Resumo: A presente pesquisa possui o tema central concentrado e delimitado em a Aplicação do Visual Law como Ferramenta de Colaboração para a Morosidade do Poder Judiciário Brasileiro que faz com que seja necessário elencar elementos e ferramentas para que os objetivos de analisar essa aplicação, compreender e conhecer os conceitos do Legal Design e Visual Law, justificando que a sua aplicabilidade pode ser uma solução jurídica para reduzir a alta demanda e demora na tramitação processual. Sendo assim a pesquisa foi dividida em tópicos, onde o objetivo e distribuição deles se determina conhecer os conceitos do tema, sua receptividade dentro do sistema judiciário, as mudanças significativas que ela pode trazer tanto para a população social, quanto para os juízes e advogados, fundamentadas e que sustentem o Legal Design e Visual Law como solução para o sistema judiciário brasileiro.
Palavras-chave: Legal Design. Visual Law. Judiciário.
1. INTRODUÇÃO
O Direito e sua ampla atuação dentro dos aspectos sociais, culturais, políticos, econômicos e humanitários, tem passado por grandes mudanças e transformações, que pode proporcionar benefícios aos seus usuários, doutrinadores e aplicadores dentro da sociedade e do sistema judiciário.
É evidente avaliar que diante desse contexto se envolve diretamente a tecnologia que vem como um suporte para que se tenha um acesso mais direto e de fácil entendimento a tramitação processual.
O sistema judiciário tem sofrido com alta demanda e com processos parados por um longo período de tempo, e essa defasagem precisa de mudanças, mudança essa que representa algo bem significativo e que já tem sido percebida pelos operadores de Direito e Juízes em suas conclusões judiciárias. Esse efeito é reproduzido por uma ferramenta chamada Legal Design e Visual Law, o Direito Legal, que por meio da tecnologia, da clareza do design, os processos, contratos, petições se tornem menos complexos e mais diretos, fazendo com que a morosidade do sistema judicial seja reduzida e as pessoas possam compreender melhor os conceitos e verbalização prescrita pelos advogados.
Com base nessa inovação surge uma nova modalidade o Legal Design e Visual Law, um novo conceito por meio da unificação do Design com o Direito, para que as práticas processuais sejam mais claras e diretas, e que a pessoas consigam compreender certos parâmetros processuais como litígios e contratos.
Para que seja possível esclarecer problemas que geram a morosidade, pois a problemática existente se concentra, como resolver o problema da morosidade do Judiciário brasileiro aplicando o Visual Law?
E como e deveria ocorrer esse processo dentro do sistema jurídico e com a interface já programada de diversos operadores de Direito. Pelo design, quando aliado ao Direito, pode oferecer uma maneira de repensar e melhorar a experiência das pessoas em sua relação aos assuntos jurídicos?
Contudo sabe-se que o sistema judiciário sofre com a morosidade e lentidão devido à grande demanda de processos, além de que algumas petições ficam estagnadas nos tribunais devido à complexidade da forma de linguagem retrograda e retrocesso de alguns profissionais. O que leva a este artigo a expor esta nova base, essa ferramenta visual correlacionada a lei, para que o exercício do Direito e dos julgamentos se torne mais ágil, prático, acessível e de acordo com as mudanças sociais e tecnológicas que o mundo e sociedade tem sido submetida.
Um processo de estudo e contexto de revisão bibliográfica, dividido em tópicos, onde se apresenta os conceitos de Legal Design e Visual Law, além de justificar a importância desta ferramenta para aplicabilidade de um Direito com mais acessibilidade as pessoas com pouco conhecimento e acesso as determinações judiciais, com um propósito de obter resultados da importância de aperfeiçoamento e implantação dessas práticas visuais para diminuição da morosidade do sistema judiciário, em prol de um Direito mais justo, com igualdade e equiparação de direitos e deveres.
