UMA BREVE ANÁLISE DO PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/19)

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Resumo:


  • O Pacote Anticrime, Lei 13.964/19, foi idealizado para combater a corrupção, crime organizado e crimes violentos no Brasil, gerando debates e críticas no meio acadêmico e jurídico.

  • O ex-Ministro da Justiça, Sérgio Moro, propôs mudanças nas leis penais e processuais penais para tornar mais efetivo o combate ao crime, com destaque para a relativização das garantias individuais em casos de periculosidade.

  • O Pacote Anticrime trouxe modificações significativas no ordenamento jurídico, como o aumento da pena máxima, alterações na progressão de regime e a introdução do juiz de garantias, influenciado pela Teoria do Direito Penal do Inimigo.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

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Sobre o autor
Bruno Henrique Rolim de Azevedo Moreira

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário 7 de Setembro. Tecnólogo em Gestão de Serviços jurídicos e Notariais pela Universidade Internacional. Mestrando em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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