do presente artigo demonstrar a relevância do tema para as organizações, o meio acadêmico e a sociedade, visto que a Administração Pública, baseada nos princípios basilares da organização estatal, deve agir em conformidade com a Lei para atender aos anseios dos indivíduos, por meio de prestação de serviços de qualidade, o qual o Estado tem o poder-dever de garantir a sociedade de forma plena e satisfatória, mas que infelizmente não é essa a realidade que é encontrada no Brasil, onde a corrupção, má administração e desvio de dinheiro público são os principais entraves para a efetivação de muitos direitos considerados essenciais.
Por isso, justifica-se a temática escolhida em razão da importância do assunto em foco e também há necessidade de ser colocado em prática o conhecimento adquirido durante o curso de Gestão Pública, sobre o ponto de vista legal, social e econômico, uma vez que em se tratando de políticas públicas voltadas para o bem-estar social, deve levar em consideração todos esses fatores, visando fomentar as etapas principais, como: a formulação, tomada de decisões, implantação e avaliação ou controle dessas políticas públicas.
Portanto, a pesquisa está dividida de forma bem objetiva e clara em um capítulo, que se subdivide em duas seções. Na primeira será feito um breve histórico sobre as políticas públicas no Brasil, a segunda será tratado a respeito das políticas públicas como instrumento de garantia do bem-estar social. Na sequência será demonstrada a metodologia aplicada, depois a análise e discussão dos resultados e por derradeiro as considerações finais.
2 UMA ANÁLISE HISTÓRICA ACERCA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL
No contexto brasileiro, em se tratando de políticas públicas, em meados do ano de 1930, surgiram as primeiras atividades sistemáticas no que tange a mobilização de conhecimento de base científica para servir de subsídio para a formulação de políticas públicas no Brasil, através da implantação do Estado Nacional-Desenvolvimentista (Vaitsman, Ribeiro e Lobato, 2013b). Período este conhecido como a Era Vargas, compreendido entre os anos de 1930 a 1945 e de 1945 até o ano de 1954, onde Getúlio Vargas cumpriu a meta de organizar o aparelho do Estado de acordo com o modelo burocrático weberiano, o qual os funcionários eram recrutados por meio de concurso público. (LEITE JÚNIOR, 2009, p.24).
Essa época tornou-se muito importante para a história do nosso país, tendo em vista a grande contribuição que esse governo deu ao povo brasileiro, principalmente no tocante as políticas que visam a proteção dos trabalhadores, através da criação da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), dando maior segurança para a classe trabalhadora, pois antes disso sabe-se que mesmo não havendo mais o sistema escravista no Brasil, mas o que restava eram algumas mínimas garantias de emprego digno, pois a jornada de trabalho era exaustiva, violando até mesmo a tão falada hoje dignidade da pessoa humana.
Porém, mais adiante, por volta de 1970, ainda no que se refere as políticas públicas, em especial a política de proteção social, tem como marco inicial transformações muito significativas nas áreas sociais e econômicas, onde o Estado começa a assumir de maneira mais atuante seu papel de promotor do bem-estar social, como também no desenvolvimento econômico do país, principalmente entre os anos de 1970 a 1980, que de acordo com (Santos, 1987) esse modelo de proteção social é baseado na lógica autoritária implantada na ditadura militar, período em que esses programas e serviços foram muito usados como mecanismo de compensação à forte repressão do governo perante a sociedade dessa época.
Fazendo um comparativo com outros países, por volta dos últimos anos do século XX e início do século XXI, nos países considerados periféricos e centrais, ficou bem nítido que estes foram apresentando consideráveis transformações no campo das políticas sociais, principalmente no que se refere às mudanças no mercado capitalista, mas em contrapartida devido a crescente concentração do capital financeiro, como também a regionalização dos mercados, acabou causando o aumento da pobreza e consequentemente a exclusão da maioria da população. (SILVA, YASBEK e GIOVANNI, 2012, p.123).