1.2. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
Para o desenvolvimento do projeto de pesquisa, serão utilizadas as técnicas de pesquisa documental e a bibliográfica através de fontes científicas, por intermédio de uma busca de dados em artigos, site como Scielo, Google Acadêmico, bem como apontamento de estudos e levantamentos de dados, artigos publicados. Sendo a pesquisa documental realizada com fontes de primeira mão, através de reportagem, imagens, arquivo, estudo de especialista e segunda mão.
Com uma natureza básica de cunho científico sem nenhum interesse comercial, tendo por finalidade principal em obter novos conhecimentos sobre análise bibliográficos de documentos, artigos, teses, livros, aprimorando assim projetar novas soluções para serviços jurídicos, para que dentro desse método de abordagem de forma qualitativa, seja uma ciência social com um cunho subjetivo e com relação à análise de dados se dará por hermenêutica do pesquisador.
O trabalho seguiu uma linha de pesquisa que teve início em fevereiro de 2021 e finalizando em novembro de 2021 por meio de literatura relacionada ao Direito Internacional, Sustentabilidade e Novos Direitos, onde fosse possível encontrar elementos que justifiquem a importância do tema diante da sociedade jurídica.
Para que ao longo do processo de construção os objetivos sejam delimitados pela interface de trazer um conhecimento acerca do Legal Design e do Visual Law são soluções pouco elencados no meio jurídico, tendo como objetivos, explorar, ou seja, aprofundar o conhecimento sobre o assunto deste projeto, de modo a torná-lo mais claro.
2. DESIGN
O design é um termo denso e difícil de traduzir, se encontra na intersecção entre a cultura da vida cotidiana, da tecnologia, da economia, nas empresas, na política e atualmente no ambiente, trazendo uma contribuição significante para a melhoria de produtos, serviços, comunicação e em tantas outras áreas profissionais.
De acordo com BONSIEPE (2012), ao contrário de outras áreas de estudo, o design não se orienta, prioritariamente, para a geração de novos conhecimentos científicos, mas às práticas da vida cotidiana.
O design enfoca o caráter operacional dos artefatos materiais e semióticos, interpretando a sua função e a funcionalidade não em termos de eficiência física, como acontece nas engenharias, mas em termos de comportamento incorporando em uma dinâmica cultural e social (BONSIEPE, 2012 p. 19).
O Design é um conceito onde seus serviços são destinados com a funcionalidade de produtos que devem ser desenvolvidos com qualidade, funcionalidade, conforto, segurança e beleza onde se prioriza com certo investimento par adequar e manter o consumidor satisfeito.
O design excede o know-how de uma única disciplina e profissões, mas exige o trabalho de uma equipe multidisciplinar sendo desta forma um termo que vem sendo explorado nos mais diversos universos, como a do marketing, da gestão, das finanças, do direito e da economia. Seu contexto interno e as ações intrínsecas no processo do design podem ser alavancadas para tirar o máximo de proveito da atividade de design em prol das empresas, da sociedade e da economia (apud BEST, 2012 p. 8).
A natureza do design trata da solução de problemas, a partir de uma perspectiva centrada nas pessoas, proporciona uma abordagem mais integrativa e holística para a solução dos desafios contemporâneos [...] (BEST, 2012 p. 8).
Portanto para que seja evidente e possa atribuir conceitos as contribuições para um dado projeto podem ser feitas individualmente, como parte de um esforço multidisciplinar ou, ainda, como parte de um processo maior de trabalho colaborativo ou coletivo por novas tecnologias. (BEST, 2012).
No centro de cada mudança significativa pertencente a vida do ser humano constantemente encontra-se algum tipo de tecnologia, pois essa mesma se apresenta como acelerador da humanidade e este movimento leva o sistema a estar em uma persistente transformação.
O design centrado no ser humano tem sido uma metodologia de inovação dominante no mercado mundial. Agora, essa novidade chegou ao sistema jurídico, junto com os movimentos do Legal Design e Visual Law. (SOUZA E OLIVEIRA, 2021).
