Constituição da República do Congo de 2015
PREÂMBULO
O povo congolês,
Conscientes da necessidade de preservar a paz e a estabilidade, a forma unitária e o carácter laico e indivisível do Estado, a unidade nacional e a coesão social;
Preocupados em construir uma República fundada nos princípios da igualdade, da fraternidade, da partilha e da solidariedade, por um lado, e, por outro, assegurar o desenvolvimento [épanouissement] de cada um e de todos no quadro de uma República respeitadora da os direitos intangíveis da pessoa humana;
Interpelados pela necessidade premente de conciliar os valores universais da democracia e as realidades políticas, sociais e culturais nacionais;
Afirmam o seu apego às virtudes do diálogo como meio de regulação pacífica das divergências no quadro de uma República apaziguada;
Reafirma solenemente, seu direito permanente de soberania inalienável sobre todas as riquezas nacionais e os recursos naturais como elementos fundamentais de seu desenvolvimento;
Declarar como parte integrante desta Constituição, os princípios fundamentais proclamados e garantidos por:
a Carta das Nações Unidas de 24 de outubro de 1945;
a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10 de dezembro de 1948;
a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos de 26 de Junho de 1981;
a Carta da Unidade Nacional e a Carta dos Direitos e Liberdades de 29 de maio de 1991;
todos os textos nacionais e internacionais pertinentes devidamente ratificados, relativos aos direitos humanos;
Condenam o golpe de Estado, o exercício tirânico do poder e o uso da violência política, sob todas as suas formas, como meio de acesso ao poder ou de sua conservação.
Ordenar e estabelecer para o Congo esta Constituição que enuncia os princípios fundamentais da República, define os direitos e os deveres dos cidadãos e estabelece as formas de organização e as regras de funcionamento do Estado.
TÍTULO I. DO ESTADO E DA SOBERANIA
Artigo 1
A República do Congo é um Estado de Direito, soberano, unitário e indivisível, descentralizado, laico e democrático.
Sua capital é Brazzaville.
Artigo 2
O princípio da República é: Governo do povo, pelo povo e para o povo.
Artigo 3
O emblema nacional é a bandeira tricolor, verde, amarela e vermelha.
De forma retangular, é composto por dois triângulos retângulos de cor verde e vermelha, separados por uma faixa amarela na diagonal, estando o verde na lateral do poste [hampe].
A lei especifica as dimensões, os tons das cores e os demais detalhes da bandeira.
Artigo 4
O hino nacional é "La Congolaise [o congolês]".
O lema da República é "Unité, Travail, Progrès [Unidade, Trabalho, Progresso]".
O selo do Estado e o brasão da República são determinados pela lei.
A língua oficial é o francês.
As línguas veiculares nacionais [langues véhiculaires/lingua franca] são o lingala e o kituba.
Artigo 5
A soberania nacional pertence ao povo que a exerce por sufrágio universal, por seus representantes eleitos ou por meio de referendo. Nenhuma fração do povo uma fração do povo, nenhum órgão do Estado ou nenhum indivíduo pode arrogar seu exercício.
Artigo 6
O sufrágio é universal, direto ou indireto, livre, igual e secreto.
Todos os congoleses que tenham já dezoito (18) anos de idade e gozem dos seus direitos civis e políticos são eleitores nas condições estabelecidas pela lei.
Artigo 7
A República do Congo consagra o pluralismo político.
TÍTULO II. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E LIBERDADE
SUBTÍTULO I. DOS DIREITOS E LIBERDADES
Artigo 8
A pessoa humana é sagrada e tem direito à vida.
O Estado tem a obrigação de respeitá-lo e protegê-lo.
Cada cidadão tem direito ao pleno desenvolvimento [épanouissement] da sua pessoa no respeito dos direitos dos outros, da ordem pública, da ética [morales] e da moral [bonne mÏurs].
A pena de morte é abolida.
Artigo 9
A liberdade da pessoa humana é inviolável. Ninguém pode ser arbitrariamente acusado, preso ou detido.
Qualquer acusado é presumido inocente até que sua culpabilidade seja estabelecida após um processo justo e equitativo que garanta os direitos de defesa.
Os direitos da vítima são igualmente garantidos.
Artigo 10
Salvo em caso de perda ou perda da nacionalidade, nenhum cidadão congolês pode ser extraditado ou entregue a uma potência ou organização estrangeira, seja qual for o motivo.
O Estado tem o dever de prestar assistência a todos os cidadãos congoleses processados perante uma jurisdição estrangeira ou internacional.
Artigo 11
Todas as pessoas detidas são informadas do motivo da sua detenção e dos seus direitos numa língua que compreendam.
Todos os atos de tortura, todos os tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes são proibidos.
O poder judiciário, guardião das liberdades individuais, assegura o respeito a este princípio nas condições estabelecidas pela lei.
Artigo 12
Crimes de guerra, crimes contra a humanidade, [e] o crime de genocídio, são punidos dentro das condições determinadas pela lei. Eles são imprescritíveis.
Artigo 13
Qualquer propaganda ou incitamento ao ódio étnico, à insurreição, à violência ou à guerra civil constitui crime punido pela lei.
Artigo 14
Qualquer indivíduo, qualquer agente do Estado, qualquer agente das coletividades locais, qualquer autoridade pública que venha a ser responsabilizado por atos de tortura ou de tratamento cruel, desumano ou degradante, por iniciativa própria ou sob instruções, é punido de acordo com a lei.
Artigo 15
Todos os cidadãos congoleses são iguais perante a lei e têm direito à proteção do Estado.
Ninguém pode ser favorecido ou desfavorecido em virtude de sua origem familiar, étnica, de sua condição social, de suas convicções políticas, religiosas, filosóficas ou outras.
Artigo 16
A lei garante e assegura a promoção e a proteção dos direitos dos Povos Autóctones.
Artigo 17
A mulher tem os mesmos direitos que o homem.
A lei garante a paridade e assegura a promoção e a representatividade das mulheres em todas as funções políticas, eletivas e administrativas.
Artigo 18
Qualquer cidadão tem direito, em qualquer lugar, ao reconhecimento da sua personalidade jurídica.
Artigo 19
A cidadania congolesa é garantida por lei. Qualquer congolês tem o direito de mudar de nacionalidade ou adquirir uma segunda [uma].
Artigo 20
O domicílio é inviolável.
