4. BENEFÍCIOS PRÁTICOS DA APLICAÇÃO DO VISUAL LAW NO DIREITO
Como afirmado em contextos anteriores de que o Visual Law já está inserido na realidade e prática do Direito, é inerente justificar e apresentar os benefícios que ele pode proporcionar, para os formuladores de leis, os aplicadores e os que fazem a defesa da justiça perante as classes sociais.
De acordo com o autor SOUZA E OLIVEIRA (2020), está nova tecnologia seja assegurada e utilizada dentro dos parâmetros legais afim de assistir as pessoas da melhor maneira possível, que é o fator gerado dessa busca, em síntese pode se dizer que é transformar a informação jurídica em algo que qualquer pessoa consiga entender, e fazendo uso de técnicas as quais são as mais variadas que envolvem a utilização de vídeos, infográficos, fluxogramas, storyboards, bullet points, gamificação, entre outros recursos.
Diante destes recursos os advogados podem aplicar o Visual Law em petições, a título de exemplo, combinando elementos visuais e textuais para contar a história detalhada do caso do cliente e, com isso, aumentar a chance de persuadir os magistrados. Os profissionais também podem usar as técnicas para transformar contratos que demanda de extrema burocracia e termos que dificultam o entendimento do andamento processual em documentos claros e interativos.
Como benefícios diretamente relacionados a prática do Visual Law e referenciada, além de ser justificada por inúmeros defensores desse método como, para os profissionais do Direitos eles podem usar a aplicabilidade das ferramentas visual correlacionadas as leis, por meio de narrativas dos fatos e personagens onde o objetivo é explicar como ocorreram os fatos onde em diversas ocasiões possuem muitos envolvidos e acabam dificultando a compreensão do magistrado em ações judiciais. (THOMSON REUTERS, 2020).
Esses métodos são distribuídos pelo uso de infográficos, fluxogramas e até mesmo uma linha do tempo, podem tornar a comunicação mais objetiva e diminuir o risco de confusão quando envolvem muitos personagens e muito elementos descritivos, o uso e apresentação dessas informações fazem com que a leitura seja mais fluída evitando pausas e quebras durante o texto, o uso de tabelas, e planilhas com o resumo de informações que constam em documentos anexados. (UFRGS, 2016,
A infografia permite que as informações sejam acessadas de forma mais fácil e eficaz. Para os autores, mostrar é a melhor forma de se ensinar algum conteúdo.
HOFFMAN (2010) concorda com os autores e afirma que:
Se bem executado, o infográfico funciona perfeitamente como processo estratégico de comunicação, proporcionando um momento de estimulação visual ao observador. Mas como designers gráficos não podemos esquecer que devemos estar comprometidos em primeiro lugar com a solução de um problema de comunicação, não apenas a estética ou a busca da beleza. Tornar algo compreensível e não apenas fácil de olhar, é função do design gráfico, design de interface e design de informação. Todos têm por objetivo principal transmitir informações e dados (CONFORME ONLINE apud HOFFMANN, 2010).
Isso agiliza a análise do magistrado, que pode finalizar o texto sem precisar fechar um elemento essencial no tramite processual a peça introdutória na tela para abrir o documento, basta realizar a conferência posteriormente, destacando que em casos muito técnicos que envolvem matérias não jurídicas e é crucial a explicação ao magistrado de informações que servirão de subsídios para os fatos. Nesses casos, o uso de imagens, fotografias, fluxos, gráficos, cores para delimitar segmentos e variados recursos visuais, podem ser cruciais para definir a procedência do mérito. (TJSC, 2015)
E no que se refere a contratos que é um dos modelos mais utilizados para segmentos processuais as ferramentas relacionadas ao uso de fluxos que são fornecidos para explicar cláusulas de rescisão, aplicação de multas e índices de correção facilitam bastante e podem servir de apoio visual para o texto.