As ferramentas visuais são diretamente alinhadas com a tecnologia e com o processo de acessibilidade a informações para as pessoas sobre o contexto geral, fazendo com elas possas ter uma abrangência maior e melhor sobre as situações pelas quais elas estão envolvidas, trazendo clareza e direcionamento.
2.1. APLICAÇÃO DO DESIGN NO DIREITO
O design está inserido dentro do mercado de trabalho e consumidor como uma ferramenta que proporciona agilidade e facilidade para clareza de entendimento referente a um produto que se deseja utilizar ou aplicar assim, ele se projetou como inovação e trazer o Direito e a advocacia alinhada a esta metodologia onde para a era da informação deixou de ser uma opção e passou a ser uma necessidade, haja vista que já não é possível exercer o Direito de forma arcaica e clássica em um mundo mergulhado na revolução tecnológica.
A multidisciplinariedade tornou indispensável aprender conteúdos, ensinamentos e ferramentas de outras áreas, e conforme destaca a diretora do Legal Design Lab da Stanford Law School MARGARET HAGAN:
Quando nós (no mundo), do direito falamos sobre inovação, muitas vezes acabamos em uma de duas discussões. Em primeiro lugar, há resistência - com os advogados listando todas as barreiras que explicam por que a mudança não acontecerá, por que não aconteceu e o que impedirá que aconteça. Ou, alternativamente, acabamos em uma névoa de tecno filia - com advogados e especialistas exaltando as maravilhas da tecnologia, inteligência artificial e dados, e como eles transformarão (se não deslocarão) nosso mundo atual de serviços jurídicos. CONFORME ONLINE HAGAN, 2017.
A inovação encontra-se em destaque na grande parte de planos estratégicos e no design uma possível maneira de gerar ideias promissoras aprimorando os serviços jurídicos e desenvolvendo-os de uma maneira rápida e eficaz.
Diante da quantidade de demandas a que é submetido, o Poder Judiciário se tornou reconhecidamente um ambiente em que os conflitos são resolvidos de forma morosa, já que a quantidade de processos não é compatível aos funcionários disponíveis, dentre outros diversos aspectos que colaboram para um Poder Judiciário pouco eficaz, em que pese muita dedicação de todas as pessoas que nele trabalhem.
Portanto, assegura-se que a Segurança Jurídica é um dos princípios gerais e que trazem sustentação ao Estado Democrático de Direito e tem como função garantir a estabilidade das relações jurídicas, seja no âmbito da Administração Pública ou da sociedade. Este princípio constitucional deve ser respeitado e preservado, contudo, não deve servir de justificativa para impedir a modernização do Direito, o que cabe o ensejo valioso da aplicação do Legal Design dentro do sistema legal no país, facilitando e intermediando as práticas processuais.
Sendo que enquanto diversos regramentos legais perpetuam por ser antigos e replicados por meio de seus procedimentos há muitas décadas, e isso exige que o mundo evolua, fato esse que se justifica, pois, todas as áreas da vida estão se tornando mais modernas.
O design é uma ferramenta conhecida como embelezamento, melhoramento estético, quando, na verdade, vem com a finalidade de melhorias, análise de processos e procedimentos, buscando resolução de problemas.
Tendo em vista que a morosidade do Poder Judiciário é efetivamente um problema que atinge a integralidade do território brasileiro, sem exceções, a aplicação do design no ambiente jurídico implica em uma série de questionamentos não apenas por parte do Poder Judiciário, mas sim, de todos os envolvidos, questionamentos no sentindo de como o Legal Design pode efetivamente auxiliar nesse processo, de que maneira vai ocorrer essa transformação tecnológica em prol do Direito, os profissionais buscarão aperfeiçoamento para utilizar as ferramentas necessárias para a sua aplicabilidade.