A pesquisa só pode ser encomendada dentro das formas e condições especificadas na lei.
Artigo 21
O direito de asilo é concedido aos estrangeiros [resortsantes] nas condições determinadas pela lei.
Artigo 22
Qualquer cidadão tem o direito de circular livremente em todo o território nacional.
Ele tem o direito de sair livremente do território nacional e a ele retornar, salvo se essa liberdade for objeto de restrição pela via judicial ou administrativa [voie].
Artigo 23
Os direitos de propriedade e de sucessão são garantidos.
Ninguém pode ser privado de seus bens senão por causa de utilidade pública, [e] sujeito [moyennant] a justa e prévia indenização, nas condições previstas em lei.
Artigo 24
As liberdades de crença e de consciência são garantidas.
O uso da religião para fins políticos é proibido.
Qualquer manipulação, qualquer recrutamento forçado [embrigado] de consciência, quaisquer constrangimentos [sujeções] de qualquer natureza impostos por qualquer fanatismo religioso, filosófico, político e sectário são proibidos e punidos pela lei.
Artigo 25
Todo cidadão tem o direito de expressar e difundir livremente sua opinião por palavras [par la parole], escrita, imagens ou por qualquer outro meio de comunicação.
A liberdade de informação e comunicação é garantida. É exercido no respeito pela lei.
A censura é proibida.
O acesso às fontes de informação é gratuito e protegido nas condições determinadas pela lei.
Artigo 26
O sigilo da correspondência, das telecomunicações ou de qualquer outra forma de comunicação não poderá ser violado, salvo nos casos e condições previstos na lei.
Artigo 27
O Estado reconhece e garante, nas condições estabelecidas por lei, as liberdades de associação, de reunião, de procissão e de manifestação.
Artigo 28
É garantido o direito à cultura e ao respeito pela identidade cultural de cada cidadão.
O exercício deste direito não deve causar prejuízo à ordem pública, nem a outrem e à unidade nacional.
Artigo 29
O Estado assegura a realização da juventude. Sob este título, garante nomeadamente:
o direito à educação [educação] e a igualdade de acesso à educação [enseignement] e à formação [formação];
frequência escolar obrigatória [scolarité] até a idade de dezesseis (16) anos.
Artigo 30
O Estado reconhece a todos os cidadãos o direito ao trabalho e cria as condições que tornam efetivo o seu gozo.
Artigo 31
Os idosos e as pessoas com deficiência têm direito a medidas de protecção em relação às suas necessidades físicas, morais ou outras, tendo em vista o seu pleno desenvolvimento nas condições determinadas pela lei.
O Estado tem o dever de promover a presença da pessoa com deficiência nas instituições e administrações nacionais e locais.
Artigo 32
Com exceção dos Magistrados e dos agentes da força pública, as liberdades sindicais e o direito de greve nas condições estabelecidas pela lei.
Artigo 33
Ninguém pode ser compelido ao trabalho forçado, salvo no caso de pena privativa de liberdade pronunciada por jurisdição legalmente estabelecida.
Ninguém pode ser submetido à escravidão.
Artigo 34
Toda pessoa tem direito ao descanso e ao lazer, notadamente à limitação da duração do trabalho e às férias periódicas, bem como à remuneração das férias nas condições estabelecidas na lei.
Artigo 35
Todo cidadão tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer obra científica, literária ou artística de que seja autor.
O sequestro, a apreensão, o confisco, a interdição de toda ou parte de qualquer publicação, de qualquer gravação ou de outros meios de informação ou de comunicação só podem ser feitos em virtude de decisão da justiça.
Artigo 36
O Estado é o garante da saúde pública.
O Estado garante o direito de criar estabelecimentos sociossanitários privados nas condições estabelecidas pela lei.
Artigo 37
O Estado tem a obrigação de assistir a família em sua missão de guardiã da moral e dos valores compatíveis com a ordem republicana.
Os direitos da mãe e da criança são garantidos.
Artigo 38
O casamento e a família estão sob a proteção da lei.
Todos os filhos nascidos dentro ou fora do casamento têm[,] em relação aos pais[,] os mesmos direitos e deveres.
Eles gozam da mesma proteção nos termos da lei.
Os pais têm em relação aos filhos nascidos dentro ou fora do casamento[,] as mesmas obrigações e os mesmos deveres.
Artigo 39
Toda criança, sem discriminação, tem direito, por parte de sua família, da sociedade e do Estado, às medidas de proteção que sua condição requer.
Artigo 40
O Estado tem a obrigação de proteger crianças e adolescentes contra a exploração econômica ou social.
O trabalho de menores de dezesseis (16) anos é proibido.
Artigo 41
Todo cidadão tem direito a um meio ambiente sadio, satisfatório e duradouro e tem o dever de defendê-lo.
O Estado zela pela proteção e conservação do meio ambiente.
Artigo 42
As condições de armazenamento, de manuseamento, de incineração e de eliminação de resíduos tóxicos, poluentes ou radioactivos provenientes de fábricas e outros locais industriais ou artesanais instalados no território nacional, são estabelecidas por lei.
Toda poluição ou destruição resultante de uma atividade econômica dá origem a uma compensação.
A lei determina a natureza das medidas compensatórias e as modalidades de sua execução.
Artigo 43
O trânsito, a importação, o armazenamento, o aterro, o despejo nas águas continentais e os espaços marítimos sob jurisdição nacional, a expansão no espaço aéreo de resíduos tóxicos, poluentes, radioativos ou de qualquer outro produto perigoso, originários ou não do exterior, constituem crimes punidos por lei.
Artigo 44
Qualquer ato, qualquer acordo, qualquer convenção, qualquer arranjo administrativo ou qualquer outro ato, que tenha como consequência privar a Nação de todo ou parte de seus próprios meios de existência derivados de seus recursos naturais ou de sua riqueza , é considerado crime de pilhagem e punido pela lei.
Artigo 45
Os actos referidos no artigo anterior, bem como as suas tentativas, quaisquer que sejam as modalidades, se forem acto de autoridade constituída, são, conforme o caso, punidos como crime de pilhagem ou como [um] ato de violação do dever [forfaiture].
Artigo 46
Todo cidadão tem o direito de apresentar solicitações aos órgãos competentes do Estado.
Artigo 47
Todo cidadão que sofrer prejuízo por ato da administração tem o direito de agir na justiça, nas formas que a lei determinar.