Enfatizando que uma folha de rosto com resumo das cláusulas em linguagem extremamente simples, preferencialmente dispostas em retângulos ou outras formas simétricas colocado lado a lado, permitem uma visão geral do assunto que será tratado e agiliza as discussões durante a fase de negociação.
É importante destacar nesse contexto teórico que as ferramentas utilizadas e já exercidas pelos operadores de direito, são benefícios claros e extremamente executáveis nas esferas jurídicas e em prol de uma sociedade que se faça compreender tanto nos termos legais quanto no andamento processual, deixando o legislativos com uma linguagem ampla, direta, e sobre um aspecto que é possível entender, aceitar e conviver com a velocidade das tecnologia e das mudanças normativas que surgem diariamente.
Essas soluções são geradoras de dois tipos de situações em primeiro caso o advogado poderia descrever, no site do seu escritório de advocacia, as principais características e benefícios do produto, além de apresentar uma relação com todos os entregáveis.
Nesse sentido o escritório de advocacia e a equipe de designers participariam ativamente da construção das estratégias processuais, em conjunto com o cliente, pois o objetivo aqui é compreender as nuances do caso, definir a melhor forma de comunicar as teses jurídicas e decidir quais recursos visuais serão empregados para apresentar os argumentos aos magistrados.
Dados que podem fazer a diferença quando for aplicado o Visual Law, auxiliando na produção de documentos processuais.
4.1. APLICAÇÃO DO VISUAL LAW COMO SOLUÇÃO PARA O SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO.
Para aplicação Visual Law como intermédio e recurso para o atual sistema judiciário é essencial que seja feita uma apresentação dos elementos que justifiquem seu uso, os quais foram estritamente e de acordo com os referidos autores elencados.
Mas, para que o sistema jurídico seja efetivamente um âmbito jurídico onde se possa aplicar esses efeitos deve ser iniciada uma nova fala para os advogados, um futuro em que a tecnologia seja conciliadora da justiça.
Para que essa aplicação inove e seja atuante dentro do sistema jurídico alguns detalhes fazem a diferença não somente na criação de normativas, mas para que os advogados possam entender como será o exercício da sua função com o uso dessa nova prática e alinhamento com os designers, tais como certos conhecimentos e ações destinadas a percepção pelo cliente; treinamento de sistemas pois o manuseio de artes visuais não é comum para executores do Direito, o que favorece o custo / benefício, resultando em quantidade de soluções, para o atraso nas demandas possa entrar em equilíbrio, e isso ocorre por meio de mudanças tais como modificação e adaptação dos contextos antigos e aspectos culturais.
Dentro desse cenário de inovação, é preciso considerar também que o advogado do futuro será diferente, precisará ir além da formação técnica e desenvolver novas formas de alinhar as suas habilidades; conhecimentos, sua formação acadêmica, social e cultural. (CONFORME ONLINE apud RINALDI, M. A. 2019).
Pelo fato de precisar de certas capacitações e mudanças no processo de Visual Law, essa aliança profissional, juntamente com os designers é efetiva e relevante, em face de que os executores da lei precisam se atualizarem com essa nova realidade, e igualmente os juris e tribunais de justiça, para que de fato a transformação seja justa em todos os ambientes.
Isso traz a lucidez de que embora à primeira vista essas metodologias sugiram uma mudança radical da advocacia, vale ressaltar que a instituição do design enquanto organização do trabalho jurídico visa possibilitar uma nova forma de se comunicar.
Ou seja, o Direito em si não mudará; apenas a maneira como os serviços jurídicos são prestados e transmitidos.
Dessa forma, o emprego da tecnologia e o investimento em ambientes digitais têm como finalidade potencializar os procedimentos jurídicos e já são praticados por diversas bancas no mercado. Mas é importante destacar que a advocacia tem a chance de se reinventar por meio de outras metodologias, uma vez que a inovação não necessariamente pressupõe a utilização de recursos tecnológicos. E é justamente nesse momento que o Legal Design e o Visual Law surgem como diferenciais para os escritórios. (conforme BUENO, T. 2021).