Assim, a aplicação do design dentro do direito reflete o legal design, que é uma tendência mundial, que nasceu no Vale do Silício, Califórnia (EUA), por meio da professora MARGARETH HAGAN, sendo ela um nome muito marcante na luta por um direito mais acessível a todos.
A aplicação do Legal Design tem a proporção de trazer uma facilitação para a população do entendimento sobre os processos, além de agilizar e conceituar uma praticidade aos tribunais de justiça, evitando os longos períodos de tramitação, essa tecnologia e inovação operada pelo Design com a junção do Direito, oportuniza questões como os documentos elaborados com base nos princípios de design que objetivam uma melhora da experiência do usuário em documentos jurídicos, ou seja, efetivamente o cliente consegue compreender as formas e andamentos processuais. Para que isso seja possível, o advogado deve identificar como tornar o documento mais compreensível para o destinatário final, não é necessariamente trazer clareza ao documento, mais fazer deste documento algo diretamente ligado a pessoa destinada. (CONFORME ONLINE - MARGARET HAGAN, 2017).
Outro exemplo prático dessa conduta, para o exercício do Legal Design é por meio modelos e cláusulas de modelo geralmente são desenvolvidos por advogados, sendo necessários outros profissionais, como gerentes de negócios e até engenheiros, para lidarem com diversas informações e também com a construção do conteúdo (HAAPIO, HELENA; HAGAN, MARGARET, 2016).
Analisa-se, também, que diversas áreas se preocupam como a experiência do usuário e interfaces e sistemas, todas essas partes têm impacto significante no entendimento final, pois as pesquisas e as práticas confirmam que pessoas que usam informações legais como documentos, serviços e políticas não se sentem como partes importantes do processo de criação do conteúdo (Legal Design Alliance). MARGARET HAGAN (2017) em seu texto de orientações law+ design workbook, traz um passo-a-passo simples para a compreensão, através do design thinking de como resolver problemas.
O primeiro ponto deles, vem com a descoberta do status quo, como está o desenvolvimento, seja do projeto, da lei ou até mesmo do escritório, separando o que está se desenvolvendo bem, o que poderia ser melhor, o que está dando errado e o que pode dar errado, no futuro. Posteriormente, é necessário foco na pessoa, seja ele o cliente ou o possível usuário, estabelecendo seus problemas, valores e outras informações necessárias, como idade e trabalho, com isso, ocorrerá uma tempestade de ideias, com possíveis ações que solucionariam o problema do cliente ou usuário. Em seguida, é necessária uma análise para descobrir quais alusões podem ser utilizadas e com isso fazer um protótipo que possa ser testado.
No Brasil, Visual Law, área direcionada a implementação de elementos visuais, já está sendo utilizada por alguns Tribunais de Justiça e inclusive o Ministério Público, um exemplo é uma ação civil pública produzida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, utilizando um Storymap (AZEVEDO, 2020).
O Visual Law vem com uma estratégia de viabilizar por meio de suas ferramentas visuais e tecnológicas o acesso as informações jurídicas fazendo com o processo se tornem menos formais e mais diretos e práticos sem perder seu foco e objetivo.
3. LEGAL DESIGN E VISUAL LAW
Quando se fala em Legal Design, é possível visualizar um mundo completamente novo, um universo a ser desbravado, e que pode ser uma inovação que traduz conhecimento.
Nota-se que o conceito de inovação vai muito além dos fenômenos de avanços da tecnologia, está relacionado a um novo formato de agir e pensar vindo a alterar modelos organizacionais e criando assim, novos negócios e maneiras para setores da economia.
Com o passar do tempo foi sendo vivido um desenvolvimento exponencial do uso de tecnologia, que vem permeando esse ambiente de transformação digital e de mutação de cultura na sociedade.
Em um mundo de comunicação rápida, direta e em tempo real, e que busca respeitar cada vez mais as individualidades e interesses diversos, com conteúdo adaptados de acordo com a finalidade e para cada destinatário, as novas formas de transmitir essas informações também refletem, em um desses grandes movimentos de inovação.