Artigo 48
Toda pessoa tem o direito, dentro do respeito à lei, de exercer atividade [empreender] nos setores de sua escolha.
Artigo 49
Os estrangeiros regularmente estabelecidos em território nacional beneficiam dos mesmos direitos e liberdades que os nacionais, nas condições determinadas pelos tratados e pelas leis, sob reserva de reciprocidade.
SUBTÍTULO II. DOS DEVERES
Artigo 50
Todo cidadão tem o dever de cumprir a Constituição, as leis e regulamentos da República e de cumprir suas obrigações para com o Estado e a sociedade.
Artigo 51
Todo cidadão tem o dever de respeitar os direitos e liberdades dos demais cidadãos e de salvaguardar a segurança e a ordem pública.
Trabalham [Ïuvre] pela promoção da tolerância e do diálogo nas relações com os outros.
Têm a obrigação de preservar o interesse nacional, a ordem social, a paz e a coerência nacional.
Todo ato ou toda manifestação de caráter étnico, racista ou xenófobo é punido pela lei.
Artigo 52
Todo estrangeiro regularmente estabelecido no território da República do Congo está sujeito às obrigações enunciadas nos artigos 50 e 51.
Artigo 53
Os bens do Estado são sagrados.
Os bens do domínio público são inalienáveis, intransferíveis, imprescritíveis e não podem ser penhorados. Todo cidadão deve respeitá-los e protegê-los.
A lei estabelece as condições para a alienação de bens públicos, no interesse geral.
Artigo 54
Qualquer ato de sabotagem, de vandalismo ou de desvio [dilapidação] do dinheiro público [negadores] é proibido e repreendido nas condições previstas na lei.
Artigo 55
Todo cidadão, eleito ou nomeado para um alto cargo público, é obrigado a declarar o seu património no exercício das suas funções e na cessação das mesmas, nos termos da lei.
A lei determina as funções sujeitas à obrigação acima indicada, bem como as modalidades da declaração de património.
Artigo 56
Todo cidadão eleito ou nomeado para uma função pública tem o dever de exercê-la sem discriminação.
TÍTULO III. DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DO ESTADO DA OPOSIÇÃO
Artigo 57
O partido político é uma associação dotada de personalidade moral que reúne cidadãos para a aquisição e administração pacífica do poder em torno de um projeto de sociedade ditado pela preocupação de realizar o interesse geral.
Artigo 58
Os partidos políticos são criados livremente em torno de um ideal de paz, de unidade nacional e de desenvolvimento socioeconômico. Eles gozam de personalidade jurídica [moral].
A filiação a um partido político é gratuita.
Nenhum pode ser objeto de medidas discriminatórias em virtude de sua filiação a um partido político ou pelo fato de não estar filiado a nenhuma formação política.
É proibido aos partidos políticos identificar-se com um departamento, com uma comuna, com um distrito, com uma comunidade urbana ou rural, com uma religião, com uma etnia ou com um clã.
Os magistrados e os agentes da força pública não podem filiar-se a partidos políticos.
Artigo 59
Os partidos políticos beneficiam da participação financeira do Estado.
Artigo 60
É vedado aos partidos políticos receber qualquer forma de participação [concursos] de natureza que infrinja a independência e a soberania nacionais.
Artigo 61
Os partidos políticos devem, para serem reconhecidos, obedecer aos seguintes princípios:
o respeito, a salvaguarda e a consolidação da unidade nacional;
a proteção e a promoção dos direitos fundamentais da pessoa humana;
a busca da satisfação do interesse geral do povo congolês;
a promoção de um Estado de direito fundado no respeito e na defesa da democracia, das liberdades individuais e colectivas;
a defesa da integridade do território e da soberania nacional;
a proibição da intolerância, do etnicismo, do sectarismo e do recurso à violência em todas as suas formas;
o respeito ao caráter republicano, laico e indivisível do Estado.
Artigo 62
As demais condições de existência dos partidos políticos bem como as modalidades de seu financiamento são determinadas por lei orgânica.
Artigo 63
A oposição política é reconhecida na República do Congo.
Não pode sofrer limites, quanto à sua existência e às suas atividades democráticas, exceto os impostos a todos os partidos políticos por esta Constituição e pela lei.
A lei determina o status [statut] da oposição política.
TÍTULO IV. DO PODER EXECUTIVO
SUBTÍTULO I. DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Artigo 64
O Presidente da República é o Chefe de Estado. É o garante da independência nacional, da integridade do território, da unidade nacional, do respeito pela Constituição e pelos tratados e acordos internacionais.
Ele determina a política externa e [a política] de defesa da Nação.
O Presidente da República é o garante do regular funcionamento dos poderes públicos e da continuidade do Estado.
Artigo 65
O Presidente da República é eleito para um mandato de 5 (cinco) anos renovável 2 (duas) vezes.
O Presidente da República mantém-se em funções até ao termo do seu mandato que, salvo caso de força maior reconhecido e declarado pelo Tribunal Constitucional, deve coincidir com a efetiva tomada de funções do seu sucessor eleito .
Artigo 66
Ninguém pode ser candidato às funções de Presidente da República se:
não é de nacionalidade congolesa de origem;
não goza de seus direitos civis e políticos;
ele não é de [uma] boa moralidade;
não atesta experiência profissional de pelo menos 8 (oito) anos;
não tiver trinta (30) anos;
se não gozar de um estado de bem-estar físico e mental devidamente declarado por um colégio de três médicos ajuramentados, designado pelo Tribunal Constitucional.
Artigo 67
O Presidente da República é eleito por sufrágio directo universal, por escrutínio uninominal, pela maioria absoluta do sufrágio expresso. Se este não for obtido na primeira volta do escrutínio, procede-se, vinte e um (21) dias após a proclamação dos resultados pelo Tribunal Constitucional, a uma segunda volta.
Só podem apresentar-se na segunda volta os dois candidatos que tenham obtido o maior número de [o] sufrágio expresso na primeira volta[,].
O candidato que obtiver a maioria do sufrágio expresso[,] é declarado eleito no segundo turno.
Artigo 68
O órgão eleitoral é convocado por decreto do Conselho de Ministros.
Artigo 69
O primeiro turno do escrutínio ocorre no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 40 (quarenta) dias antes do término do mandato do Presidente em exercício [exercício].
Artigo 70
Se antes da primeira volta um dos candidatos falecer ou ficar definitivamente incapacitado, o Tribunal Constitucional decide pelo adiamento da eleição.