Para compreender mais especificamente sobre o assunto, embora o foco seja no contexto brasileiro, mas é válido destacar que a expressão Estado de bem-estar, que em inglês recebe o nome de Welfare State, que tal denominação segundo Outhwaite e Bottomore (1996) foi a princípio difundida pela Inglaterra através dos meios jornalísticos, que posteriormente foi ganhando força nos meios acadêmicos e científicos, os quais queriam entender melhor os movimentos concretos que lhe davam sustentação.
Dentro desse contexto histórico, surge a seguinte indagação: o que significa realmente o Welfare State? Logo tem-se a referida resposta: trata-se de uma nomenclatura dada ao fenômeno ocorrido no século XX, um direito assegurado pelo Estado para as camadas mais carentes da população dos países considerados capitalistas desenvolvidos, o qual almejava o provimento de serviços sociais, que tinham intuito de cobrir diversas formas de risco da vida coletiva e individual, que no início do século XXI tal fenômeno ganhou relevante expansão por vários países, inclusive no Brasil. (ARRETCHE, 1995, p.65)
Desse modo, pode-se dizer que o termo Welfare State só ganhou relevância nesse período pós-II Guerra Mundial, onde esse Estado de bem-estar significaria por sua vez para alguns países como Inglaterra e Alemanha uma proposta institucional nova para que o Estado pudesse fazer a implementação e financiamento de alguns programas e planos de ação, os quais tinham como finalidade promover os interesses sociais coletivos dos indivíduos de uma determinada sociedade, visto que o principal propósito segundo (Outhwaite e Bottomore, 1996, p. 261-262), era o combate principalmente aos cinco maiores problemas da sociedade: a escassez, a doença, a ignorância, a miséria e a ociosidade.
Vale frisar que na Alemanha devido a força da ideologia liberal e políticas de Estado desde o século XIX e início do século XX, transformou a educação como um dos maiores avanços desses programas de serviços sociais, tendo em vista que o principal objetivo era alcançar um nível elevado na área da educação, que teria como consequência uma estrutura produtiva que atingisse graus de desenvolvimento e que paralelamente proporcionasse ao país relevantes vantagens econômicas e sociais perante os seus concorrentes europeus. Comprova-se os benefícios oriundos dessa otimização na educação alemã que até os dias atuais, que dispõe de trabalhadores altamente qualificados, com produtividade elevada. (BRAGA, 1999, p.199).
Enquanto isso, diferentemente do exemplo dado pela Alemanha, no Brasil as condições sociais e políticas da luta de classes foram de certo modo insuficientes para produzir ferramentas de defesa institucionais as quais pudessem compensar os efeitos maléficos, o modelo de Estado desenvolvimentista, devido o avanço das políticas neoliberais e a desarticulação das estruturas produtivas e executoras das políticas públicas, colocou algumas organizações da esfera privada nacional e até multinacional de produção de bens e serviços como prioridade do setor público, intensificando, ainda mais a mercantilização das condições para o alcance de bem-estar da população, o que ocasionou mais dificuldade em atingir a universalização dos direitos sociais garantidos constitucionalmente. (GOMES, 2006, p.203)
Em consonância com o entendimento do autor, pode extrair que nem sempre o desenvolvimento econômico quer dizer melhoria de bem-estar da população em geral, pois para que uma política pública tenha resultados positivos para a coletividade, é necessário ser feita de forma articulada e conjunta com outras políticas, e não de maneira isolada, ou seja, as políticas econômicas devem ser planejadas em parceria com as políticas sociais, a fim de que estas tenham seus objetivos alcançados e alcançar o preciso para às necessidades básicas daqueles que necessitam, onde o mínimo possa ser suficiente para suprir à falta de coisas essenciais a sobrevivência digna.