O Legal Design e suas aplicações estão diretamente ligados a resolução de problemas, sobre como navegar por meio de estratégias e funcionalidades para pensar, evitar ou solucionar uma situação de conflito ou interesses.
É importante que o sistema legal que é algo dentro do contexto geral de extrema necessidade, mas que não dever ser visto com dificuldade e complexidade onde os maiores atingidos são os cidadãos em sua maioria leigos diante do Direito.
Enquanto modelos e cláusulas de modelo geralmente são desenvolvidos por advogados, sendo necessários outros profissionais, como gerentes de negócios e até engenheiros, para lidarem com diversas informações e também com a construção do conteúdo (HAAPIO, HELENA; HAGAN, MARGARET, 2016), insere também nesse contexto o designer, auxiliando no processo de inserção do Legal Design.
Sendo que em diversas áreas o que gera uma preocupação com o uso dessas ferramentas é como esse processo deverá ocorrer na prática, visto que o objetivo do Legal Design é trazer a agilidade e facilidade, como uma estratégia para a morosidade do sistema jurídico vigente no país.
Conforme avanço em estudos sobre o Legal Design no Brasil, utilizou-se técnicas voltadas a ciência de dados, automação e inteligência artificial visando analisar problemas jurídicos complexos.
Conforme Souza e Oliveira,
Entende-se o Visual Law como subárea do Legal Design, como a fase final desses projetos de design, na busca pela melhor forma de entregar a informação jurídica de acordo com cada finalidade e o seu destinatário final, trazendo mais efetividade para essa relação. SOUZA e OLIVEIRA, 2019 apud RODRIGUES, M. P; RAVAGNANI, G. dos S.).
A comunicação jurídica deve seguir as mutações culturais devendo assim auxiliar a população na compreensão de seus direitos, focando o usuário. O Legal Design, o Design Thinking e o Visual Law são instrumentos para permitir a evolução da comunicação jurídica mais centrada no usuário, no humano.
O documento jurídico permanece com suas características técnicas, complexas, contudo, em um formato mais organizado, com um visual dinâmico, sem palavras rebuscadas (juridiquês), para que, acima de tudo, seja compreendido pelo usuário. Neste sentido, o uso dessas práticas toma o acesso à informação jurídica mais igualitário. Portanto, a utilização de Visual Law é uma grande ferramenta de acesso à justiça.
Fato é que o design já está presente e consolidado no mundo jurídico. O desenho das plataformas e dos sistemas operacionais refletem o uso de diversos princípios do Visual Law.
A ideia da arquitetura de escolha com foco no usuário está intrinsecamente relacionada à prestação de qualquer serviço público essencial, veja-se neste sentido o rol de diretrizes previsto no art. 3º da lei 14.129/2021 - a Lei de Governo Digital. (BRASIL, 2021).
Contudo, abrir espaço tanto para o conhecimento como para a implantação dessa metodologia do Visual Law e Legal Design, demonstram que efetivamente há um expressivo ganho na melhoria da comunicação, na eliminação de ruídos no processo decisório dos magistrados, e em um substancial aumento da acessibilidade às informações veiculadas no processo judicial.
Fica evidente que o mercado jurídico ao longo dos anos de exercício foi marcado por conceitos de tradicionalismo, onde muitos profissionais que antes se baseavam nesse contexto já se sentem dispostos a rever o modus operandi da sua própria atuação processual, e buscar soluções que possa agilizar os tramites judiciais.
Na medida em que a concorrência do mercado e as inovações tecnológicas crescem e tendem a atingir todos os setores e veículos de acesso a comunidade, a necessidade de se adaptar e inovar tornou-se urgente e a utilização do Legal Design pode ser um caminho para muitos advogados e bancas de diferentes eixos se reinventarem.