Em caso de falecimento ou de incapacidade definitiva de um dos candidatos ainda a concorrer à segunda volta, o Tribunal Constitucional declara proceder novamente a todo o conjunto das operações eleitorais.
Nos casos previstos [visés] nos n.ºs 1 e 2 supra, o Tribunal Constitucional remeteu [a questão] quer pelo Presidente da República, quer pelo Presidente de uma ou outra Câmara do Parlamento, quer por [pessoa] interessada , pode suspender os prazos previstos no artigo 69.º. O escrutínio deve ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da decisão do Tribunal Constitucional. Se a aplicação do disposto neste número tiver por efeito adiar as eleições presidenciais para além da data do termo do mandato do Presidente da República em exercício, mantém-se no cargo até à prestação de juramento. pelo seu sucessor eleito.
No caso de desistência de um dos dois candidatos apurados para o segundo turno, a eleição continua com o candidato permanecendo na disputa.
Artigo 71
A lei estabelece as condições e o procedimento de elegibilidade, de apresentação das candidaturas, de desenvolvimento do boletim de voto, de apuramento dos votos e de proclamação dos resultados da eleição do Presidente da República.
Especifica igualmente as disposições necessárias para que as eleições sejam livres, transparentes, justas e regulares.
Artigo 72
Se nenhuma objeção tiver sido levantada no prazo de 5 (cinco) dias após a proclamação dos resultados provisórios da eleição do Presidente da República e se o Tribunal Constitucional, remetido [a questão] de mandato, julgar [estime] que a eleição não está maculada de qualquer irregularidade de natureza susceptível de causar a anulação do escrutínio, proclama o resultado definitivo da mesma nos quinze (15) dias seguintes à sua remessa [à matéria].
Em caso de litígio, o Tribunal Constitucional decide no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua remessa e proclama os resultados definitivos.
Artigo 73
Em caso de anulação da eleição pelo Tribunal Constitucional, são organizadas novas eleições nos prazos de quarenta e cinco (45) a noventa (90) dias a contar da notificação da decisão do Tribunal Constitucional ao Presidente da República nas [suas] funções. Neste caso, o Presidente da República em exercício mantém-se na [sua] função até à prestação de juramento do novo Presidente da República eleito.
Artigo 74
Em caso de falecimento ou incapacidade definitiva do Presidente da República eleito antes de entrar em funções, procede-se a novas eleições no prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias a contar da notificação ao o Presidente da República nas suas funções da decisão do Tribunal Constitucional que declare a morte ou a incapacidade definitiva do Presidente da República eleito.
O Presidente da República em exercício mantém-se em funções até à prestação de juramento do novo Presidente da República eleito.
Artigo 75
Os candidatos à eleição de Presidente da República que tenham obtido pelo menos 10% (dez por cento) do sufrágio expresso têm direito ao reembolso dos custos e despesas da campanha.
A lei estabelece o teto autorizado para o ressarcimento dos custos e despesas da campanha
Artigo 76
O mandato do Presidente da República inicia-se no dia da sua prestação de juramento e termina no termo do 5º (quinto) ano seguinte ao da sua posse.
A prestação de juramento do Presidente da República eleito intervém o mais tardar vinte dias (20) após a proclamação dos resultados definitivos da eleição pelo Tribunal Constitucional.
Artigo 77
No momento de [lors] entrar em [sua] função, o Presidente da República presta o seguinte juramento:
"Diante da Nação e do Povo Congolês, eu: (nome do eleito), Presidente da República, juro solenemente:
respeitar e ter respeitado a Constituição, e defender a Nação e a forma republicana do Estado;
cumprir lealmente as altas funções que a Nação e o povo me confiaram;
garantir a paz e a justiça a todos;
para preservar a unidade nacional, a integridade do território nacional, [e] a soberania e independência nacional."
O juramento é recebido pelo Tribunal Constitucional, em audiência pública e solene, na presença da Assembleia Nacional, do Senado e do Supremo Tribunal.
Artigo 78
Em caso de vacância do cargo de Presidência da República, por morte ou qualquer outra causa de incapacidade definitiva, as funções de Presidente da República, com exceção das atribuições mencionadas nos artigos 82.º, 83.º, 86.º, 87.º, 88.º § 2º, 89, 91, 92, 138, 162 e 240, são exercidos provisoriamente pelo Presidente do Senado; em caso de incapacidade do Presidente do Senado, são assegurados pelo Presidente da Assembleia Nacional e, em caso de incapacidade de ambos, pelo Primeiro-Ministro.
A vaga é estabelecida e declarada pelo Tribunal Constitucional, referido [a questão] pelo Primeiro-Ministro.
Se nas vinte e quatro horas seguintes à vaga, o Primeiro-Ministro não tiver submetido [a questão] ao Tribunal Constitucional, este remete-se de ofício, determina [constate] e declara a vaga.
Em ambos os casos, o Tribunal Constitucional designa o Presidente do Senado ou o Presidente da Assembleia Nacional e, em caso de incapacidade destes, o Primeiro-Ministro, Presidente da República interinamente.
Não podem ser candidatos às eleições presidenciais o Presidente do Senado, o Presidente da Assembleia Nacional ou o Primeiro-Ministro que assegure o exercício interino da função de Presidente da República.
Artigo 79
Ao entrar em funções, o Presidente da República presta interinamente o juramento previsto no artigo 77. O interino não pode exceder 90 (noventa) dias.
A eleição do novo Presidente da República realiza-se, salvo caso de força maior devidamente declarado pelo Tribunal Constitucional, no mínimo quarenta e cinco (45) dias e no máximo noventa (90) dias após a abertura da vaga.
Artigo 80
As funções de Presidente da República são incompatíveis com o exercício de qualquer outro mandato eletivo, de qualquer emprego público, civil ou militar e de qualquer atividade profissional.
O mandato de Presidente da República é igualmente incompatível com qualquer responsabilidade dentro de um partido político.
Artigo 81
No exercício das suas funções, o Presidente da República não pode[,] por si ou por intermediários, adquirir ou arrendar bens pertencentes ao domínio do Estado e das colectividades locais.
Não pode participar nos mercados públicos ou nas adjudicações nas administrações ou nas instituições em que o Estado tenha interesses.
Artigo 82
O Presidente da República recebe [peroivent] uma indemnização cujo montante [montante] é determinado por via regulamentar [voie]. Ele ocupa uma residência oficial.
