Resumo: Alguns dos principais desafios contemporâneos hodiernos são a formulação e execução de políticas públicas garantidoras do direito ao acesso à água e ao saneamento. O novo marco regulatório do saneamento básico parece não ter se preocupado com os aspectos constitucionais das políticas públicas: se busca o desenvolvimento econômico, como propõe o novo marco regulatório, mas com a concorrente obrigação de o fazer sempre zelando pela promoção dos direitos humanos, em especial o direito humano, tido aqui como direito fundamental, de acesso à água e ao saneamento básico. A satisfação do citado direito, demonstraremos, é pressuposto do direito à saúde. Há a necessidade do Estado prover políticas públicas tendentes a satisfazer estes direitos, mormente em face da correlação entre higiene e saúde, pois de há muito sabe-se que a falta de higiene é um dos principais vetores da proliferação de doenças, tais como a que neste momento assola a humanidade, a COVID-19. Ao final, enumeramos os principais aspectos quanto às políticas públicas necessárias ao combate a esta doença, no que diz respeito à necessidade de garantir o direito ao acesso à água e ao saneamento. Lembraremos que não buscar garantir tal direito significaria ameaçar mesmo a própria existência humana basta ver exemplos como a crise hídrica de São Paulo de 2014-2016 (MORAES, 2020) bem como a crise hídrica nacional pela qual o Brasil passa de 2021 até nossos dias.
Palavras-chave: Água; Direito humano fundamental; Direito à saúde; Prevenção à COVID-19.
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Introdução
Este artigo versa sobre um assunto que interessa a qualquer ser humano: o direito humano que teremos aqui como um direito fundamental de acesso à água e ao saneamento básico.
O direito humano à água e ao saneamento, que há mais de quarenta anos já se discute como sendo um direito humano fundamental, aparenta ser um pressuposto do direito à saúde, em especial durante a pandemia de COVID-19.
Muito embora as bases teóricas para se entender tal direito como fundamental remonte ao fim da década de 1970, somente em 2010 que a assembleia geral da ONU reconheceu o acesso à água e ao saneamento como um direito humano fundamental.
Faremos realizando uma análise específica do direito humano fundamental e que pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC 4/2018) que inclui o acesso à água potável na lista de direitos fundamentais, recém aprovada pelo Senado, vai ser classificado como individual - embora haja uma discussão se é direito individual ou difuso.
Sabemos que o gerenciamento de águas e esgotos é tratado na Constituição da República Federativa do Brasil como um assunto notadamente de competência municipal. Entretanto, houve a aprovação do novo marco legal do saneamento básico, um ponto de contato entre a atuação dos municípios quanto ao direito constitucional fundamental relativo à água e ao saneamento, quando fala-se ter havido violação a várias regras constitucionais com esta fundamentação já houve o ingresso de várias ADI contra aspectos do novo marco no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
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2. Direito à água como direito humano fundamental
Foi somente em 2010 que a Assembleia Geral da ONU reconheceu o direito à água como direito humano, ou seja, só recentemente o direito ao saneamento e à água foi reconhecido como direito humano. E só agora com a emenda que está sendo aprovada que a água virá a ser um direito humano fundamental explicitamente reconhecido no Brasil.
Os Direitos Humanos Fundamentais são dotados de relacionalidade e de relatividade. Não é possível concretizar um direito humano fundamental sem que haja outro direito humano fundamental concretizado ao menos em seu aspecto essencial, o que a doutrina costuma chamar do mínimo existencial, no que preferimos chamar de nucleo essencial. Isto pois o mínimo tem uma conotação como se bastasse oferecer o mínimo.
O direito ao acesso à água é uma forma de concretizar o direito ao meio ambiente ecologicamento equilibrado tornando-se mesmo um pressuposto do direito à saúde.
Longo foi o caminho para consagrar o direito à água como direito humano e infelizmente o saneamento não chegou no mesmo tempo.
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3. Proteção do direito à água como pressuposto do Direito à Saúde
Assim é que chegamos ao ponto de conexão entre o direito fundamental de acesso à água e saneamento e o direito à saúde, nos questionando se consideraríamos ser este direito um pressuposto do direito à saúde.
O direito ao acesso à água é intrínseco à todos os homens, é um direito fundamental tendo como corolário o direito à saúde.
Então, nas comunidades onde não há saneamento verificamos claramente que está havendo uma violação ao direito à saúde por ausência do citado direito de acesso à água.