3.1. APLICAÇÃO DO VISUAL LAW COM BASE NOS ELEMENTOS VISUAIS
Dentro do sistema jurídico já se possui o conhecimento de que a linguagem a ser utilizada é demasiadamente cheia de complexidade, e em meio a um extenso avanço tecnológico, e diante da atual realidade que tanto os juristas, quanto os operadores do Direito sucessivamente são impostos, é de fato uma questão que além de ser analisada com um olhar mais crítico deve ser aplicada os âmbitos jurídicos.
De acordo com a atual doutrina referente ao Legal Design ela ensina que quando se fala em legal design, trata-se das técnicas de concepção de produtos ou serviços jurídicos tanto em relação à sua forma como às suas funcionalidades. (conforme LEXLATIN,2021).
Ressalta, ainda, especialmente na operacionalidade do legal design, a relevância da finalidade e da funcionalidade, no sentido de que
Dentro da prática do legal design não se coloca nenhum elemento visual que não tenha uma finalidade ou funcionalidade clara e objetiva aos usuários do documento.
Além disso, como explanado pelos autores para que sejam usadas técnicas de legal design, é necessário que o criador do documento utilize os recursos gráficos e, assim, atinja a funcionalidade pretendida para o documento. (conforme LEXLATIN, 2021).
Ainda de acordo com os referidos autores (Jorge Chagas Rosa, 2021), para a aplicação desses recursos dentro dos sistema jurídicos, e que possa ser viabilizado a nova vertente da técnica de produção jurídica é indispensável se valer das expertises de outras competências, pois, a efetividade de sua utilização somente será factível com o suporte delas, trazendo novas percepções tangentes ao produto ou serviço pretendido pelo usuário, como bem lembrado pela doutrina que o design da informação requer colaboração de várias competências.
É importante ter redatores, para traduzir a linguagem técnica em instruções claras e simples; designers visuais, para diagramar e escolherem ícones, cores e recursos visuais; especialistas em dados, para escolher os gráficos mais adequados para cada situação; especialistas em experiência do usuário, para fazer pesquisas e testes de usabilidade; e, até mesmo, psicólogos ou linguistas, para analisar questões de persuasão nos elementos utilizados na concepção de um documento. (conforme LEXLATIN apud ROSA, C. J. 2021).
A importância do desenvolvimento do visual law para o Direito está no desenvolvimento da capacidade de problematização e da visualização de situações que muitas vezes torna enfadonho para este novo aluno, porém sem perder vista a importância dos textos para a construção do saber jurídico, em virtude disso que a utilização toma uma maior importância. O visual law tem sido inicialmente explorado como ferramenta para juízes e advogados com a finalidade de melhorar o convencimento e a argumentação jurídica por meio de elementos visuais. (conforme FEPODI, 2021).
Diante do atual cenário de inúmeros litígios e como já vem sendo referenciado sobre a problemática existente na diversidade e complexidade dos instrumentos de linguagem que frequentemente trazem uma certa falta de compreensão e de entendimento tanto para quem exerce, como para quem observa, o réu e o requerente, buscasse mecanismos que atuem como facilitadores.
Assim os autores observam que:
O Design Jurídico, pensado em sua conexão com o Direito Visual e o sistema judicial, pode proporcionar rearranjos comunicativos e institucionais que potencializem soluções otimizadoras e promovam a confluência quantitativa e qualitativa da eficiência da jurisdição. (CONFORME ONLINE LEXLATIN apud GUSTAVO GRANJA E LISETE REIS, 2021).
Nesse entendimento os instrumentos visuais podem auxiliar na produção de peças, em audiências, como produto facilitador da formalidade instituída por anos no meio do Direito.
Essas novas ferramentas audiovisuais tanto permitem o aprimoramento da argumentação e do convencimento nas peças, quanto possibilitam sintetizá-las, o que se traduz em uma análise mais rápida e efetiva pelo julgador, que possui inúmeros processos para ser analisados em pouco tempo.