Artigo 83
O Presidente da República nomeia o Primeiro-Ministro e cessa as suas funções.
Sob proposta do Primeiro-Ministro, nomeia os restantes membros do Governo e põe termo às suas funções.
O Presidente da República estabelece por decreto as atribuições dos membros do Governo.
Artigo 84
O Presidente da República preside ao Conselho de Ministros.
Artigo 85
O Presidente da República promulga as leis nos quinze (15) dias seguintes à transmissão pela Assembleia Nacional ao Governo.
Este prazo é reduzido para 5 (cinco) dias em caso de urgência declarada pelas 2 (duas) Câmaras do Parlamento.
O Presidente da República pode, antes do termo deste prazo, exigir a uma ou outra Câmara do Parlamento uma segunda deliberação da lei ou de alguns dos seus artigos. Esta segunda deliberação não pode ser recusada.
Se o Parlamento estiver no final da [sua] sessão, esta segunda deliberação ocorre, de posse, durante a sessão seguinte.
O voto, para esta segunda deliberação, é adquirido com a maioria de dois terços (2/3) dos membros que compõem a Assembleia Nacional e o Senado reunidos no Congresso.
Se, após esta última votação, o Presidente da República se recusar a promulgar a lei, o Tribunal Constitucional, referido pelo Presidente da República ou pelo Presidente de uma ou outra Câmara do Parlamento, procede à um controle da conformidade da lei. Se o Tribunal Constitucional declarar a lei conforme à Constituição, o Presidente da República a promulga.
Artigo 86
Só o Presidente da República tem a iniciativa dos referendos.
Artigo 87
O Presidente da República pode submeter a referendo, após parecer de conformidade do Tribunal Constitucional, qualquer projecto de lei quando o julgue necessário.
No caso de parecer de não conformidade, não poderá proceder ao referendo.
Concluído o referendo com a aprovação do projeto, a lei é promulgada nos 15 (quinze) dias seguintes à proclamação dos resultados do mesmo.
Artigo 88
O Presidente da República assina as portarias e os decretos deliberados em Conselho de Ministros.
Ele nomeia no Conselho de Ministros os altos cargos civis e militares [emplois].
A lei determina as funções e os cargos civis e militares a que é atribuído por decreto do Conselho de Ministros.
Artigo 89
O Presidente da República nomeia os embaixadores e os enviados extraordinários junto de potências estrangeiras e organismos internacionais.
Os embaixadores estrangeiros e enviados extraordinários são credenciados a ele.
Artigo 90
O Presidente da República é o Chefe Supremo dos Exércitos. Preside a Comissão de Defesa e os órgãos superiores de orientação, acompanhamento [suivi] e decisão estratégica em matéria de defesa e de segurança.
Artigo 91
O Presidente da República preside ao Conselho Superior da Magistratura.
Artigo 92
O Presidente da República exerce o direito de indulto.
Artigo 93
Quando as instituições da República, a independência da Nação, a integridade do território nacional ou a execução dos compromissos internacionais forem ameaçados de forma grave e iminente[,] e que o regular funcionamento dos poderes públicos seja interrompido, o O Presidente da República toma as medidas exigidas pelas circunstâncias, ouvido o Primeiro-Ministro e os Presidentes das duas Câmaras do Parlamento.
Ele informa a Nação por uma mensagem.
O Parlamento reúne-se de pleno direito em sessão extraordinária.
O Parlamento fixa o prazo a partir do qual o Presidente da República deixa de poder tomar as medidas excecionais.
Artigo 94
O Presidente da República dirige, uma vez por ano, uma mensagem sobre o estado da Nação ao Parlamento reunido no Congresso.
Ele pode, a qualquer momento, dirigir mensagens a uma ou outra Câmara do Parlamento.
Estas mensagens não suscitam qualquer debate.
Artigo 95
O Presidente da República é justiciável perante o Supremo Tribunal de Justiça.
A responsabilidade penal do Presidente da República pode ser imputada em caso de falta grave das suas funções, manifestamente incompatível com o exercício da sua alta função.
Neste caso, o Presidente da República é cassado [mis en acusação] pelo Parlamento reunido no Congresso, decidindo por maioria de três quartos (3/4) de seus membros.
Uma lei orgânica estabelece as condições e o procedimento de impeachment do Presidente da República.
Artigo 96
A acção penal por actos qualificados como crimes ou contravenções ou por falta grave das suas funções cometida por ocasião do exercício das suas funções deixa de poder ser exercida contra o Presidente da República após a cessação das suas funções.
A violação do disposto acima constitui crime de descumprimento de dever ou alta traição de acordo com a lei.
Artigo 97
Os actos do Presidente da República que não os especificados nos artigos 82.º, 87.º e 93.º são referendados pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros encarregados da sua execução.
SUBTÍTULO II. DO GOVERNO
Artigo 98
O Governo inclui o Primeiro-Ministro, o Chefe do Governo e os Ministros.
Artigo 99
O Primeiro-Ministro, em concertação com o Presidente da República, determina a política económica e social da Nação.
Artigo 100
O Primeiro-Ministro é responsável pela condução da política económica e social perante a Assembleia Nacional.
Artigo 101
O Primeiro-Ministro assegura a execução das leis e exerce o poder regulamentar nas matérias que não as decorrentes dos decretos do Conselho de Ministros. Ele nomeia para os empregos civis e militares, além dos previstos em Conselho de Ministros ou por simples decreto do Presidente da República.
Substitui o Presidente da República na presidência dos Conselhos de Defesa e dos órgãos superiores de orientação, fiscalização e decisão estratégica em matéria de defesa e segurança.
Artigo 102
O primeiro-ministro convoca e detém o Conselho de Gabinete.
Ele preside as comissões interministeriais.
Artigo 103
Ao entrar em funções, o Primeiro-Ministro apresenta perante a Assembleia Nacional o programa de acção do Governo.
A apresentação do programa de acção do Governo não dá lugar a [a]debate, nem a [a] votação.
Artigo 104
Os atos do Primeiro-Ministro são referendados pelos Ministros responsáveis pela sua execução.
Artigo 105
As funções de membro do Governo são incompatíveis com o exercício de qualquer mandato eletivo, de qualquer função de representação profissional de carácter nacional e de qualquer emprego privado ou público, civil ou militar ou de qualquer outra actividade profissional.