Há uma crítica na expressão usada por alguns autores em relação a uma política social que visa aos mínimos sociais, pois trata-se de certo modo de medidas paliativas e imediatistas para determinado problema, sem a devida preocupação com os resultados que estão por vir, enquanto, diferentemente quando se trata de uma política social que é incluída no estudo de necessidades básicas, há um programa de médio a longo prazo, que não visa resultados imediatos, mas sim mudanças futuras e reais com intuito de melhorias na qualidade de vida, que cause efeitos em diversas camadas da população por meio de uma única ação governamental. (PEREIRA, 2011, p.26)
Fazendo uma análise literária da interpretação dos termos mínimos sociais e necessidades básicas, no que concerne a transformação destes em políticas sociais e em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pode-se inferir que embora a priori pareça próxima a relação entre esses dois termos, mas logo quando se faz uma interpretação de maneira mais aprofundada conclui-se que enquanto o chamado mínimo social pressupõe a supressão e cortes ao atendimento aos indivíduos que precisam, assim como determina a ideologia liberal, por outro lado o básico demanda investimentos sociais de qualidade, objetivando melhores atendimentos que podem e devem ser prestados de forma otimizada, ou seja: enquanto o mínimo nega o ótimo de atendimento, o básico é a mola mestra que impulsiona a satisfação básica de necessidades em direção ao ótimo. (PEREIRA, 2011, p.26)
Dessa forma, objetivando a otimização da satisfação das necessidades básicas da população, principalmente daqueles que estão a margem da sociedade, é necessário investir nas políticas públicas de direitos básicos, tendo em vista que a falta destes acarreta prejuízo em vários outros, por exemplo admite-se que a violência está interligada com outros fatores, haja vista que esta também é fruto da pobreza, do desemprego, da má distribuição de renda, que juntos acarretam a desigualdade social, pois conforme (LUZZI, 2012, p.29): A incapacidade de encontrar emprego fortalece a relação intrínseca entre desemprego, exclusão social e violência urbana. Por outro lado, ocasiona uma intensa sensação de insegurança.
Nesse contexto, percebe-se que a violência apesar de ser um fenômeno natural da sociedade, mas por outro lado, esta tem limite, como também o Estado pode e deve criar alternativas de amenizá-la, a fim de garantir paz e o bem-estar social. Nesse sentido, foi preciso que o Estado tivesse que intervir nas ações direcionadas a proteção social para atender as demandas daqueles que estavam em situação de precarização de qualquer forma ou mesmo fora do mercado de trabalho. Nesse cenário, o Estado surge com diversos programas de transferência de renda desenvolvidos no Brasil, tais quais: o Benefício de Prestação Continuada (BPC), Bolsa Escola, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Fome Zero, Bolsa Família, dentre outros.
Na busca pela promoção do bem-estar social no Brasil, é imprescindível relatar sobre algumas questões econômicas inseridas na política brasileira. Nesse contexto, o professor João Bosco Mousinho Reis enfatiza que no governo de Itamar Franco teve a implementação do Plano Real, o qual foi de suma importância para a política econômica no Brasil, dando continuidade no governo de Fernando Henrique Cardoso e Luis Inácio Lula da Silva, tendo em vista que houve uma estabilização econômica, em razão principalmente ao controle da inflação, o qual colocou o Brasil em uma relevância política a nível global. (REIS, 2016, p.100)
Com a estabilização da economia, oportunizou principalmente o governo de Lula a se destacar em vários aspectos, tais quais: manteve o crescimento econômico durante oito anos de mandatos, reajustou em tempo real o salário mínimo durante todo seu governo e relevância na expansão das transferências governamentais por meio do programa Bolsa Família. Essas duas últimas variáveis, agindo de forma conjunta contribuíram então com um PIB médio de 4,0% compreendido nos dois mandatos do governo de Lula, enquanto no governo de Dilma, nos anos de 2011 a 2015 houve uma queda considerável da atividade econômica, com deterioração da popularidade e perda de poder político da mesma, que segundo o economista Gustavo Franco, afirmou que principalmente devido à falta de manobra política, fez com que o quadro de crise econômica se agravasse ainda mais no país. (REIS, 2016, p.100).