E ainda como um percentual de direcionamento para trazer a ferramenta com uma melhor argumentação nas peças processuais e sua respectiva sintetização, o que é absolutamente relevante em um ambiente de congestionamento do judiciário, garantindo, assim, uma análise mais apurada da manifestação e a sua influência nos pronunciamentos judiciais. E é neste ponto em que se conecta com o contraditório efetivo e ganha especial destaque no âmbito processual.
Ou seja, como o design na funcionalidade de ferramenta jurídica se faz útil dentro de aplicabilidade processual, é a criação de planos, projetos, para a solução de algum problema.
Para o autor DUTRA, (2021).
É a capacidade de observar e conseguir fazer conexões: Mas o que quero dizer com isso? O Designer precisa enxergar os problemas reais de algum cenário ou produto, e conseguir entender porque aquele problema acontece de fato e solucioná-lo da melhor forma possível, com menor esforço e custo. (conforme DUTRA DESIGNER, 2021).
Como ele tem o objetivo direto de encontrar os problemas e buscar as soluções mais eficazes e viáveis, o legal design é capaz de impactar a relação cliente e advogado, melhorando a percepção do usuário dos serviços advocatícios, permitindo um maior contato entre ele e seu representante, uma maior atuação na estratégia proposta para o deslinde dos litígios.
Uma percepção do design, verbi gratia, pode ajudar a desenvolver uma experiência mais agradável entre cliente e escritório, sendo que com um acompanhamento processual simultâneo e online da criação das teses jurídicas facilitam o andamento dos processos que muitas vezes ficam tramitando por anos nos tribunais, e com base em auxiliar na análise de documentos e provas o que é um argumento mais viável para os juristas ao efetivar os julgamentos, facilitando a marcação de reuniões e o repasse de informações,( TJRGS, 2021).
São informações que por meio da tecnologia e da visualidade criada pelo visual law traz concepções de entendimento do direito de maneira mais acessível, direta e facilitadora para todos os executores da lei.
Segundo Hagan, (2016), da Universidade de Stanford, algumas das técnicas para a aplicação do Legal Design são: ser mais inovador e criativo na geração de soluções para problemas, para que seja possível, colocar o foco no cliente, onde seja ofertado serviços personalizados e principalmente, fornecendo informação mais clara e útil afim de que o cliente possa entender aquilo que o advogado está objetivando no caminho legal.
Construindo um novo conjunto de caminhos e oportunidades profissionais para advogados, com novos tipos de cargos e competências, pois a intenção com está nova prática metodológica é melhorar as organizações judiciárias e escritórios de advocacia, com pleno desenvolvimento da vida profissional, a partir da criação de novas formas de colaboração entre profissionais e usuários, onde seja incentivado a criação de comunidades mais fortes dentro dos locais de trabalho jurídicos. (OAB. 2021).
Pontue-se que várias das sugestões mantêm interlocução com nosso propósito de auxiliar na efetiva influência das manifestações dos sujeitos processuais, com destaque para as partes (contraditório), e de tornar mais acessível aos cidadãos. (MARGARET HAGAN, 2021).
São elementos que utilizados como ferramentas podem ser alinhados visual legal sem modificar sua função mais aperfeiçoando, melhorando a aplicabilidade do Direito em algumas esferas.
São concepções e elementos visuais que trazem a ideia real de que tais ferramentas são essências em todos as áreas profissionais e no Direito tem uma ampla capacidade evolutiva e de agregação de valores e de conteúdo, com o objetivo de demonstrar a importância de que todas as classes sociais possam ter a oportunidade de ter o acesso e conhecimento sobre o processo judicial, além de entender e compreender sobre contratos, fatos e casos que aumentam a demanda nos tribunais e varas de pequena causa devido à falta de ciência sobre o assunto o que envolve diretamente as pessoas mais vulneráveis e correlaciona aos advogados e juristas, olhar para todos os níveis sociais.