É preciso ter o discernimento de que não se pretende alterar a forma jurídica, o Direito em si, mas a forma de contextualizar a linguagem complexa de inúmeros processos, facilitando esse procedimento não apenas para quem executa que seria a incumbência dos advogados, mas principalmente para a sociedade em geral, para que possam ter um entendimento dos termos e passos legais tanto de contratos, como processos civis, penais e trabalhistas, visto que essa junção do Legal Design e Visual Law projetam dentro de sua concepção e aceitação o futuro da advocacia e da metodologia judicia. (conforme BUENO, T. 2021).
É importante frisar que o sistema judiciário é precário no sentido da lentidão dos tramites de julgamentos e decisões nos tribunais, fazendo com que o Direito perca um pouco da sua legitimidade diante dos olhos humanos.
Assim, ultrapassando o mero acesso às vias processuais, a garantia contida no inciso XXXV do artigo 5º da vigente Constituição constitui verdadeiro imperativo de efetivação da justiça, tendo por objetivo conceder provimento adequado às demandas judiciais, tomando em conta o direito material em discussão. E surge, então, o princípio do acesso à ordem jurídica justa, que significa a realização de justiça aos que a requerem, possibilitando, de forma real, ao cidadão que vivencie um contexto de segurança jurídica, onde o direito é efetivamente realizado (conforme LEAL JÚNIOR, 2015).
Isso garante a todo e qualquer cidadão o direito de que a sua demanda judicial seja provida de forma justa, com igualdade e respeitando os direitos fundamentais correspondentes na constituição federal.
Nesse sentido, para que este objetivo e definição constitucional seja atingida na sede ordinária de resolução de conflitos na qual se equivale a Jurisdição, é preciso impor que o processo judicial se desenrole mediante cognição adequada e que tenha razoável duração em seu trâmite, evitando o perecimento do direito, acarretado pela morosidade da prestação jurisdicional.
O lapso temporal que se resulta com a demora no trâmite processual e na execução da decisão, gera prejuízo aos envolvidos, e de maneira mais abrangente é imensurável.
Nesse sentido, DELGADO, 2003 reflete que:
Digo sempre que os processos têm olhos, ouvidos esperanças e desgastes emocionais. Os conflitos ali presentes vivem a gritar não somente nas tardes dos nossos gabinetes, onde permanecem guardados em nossos armários, mas ecoam em nossos ouvidos, sonhos, madrugadas e no ambiente das nossas famílias do mesmo modo que ecoam no ambiente das famílias das partes e dos operadores do Direito (DELGADO, 2003, p.10).
Por isso é relevante entender a diferença entre o tempo razoável e o necessário da duração o processo pelos tramites legais do sistema judiciário.
Assim, ARRUDA (2006) propõe o conceito de morosidade necessária, harmonizando as necessidades de rapidez e eficiência do processo com o tempo adequado à participação das partes, se tornando uma espécie de Tempo ideal de duração de um processo. (conforme RAMOS (2008) diz que a longa duração temporal de tramitação dos processos deve ser combatida, porém também representa uma consequência decorrente da busca em assegurar a inviolabilidade das garantias processuais. TAVARES (2005) diz que o processo deve durar o mínimo, mas também o tempo necessário para que não haja violação na qualidade da prestação jurisdicional.
Nesse âmbito com base na competência derivada da alta demanda do sistema judiciário, onde os processo demoram mais do que previamente deveriam, insere a necessidade de recursos que auxiliem com agilidade, como o visual law e o legal design, que utilizando de estratégias e ferramentas visuais conseguem proporcionar mais facilidade, realidade, e dinamismo aos julgamentos e do andamento processual.
Essa nova, mas já vigente ferramenta, traz consigo uma visão de que os processo podem e devem trazer mais facilidade e consequentemente evita-se a demora constante de inúmeras decisões juridicas.