Em suma, esses programas de transferência de renda ajudam a melhorar o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), uma vez que reúnem em uma só ação dois indicadores de renda, tais quais: a saúde e a educação, pois como exemplo tem-se o Programa Bolsa Família, que um dos requisitos necessários para ser beneficiário é ter freqüência escolar de no mínimo 75% e está com a carteira de vacinação em dias.
Assim, pode-se inferir que a priori esses programas aparentam características bem imediatistas, visto que a transferência monetária de forma direta representa para as famílias beneficiadas uma maneira de ensejar condições progressivas para superar a situação de pobreza, haja vista estes não possuírem nenhuma renda, ou então a renda que eles dispõem é insuficiente para suprir suas necessidades essenciais. Por essa razão é preciso fazer com que esses programas de transferência de renda passam a servirem como política pública capaz de fortalecer os direitos sociais, ampliar a cidadania e caminhar na superação das marcas meritocráticas, residuais e paternalistas do sistema de proteção social brasileiro. (SILVA, YASBEK e GIOVANNI, 2012, p.123)
A autora faz uma crítica a respeito das políticas públicas brasileiras, que não são suficientes para fortalecer a garantia dos direitos previstos constitucionalmente, pois é preciso colocar em prática os planos propostos para essas ações, como também rever, reavaliar, adaptar, transformar e até mesmo mudar se preciso for tal política, a fim de que tenha efeitos conforme o objetivo almejado, como também dar continuidade ao que estar sendo eficiente.
Não se pode deixar de ser citado também que há necessidade de um aumento tanto no repasse de recursos para investimento nessas políticas, como melhorar na fiscalização e controle das mesmas, com intuito de contribuir para o desenvolvimento satisfatório desses programas, aliado a outras políticas públicas de base, como saúde, segurança, educação, trabalho, dentre outras que só tendem a melhorar a garantia de bem-estar da população, tendo em vista que consequentemente tais ações governamentais voltadas para esses setores, contribuem para a melhoria da qualidade de vida dos indivíduos.
É cabível identificar que na sociedade civil devido algumas forças políticas que se acomodam com determinada política social, podem vir a prejudicar ao interesse coletivo, favorecendo interesses de alguma classe dominante, assim como de algumas organizações não governamentais, que mesmo camufladas como imparciais, logicamente não deixam de defender em primeiro lugar seus próprios interesses de classe. (BEHRING e BOSCHETTI, 2008, p. 45).
Porém, é reconhecido o direito que a sociedade tem em participar da elaboração dessas ações governamentais, como exemplo tem-se por meio de previsão legal o incentivo a participação popular em audiências públicas de interesse da sociedade, para que as políticas públicas obtenham bons resultados, precisa ser feito um trabalho de forma conjunta, sem esquecer a participação efetiva da comunidade para contribuir no direcionamento efetivo das demandas sociais, conforme a realidade ali vivida.
Na trajetória histórica do Brasil, no que diz respeito ao controle social, este foi exercido fortemente pelo Estado sobre a sociedade durante a época da ditadura militar, que perdurou durante muitos anos, que por ironia histórica no Brasil representou o período de maior crescimento da economia brasileira, em meio ao endurecimento do regime militar em relação às liberdades políticas e de manifestação, durante os governos Costa e Silva e Médici, pois de um lado no campo econômico a situação era muito boa, melhorando as condições de vida das pessoas, em contrapartida houve um aumento no índice de concentração de renda e uma grave crise política, com tristes episódios de torturas, prisões, e assassinatos a pessoas contrárias ao regime militar. (LEITE JÚNIOR, 2009, p.36).
Em suma, pode-se concluir que de nada adianta um planejamento de políticas públicas cheio de ideias boas, se por outro lado na prática esses planos não estão surtindo efeitos favoráveis para o público alvo a quem foi destinado, ou o que era para ser em benefício da coletividade, fica sendo para benefício particular, que infelizmente tal situação é muito recorrente aqui no Brasil e isso acaba prejudicando a sociedade em geral. Por isso as políticas públicas servem como fundamentais instrumentos de garantia de bem-estar social, que será demonstrado no próximo capítulo.