Os membros do Governo podem exercer actividades agrícolas [e] culturais, [actividades] de vereador, de ensino [enseignement] e de investigação.
Artigo 106
No exercício das suas funções, o Primeiro-Ministro e os demais membros do Governo não podem[,] por si ou por intermediários, adquirir ou arrendar bens pertencentes ao domínio do Estado e das colectividades locais.
Não podem participar nos mercados públicos nem nas adjudicações nas administrações ou instituições em que o Estado tenha interesses.
Não podem, a título oneroso ou gratuito [à titre onéreux ou gracieux], adquirir, por sua conta ou por conta de terceiros, as residências de funções [residências de função] que lhes são disponibilizadas.
TÍTULO V. DO PODER LEGISLATIVO
SUBTÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 107
O Parlamento é composto por duas Câmaras: a Assembleia Nacional e o Senado.
O Parlamento exerce o poder legislativo e controla a ação do Governo.
Os meios de informação e de controlo do Parlamento sobre a acção do Governo são:
a interpelação;
a pergunta oral;
a pergunta escrita;
a questão das questões atuais;
a audiência [audição] em comissão;
o inquérito parlamentar;
a moção de censura.
Artigo 108
As funções de Deputado e de Senador dão direito ao reembolso das despesas de transporte e ao pagamento das indenizações.
Artigo 109
Os mandatos de Deputado e de Senador podem ser prorrogados pelo Tribunal Constitucional referido pelo Presidente da República, no caso de circunstâncias excepcionalmente graves que impeçam o normal desenrolar das eleições.
Artigo 110
A lei determina:
as circunscrições eleitorais;
o número de assentos e sua divisão por circunscrição administrativa;
o modo de votação;
as condições de organização de novas eleições em caso de vacância de um mandato, bem como o regime das inelegibilidades;
o status dos Deputados e dos Senadores.
Artigo 111
Os candidatos às eleições legislativas ou senatoriais são apresentados pelos partidos políticos ou por grupos políticos.
Eles também podem se apresentar como candidatos independentes.
Artigo 112
Perdem o mandato os Deputados e os Senadores se forem condenados a pena infame.
Perde a qualidade de Deputado ou de Senador o Deputado eleito ou o Senador, apresentado por partido ou grupo político, que se demita do partido ou do grupo político no decurso da legislatura.
Qualquer inelegibilidade no momento das eleições conhecida posteriormente [ultérieurement], bem como as incompatibilidades previstas em lei, acarretam a perda do mandato de Deputado ou de Senador.
Nos três casos, procede-se a eleições parciais.
Artigo 113
O Tribunal Constitucional decide, em caso de litígio, sobre a recetividade das candidaturas e sobre a validade da eleição dos Deputados e dos Senadores.
Artigo 114
O direito de voto dos Deputados e dos Senadores é pessoal. O voto por procuração é autorizado.
Os regulamentos internos da Assembleia Nacional e do Senado, declarados de acordo com a Constituição pelo Tribunal Constitucional, estabelecem as condições do exercício do voto por procuração.
Artigo 115
Os mandatos dos Deputados e dos Senadores começam na segunda terça-feira seguinte à sua eleição. Cada Câmara do Parlamento reúne-se de pleno direito. Se esta reunião ocorrer fora dos períodos previstos para as sessões ordinárias, é aberta uma sessão extraordinária de pleno direito com a duração de 15 (quinze) dias.
O mandato dos Deputados termina com a entrada em funções da nova Assembleia Nacional. As eleições ocorrem com antecedência mínima de 20 (vinte) dias e, no máximo, 50 (cinquenta) dias, antes do término do mandato dos Deputados.
O mandato dos Senadores termina com a entrada em [sua] função do novo Senado. As eleições ocorrem no mínimo 20 (vinte) dias e no máximo 50 (cinquenta) dias antes do término do mandato dos Senadores.
Artigo 116
Não pode proceder a uma eleição parcial no último semestre da legislatura.
Artigo 117
A Câmara do Parlamento reúne-se de pleno direito em três sessões ordinárias por ano por convocação do seu Presidente:
a primeira sessão abre em 15 de outubro e termina em 23 de dezembro;
a segunda sessão abre em 1º de fevereiro e termina em 10 de abril;
a terceira sessão abre em 2 de junho e termina em 13 de agosto.
Se 15 de outubro, 1 de fevereiro ou 2 de junho for feriado [jour férié], a abertura da sessão ocorre no primeiro dia útil [ouvrable] seguinte.
Artigo 118
A agenda de cada sessão é estabelecida pela conferência dos Presidentes.
Artigo 119
Cada Câmara do Parlamento é convocada em sessão extraordinária pelo seu Presidente em ordem de trabalhos determinada, a pedido do Presidente da República ou da maioria absoluta dos seus membros. O encerramento intervém quando a Câmara tiver esgotado a ordem do dia para que foi convocada e, o mais tardar, quinze dias a contar da data do início da sua reunião.
Artigo 120
A Assembleia Nacional e o Senado são dirigidos por uma Mesa que inclui:
um Presidente;
dois vice-presidentes;
dois secretários;
dois tesoureiros [questores].
Artigo 121
Cada Câmara do Parlamento adota regulamentos internos que determinam o seu funcionamento, estabelecem o procedimento legislativo e as modalidades de controle da ação governamental.
Os regulamentos internos de cada Câmara, declarados conformes à Constituição pelo Tribunal Constitucional, têm força de lei orgânica.
O Presidente da Assembleia Nacional abre e encerra as sessões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Nacional.
O Presidente do Senado abre e encerra as sessões ordinárias e extraordinárias do Senado.
Artigo 122
As sessões das duas Câmaras do Parlamento são públicas.
O registro completo [compte rendu intégral] dos debates é publicado na revista de debates. Não obstante, a Assembleia Nacional ou o Senado podem reunir-se em sessão fechada, a pedido do Presidente da República, do Presidente de cada Câmara ou de um terço dos seus membros.
Artigo 123
Em caso de vacância da Presidência da Assembleia Nacional ou do Senado, por morte, renúncia ou qualquer outra causa, a respectiva Câmara elege um novo Presidente nos 15 (quinze) dias seguintes à vacância se estiver em sessão; no caso contrário, atende de pleno direito dentro das condições estabelecidas pelo regulamento interno.