Evidentemente que essa inovações vem surgindo devido ao grande desnivelamento do mercado, entendesse que não de fato fácil compreensão e seguimento pelos profissionais, em virtude da necessidade de aprimoração de técnicas para a aplicação do Visual Law e Legal Design onde elas vem sendo pauta de reuniões internas de departamentos jurídicos e até mesmo pelos tribunais para que haja a devida adaptação ao novo cenário.
Portanto, entra nesse sistema desde que o legal design seja compreendido como uma forma diferente de entregar direito aos indivíduos, muito mais pautado na compreensão das pessoas envolvidas. Ultrapassa-se, com isso, a visão mais fechada e centralizada do lidador do direito como mero identificador de problemas, com objetivo de resolvê-los segundo a sua percepção. O legal design vem propor, portanto, a busca por soluções que também sejam confortáveis ao cliente, através do próprio design.
A titulo de entendimento de como as ferramentas do Visual Law e Legal Design podem interferir de modo positivo chegando a influenciar coerentemente a morosidade do sistema judiciário são as peças processuais, como contratos e petiçoes, que são os instrumentos de avaliação e primeiro contato com o processo.
Figura 1. Modelos de procuração elaboradas pelo autor do referido artigo como exemplo da aplicação do Visual Law.
Figura 2. Modelo de procuração.
Figura 3. Modelo de contrato elaborado pelo autor do referido artigo.
Ainda, sobre o legal design e de modo a se ter uma visão cada vez mais clara de sua conceituação, pode-se ter este como a proposta do direito centrado no usuário. Através deste, busca-se, também, melhorar a comunicação jurídica, com uso de elementos visuais e fundamentos do design. Em outras palavras, uma das ideias do uso do legal design é obter uma produção de documentos claros, utilizando elementos gráficos para esta finalidade. O legal design, ainda, busca trazer metodologias ágeis para o meio jurídico, como o Design Thinking, assuntos estes que poderão ser abordados em debates posteriores. (KANBAN. SCRUM, CONPEDI. 2021).
Portanto, se torna uma ferramenta que deve se analisar como um recurso que deve ser efetivado, valorizado, priorizado como iserção de objeto e intrumento aceitavel no sistema judiciário.
E consequentemente Feitosa (2007) apresenta 10 (dez) fatores como causas da morosidade no Poder Judiciário: crescimento da demanda, falta de recursos materiais, carência de recursos humanos, legislação inadequada, inoperância do legislativo e do executivo, formalismo, procedimentos arcaicos e barreiras burocráticas, excesso de recursos e o duplo grau de jurisdição, prazos especiais para o Poder Público e o despreparo dos profissionais do Direito.
E o Visual Law e Legal Design tem essa funcionalidade e objetividade dentro do sistema judicário, dos operadores de Direito e da população que deteria um conhecimento mais claro e acessivel as informações processuais.
O Visual Law e o Legal Design são um argumento que foi construido por intermédio da necessidade de trazer praticidade e agilidade a tramitação dos processos legais, no formato das formulações contratuais, na expressão mais direta e acessível dos termos juridicos para as pessoas com pouco e médio acesso. Foi de forma muito assertiva uma união entre a tecnologia do Design e sua fácil leitura visual de dados, com a formalidade e legalidade do Direito, fazendo com que fosse inserido uma nova forma de advogar, julgar e sentenciar, consequentemente como resultado uma solução possível para a morosidade do sistema judiciário.
De forma que é inerente a explanação de que tais ferramentas são o elemento essencial para agilizar e modernizar o atual sistema, no sentido de que possa esclarecer dúvidas e trazer transparência a população diante de seus litigios judiciais, equiparando a alta demanda de processos, com mais eficácia e presteza legal.
Justo salientar que o Visual Law e Legal Design são o direcionamento da objetividade formal da norma juridica com a visualidade da tecnologia, não somente para hoje no presente, mais com uma maior firmeza para dias futuros.
