3 CONCLUSÃO

Diante dos argumentos antecedentes, espera-se que o entendimento firmado no âmbito das Turmas do STJ persistam, mantendo-se a nova conotação interpretativa e, ademais, que possa vir a influenciar o STF a alterar seu posicionamento sobre a matéria, que, até o presente momento, em pesquisa realizada no seu site de buscas, não se consegue vislumbrar julgados em conformidade com o sustentado pelo Órgão Unificador e Interpretador do Direito Federal.

Lado outro, a matéria alinhavada no simplório trabalho apresentado, por questão de segurança jurídica, poderia vir a ser submetida ao crivo do julgamento dos recursos especiais e extraordinários repetitivos, e da solução se possa concluir para o fim de se amoldar ao entendimento encapado pelo STJ, recepcionando, em definitivo, a viabilidade da repercussão da absolvição criminal por insuficiência de provas no processo administrativo disciplinar.

REFERÊNCIAS

ASSIS, J.C. Curso de Direito Disciplinar Militar: da simples transgressão ao processo administrativo. Curitiba: Juruá, 2013.

BERGEL, J.L. Teoria Geral do Direito. Tradução Maria Ermantina Galvão. São Paulo: Martins Fontes, 2001.

BRASIL. Decreto-Lei 6.880/80 – Código de Processo Penal. Disponível em: << http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm>>. Acesso em 14 mar. 2022.

BRASIL. Decreto-Lei 3.954/19 – Código de Processo Penal Militar. Disponível em:<< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1002.htm>>. Acesso em 14 mar. 2022.

COSTA, J.A. Controle Judicial do ATO DISCIPLINAR. São Paulo: Gen, 2009.

DEZAN, S.L. FUNDAMENTOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Curitiba: Juruá, 2019.

MEIRELLES. H. L. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1992.

MELO, M.S. RELAÇÃO ENTRE DIREITO DISCIPLINAR E PENAL MILITARES. Curitiba: Juruá, 2019.

NUCCI. G.S. Código de Processo Penal Militar Comentado. São Paulo: Gen, 2019.

ROSA. P.T.R. Disponível no JusMilitaris. Acesso em 14 mar. 2022.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. MS 9.768-RJ (2004/0089831-3), Relator: Ministro PAULO GALOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2004, T3 -TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJU 21/05/2007. Disponível em: <<https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=200400898313&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea>>. Acesso em 14 mar. 2022.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. RMS 30.914-PR (2009/0216906-0), Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/06/2018, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: Dje 20/06/2018. Disponível em: << https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=200902169060&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea>>. Acesso em 14 mar. 2022.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. HC 396.390-SP (2017/0086768-2), Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento:17/08/2017, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2017. Disponível em: << https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201700867682&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea>>. Acesso em 14 mar. 2022.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. RHC 33.827-RJ(2012/0195643-0), Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/11/2014, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2014. Disponível em: << https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201201956430&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea>>. Acesso em 14 mar. 2022.         

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. HC 265.284-SP (2013/0050216-6), Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014. Disponível em: << https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201300502166&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea>>. Acesso em 14 mar. 2022.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AgRg nos EDcl no Habeas Corpus 601.533-SP (2020/018962-2), Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/09/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJU 01/10/2021. Disponível em: << https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202001899622&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea>>. Acesso em 14 mar. 2022.

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM, Apelação Criminal 53-07-2009.7.02.0102-SP, Relator: Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. Julgado em 20/03/2013.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. MS 21.708-RJ (0001066-30.1993.0.01.0000), Relator p Acórdão: Ministro MAURÍCIO CORREA, Data de Julgamento: 09/11/2000, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/05/2001. Disponível em: << http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1566895 >>. Acesso em 14 mar. 2022.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. RMS 31515-DF (Número Único: 0109395-52.2011.3.00.0000), Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 24/11/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09/12/2015. Disponível em: << http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4276314>>. Acesso em 14 mar. 2022.