Mas, em função dos princípios e direitos fundamentais previstos na constituição, o direito ao acesso à água é, sim, indiscutivelmente um direito humano fundamental, embora não previsto explicitamente.
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3.1 Políticas públicas de acesso à água diante da pandemia de Covid-19
Neste aspecto, o novo marco é muito criticado seja quando possibilita ao governo federal avançar sobre a titularidade dos municípios quanto aos serviços de água e esgoto, seja quanto a tantos outras situações, como a extrapolação de competência da união e o consequente esvaziamento da competência municipal sobre o assunto, ou a violação do pacto federativo.
Já quanto à formulação de políticas públicas voltadas especificamente para a minimização dos riscos de contágio, em relação à regulamentação infraconstitucional do direito à água e saneamento, há uma omissão no nível federal, tendo em conta o estado de pandemia.
Alguns poucos governos estão se preocupando em realizar ações no sentido de tentar combater a disseminação a COVID-19, bem como seus efeitos.
É que o estado brasileiro esteve ultimamente buscando mais o desenvolvimento econômico, do que possibilitar à população um maior acesso à água e saneamento, tanto assim que é um dos objetivos do novo marco regulatório.
Mas será que não deveria haver a obrigação de também zelar pela promoção dos direitos humanos, em especial o direito humano, que teremos aqui como direito fundamental embora não esteja explícito no texto constitucional brasileiro, de acesso à água e ao saneamento básico?
Neste sentido, se olharmos a legislação que tem sido editada e que trata da COVID-19, em nenhum momento vemos a preocupação genuína com a universalização do acesso à água e ao esgoto.
Apenas há algumas iniciativas esparsas, de alguns entes federativos.
Na legislação federal, para sermos justos, há menção indireta à questão hídrica, como por exemplo na portaria nº 1.565, de 18 de junho de 2020, do senhor ex-ministro Eduardo Pazuello, onde fala, em seu item 1., Ao tratar dos cuidados gerais a serem adotados individualmente pela população:
Item 1. dos cuidados gerais a serem adotados individualmente pela população:
1.1 lavar frequentemente as mãos com água e sabão ou, alternativamente, higienizar as mãos com álcool em gel 70% ou outro produto, devidamente aprovado pela agência nacional de vigilância sanitária (anvisa).
Esta determinação chega a ser desconectada da realidade, ao sabermos que a maior parte da população do Brasil ainda não tem acesso ao esgotamento sanitário e boa parte nem mesmo à água potável.
Apenas em alguns estados que tem sido aprovadas algumas leis com preocupação acerca do tema. No Rio de Janeiro, por exemplo, foi aprovada a lei 9.126/20 que determina a criação de um plano emergencial pelas empresas, com a obrigação do monitoramento da presença de carga viral nos sistemas de água e esgoto fluminenses.
Há a necessidade do Estado prover políticas públicas tendentes a satisfazer estes direitos indicados, principalmente em face da correlação entre a ausência do direito ao acesso à água e saneamento, com a falta de higiene e consequente aumento da disseminação de graves doenças. Há muito sabe-se que a falta de higiene é um dos principais vetores da proliferação de doenças, tais como a que hodiernamente assola a humanidade, a COVID-19. Tanto que a ONU asseverou serem os direitos à água potável e ao saneamento integrante do direito a uma boa qualidade de vida, devendo ser dada prioridade aos recursos hídricos necessários para prevenir a fome e as doenças1.
Noutras palavras, o direito do acesso à água e ao saneamento é pressuposto do direito à saúde, notadamente em face das necessárias políticas públicas de combate à doença, ainda mais num momento como esta histórica crise hídrica.
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4. Considerações Finais.
O novo marco da água e saneamento trouxe alguns avanços, mas também alguns retrocessos, como a manutenção dos lixões.
O tema é preocupante pela forma como se deu a abertura da prestação do serviço à iniciativa privada, deveria ser incentivado, mas feita de maneira mais responsável para o poder público.
Quanto ao questionamento inicial, o Direito à Saúde tem, sim, como pressuposto o direito ao acesso à água e ao saneamento , mesmo que não esteja explicitamente previsto na constituição.
Ou seja, com esta omissão, o Estado é primordialmente responsável pelo aumento da transmissão da COVID.
O poder público não só cria mas fomenta o risco de contágio da Covid ao não estar concretizando o direito fundamental da água potável, num país que tem reserva suficiente para isto.
- 5. Referências Bibliográficas
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