Em caso de necessidade, os outros membros da Mesa devem ser substituídos [il est pourvu au] de acordo com as disposições do regulamento interno de cada Câmara.
Artigo 124
Só o Parlamento vota a lei.
Aprova o imposto, vota o orçamento do Estado e controla a sua execução. É referido [o assunto] do projeto de lei de finanças na abertura da sessão de outubro.
Artigo 125
[Os seguintes] são do domínio da lei:
cidadania, os direitos cívicos e o exercício das liberdades públicas;
os constrangimentos impostos aos cidadãos, aos seus bens e às suas pessoas, no interesse da defesa nacional e da segurança pública;
nacionalidade, estado e capacidade das pessoas, regimes matrimoniais, heranças e doações;
a determinação dos crimes, dos delitos e das contravenções, bem como das penas que lhes são aplicáveis;
a organização da justiça e do procedimento a seguir perante as jurisdições, o estatuto da magistratura e o regime jurídico do Conselho Superior da Magistratura;
a organização e as regras de funcionamento dos gabinetes ministeriais e das profissões liberais;
a base [l'assiette], a taxa e as modalidades de cobrança dos impostos [imposições] de qualquer natureza, os empréstimos e os compromissos financeiros do Estado;
o regime de emissão da moeda;
a aprovação dos contratos de partilha da produção dos hidrocarbonetos líquidos ou gasosos ou dos demais recursos mineiros.
A lei estabelece igualmente as regras relativas:
a reforma do Estado;
a criação dos estabelecimentos públicos;
o regime das consultas do referendo;
as divisões eleitorais;
anistia;
o status geral da função pública;
a organização administrativa do território;
a livre administração das coletividades locais, suas competências e seus recursos;
a organização espacial do território [aménagement du territoire];
o direito ao trabalho, o direito sindical e os regimes de seguridade social;
as nacionalizações e as privatizações de empresas;
o plano de desenvolvimento econômico e social;
o meio ambiente e a conservação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável;
o regime da propriedade, dos direitos reais e das obrigações civis e comerciais;
o regime dos partidos políticos, das associações e organizações não governamentais;
a autorização de ratificação dos tratados e acordos internacionais;
a organização da defesa nacional e da segurança [nacional];
o regime de domínio [público] e [de] uso da terra;
o regime dos recursos naturais;
seguros [mutualité], poupança e crédito;
a lei [droit] e o regime de transporte;
a lei [droit] e o regime de comunicações e de informação;
a lei e o regime penitenciário;
as leis das finanças;
as leis-programa que estabelecem os objetivos da ação econômica e social do Estado, a organização das atividades produtivas do Estado e as grandes orientações da defesa nacional e da segurança.
A lei determina também os princípios fundamentais de:
ensino [enseignement];
saúde;
Ação social;
ciência, tecnologia e inovação;
indústria;
comércio;
telecomunicações;
eletricidade;
agua;
cultura, artes e esportes;
agricultura, da pecuária, da pesca e das águas e florestas.
Artigo 126
As matérias que não sejam do domínio da lei têm carácter normativo.
Artigo 127
A Assembleia Nacional e o Senado podem reunir-se no Congresso por convocação do Presidente da República.
Quando o Parlamento se reúne no Congresso, a Mesa da Assembleia Nacional preside os debates.
Um regulamento interno determina a organização e o funcionamento do Parlamento reunido no Congresso.
SUBTÍTULO II. DA ASSEMBLEIA NACIONAL
Artigo 128
Os membros da Assembleia Nacional têm o título de Deputados. São eleitos por sufrágio direto universal. Cada Deputado eleito em uma circunscrição eleitoral é o representante de toda a Nação.
Qualquer mandato imperativo é nulo.
Cada Deputado é eleito com um suplente.
Artigo 129
A duração do mandato dos Deputados é de 5 (cinco) anos renovável.
Artigo 130
Nenhum Deputado poderá ser processado, investigado, detido ou julgado, pelas opiniões ou votos por ele emitidos no exercício de suas funções.
Nenhum Deputado pode, durante o período de sessões, ser processado ou preso sem autorização da Assembleia Nacional, salvo em caso de crime ou flagrante delito, de acusação autorizada ou de condenação definitiva.
Nenhum Deputado pode, fora das sessões, ser processado ou preso sem autorização da Mesa da Assembleia Nacional, salvo em caso de flagrante delito, de acusação autorizada ou de condenação definitiva.
Artigo 131
O mandato de Deputado é incompatível com qualquer outra função de caráter público. As demais incompatibilidades são estabelecidas por lei.
Em caso de incompatibilidade, o Adjunto é substituído pelo seu suplente. Ao final da incompatibilidade, ele recupera [retrover] seu assento de pleno direito.
Artigo 132
Os candidatos às eleições para a Assembleia Nacional devem:
ser de nacionalidade congolesa;
ter idade mínima de dezoito (18) anos;
residir em território nacional no momento da apresentação das candidaturas;
gozem de todos os seus direitos civis e políticos;
não ter sido condenado por crimes voluntários ou contravenções.
SUBTÍTULO III. DO SENADO
Artigo 133
Os membros do Senado têm o título de senador. São eleitos por sufrágio universal indireto pelos conselheiros departamentais e municipais.
Os Senadores representam as coletividades locais da República.
O Senado exerce, além de sua função legislativa, a de moderador e de conselho da Nação.
Artigo 134
A duração do mandato dos Senadores é de 6 (seis) anos renováveis.
Artigo 135
Nenhum Senador poderá ser processado, investigado, detido ou julgado, pelas opiniões ou votos por ele emitidos no exercício de suas funções.
Nenhum Senador poderá, durante o período de sessões, ser processado ou preso sem autorização do Senado, salvo em caso de crime ou flagrante delito, de acusação autorizada ou de condenação definitiva.
Nenhum Senador poderá, fora das sessões, ser processado ou preso sem autorização da Mesa do Senado, salvo em caso de flagrante delito, de acusação autorizada ou de condenação definitiva.
Artigo 136
O mandato de senador é incompatível com qualquer outra função de caráter público. As demais incompatibilidades são estabelecidas por lei.
No caso de incompatibilidade superveniente no curso do mandato, procede-se à eleição parcial para o Senado para prover a vaga.
Artigo 137
Os candidatos às eleições senatoriais devem:
ser de nacionalidade congolesa;
ter idade mínima de 45 (quarenta e cinco) anos;
residir em território nacional no momento da apresentação das candidaturas;
gozem de todos os seus direitos civis e políticos;
não ter sido condenado por crimes voluntários ou contravenções.
TÍTULO VI. DAS RELAÇÕES ENTRE O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO
Artigo 138
O Presidente da República pode dissolver a Assembleia Nacional.
Artigo 139
A Assembleia Nacional pode, por votação de uma moção de censura, derrubar o Governo.
Artigo 140
Cada Câmara do Parlamento ordena [arrte] a agenda de suas sessões.
O Presidente de cada Câmara informa o Governo sobre isso [en].
Artigo 141
O Primeiro-Ministro e os restantes membros do Governo têm acesso aos trabalhos da Assembleia Nacional e do Senado e das suas comissões.
Quando são convidados por uma ou outra Câmara do Parlamento, o Primeiro-Ministro e os restantes membros do Governo têm a obrigação de assistir às sessões da Câmara que fez o pedido e de fornecer aos parlamentares todas as [as] explicações relacionadas às suas atividades.
O Primeiro-Ministro e os demais membros do Governo podem ser ouvidos a seu pedido. Podem igualmente ser ouvidos na interpelação, nas perguntas escritas ou orais que lhes são dirigidas.
Artigo 142
O Parlamento controla a ação do Governo.
Artigo 143
A iniciativa das leis cabe, concomitantemente, ao Governo e aos deputados.
Artigo 144
Os projetos de lei são deliberados em Conselho de Ministros após parecer do Supremo Tribunal e transmitidos a uma ou outra Câmara do Parlamento.
As propostas de lei, antes de deliberação e votação, são comunicadas para informação ao Primeiro-Ministro.
Artigo 145
As propostas de lei e as emendas apresentadas pelos deputados e tendentes a aumentar ou diminuir as despesas do Estado devem ser conjugadas com propostas que demonstrem as correspondentes receitas ou poupanças.
Artigo 146
Os projetos de lei, as propostas de lei e as emendas que não são do domínio da lei, não são recebíveis. A incobrabilidade é declarada pelo Presidente da Câmara interessada, após deliberação da Mesa.
Em caso de litígio, o Tribunal Constitucional, referido pelo Primeiro-Ministro ou pelo Presidente da Câmara interessada, decide no prazo de quinze (15) dias.
Artigo 147
A discussão dos projetos de lei incide, perante a primeira Câmara a que se refere [a matéria], o texto apresentado pelo Governo.
Uma Câmara, remetida a um texto votado pela outra Câmara, delibera sobre o texto que lhe é transmitido.
Artigo 148
Os projetos de lei e propostas de lei são enviados a uma das comissões permanentes que cada Câmara do Parlamento possui.
Os projetos de lei e as propostas de lei podem, a pedido do Governo ou da Câmara a que se refere [a matéria], ser remetidos, para apreciação, às comissões especiais designadas para o efeito.
O número e a natureza das comissões permanentes são determinados pelos regulamentos internos de cada Câmara do Parlamento.
As comissões permanentes são constituídas de forma a refletir, tanto quanto possível, a configuração política de cada Câmara do Parlamento.
Artigo 149
O Governo e os membros do Parlamento têm o direito de emenda.
Qualquer projeto de lei, qualquer proposta de lei, apresentada perante uma ou outra Câmara do Parlamento, pode ser objeto de desistência no decurso dos debates ou antes da abertura dos mesmos.
Artigo 150
Qualquer projeto de lei ou qualquer proposta de lei é examinado, sucessivamente, pelas duas Câmaras com vistas à adoção de um texto idêntico.
Quando, na sequência de um desacordo entre as duas Câmaras, um projeto de lei ou proposta de lei não puder ser aprovado após uma leitura de cada Câmara, o Primeiro-Ministro tem a faculdade de provocar a reunião de uma comissão mista paritária, dada a encarregado de propor um texto sobre as disposições em discussão.
O texto, elaborado pela comissão mista paritária, é submetido, pelo Primeiro-Ministro, à aprovação das duas Câmaras do Parlamento. Nenhuma emenda é recebível, salvo [com o] acordo do Governo.
Se a comissão paritária mista não conseguir a aprovação de um texto comum, o Primeiro-Ministro pode, após nova leitura da Assembleia Nacional e do Senado, exigir à Assembleia Nacional que decida definitivamente.
Neste caso, a Assembleia Nacional pode retomar o texto elaborado pela comissão mista paritária, ou o último texto por ela votado, modificado, caso surja, por uma ou várias emendas aprovadas pelo Senado.
Artigo 151
As leis a que a Constituição confere o carácter de leis orgânicas, com excepção da lei das finanças, são votadas e modificadas nas seguintes condições:
o projeto de lei ou proposta de lei somente é submetido à deliberação e votação da primeira Câmara a que se refere [a matéria] decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o seu depósito;
é aplicável o procedimento dos artigos 147.º e 150.º. No entanto, na falta de acordo entre as duas Câmaras, o texto só poderá ser aprovado pela Assembleia Nacional em leitura final com a maioria absoluta dos seus membros;
as leis orgânicas só podem ser promulgadas depois de o Tribunal Constitucional ter declarado a sua conformidade com a Constituição.
Artigo 152
O Parlamento é remetido ao [assunto] do projeto de lei de finanças o mais tardar oito (8) dias antes da abertura da sessão de outubro.
A Assembleia Nacional é submetida em primeira instância [en premier lieu] do projeto de lei de finanças do ano, dos projetos de lei de finanças retificativos e dos projetos de lei de regulamento .
Artigo 153
Se o Parlamento não tiver votado o orçamento no final da sessão de outubro, o Primeiro-Ministro exige uma sessão extraordinária cuja duração não pode exceder quinze (15) dias.
Passado este tempo, o orçamento é estabelecido, definitivamente, por portaria após parecer do Tribunal Constitucional.
Se o Parlamento não tiver sido submetido à [questão] do projeto de lei de finanças nos prazos especificados no artigo 152 e o orçamento não tiver sido votado no decurso desta primeira sessão extraordinária, uma segunda extraordinária sessão é convocada a pedido do Primeiro-Ministro.
Artigo 154
Uma lei orgânica regula o modo de apresentação do orçamento do Estado.
O Parlamento regula as contas da Nação. É assistido, para o efeito, pelo Tribunal de Contas e da Disciplina Orçamental.
Artigo 155
O projeto de lei de regulamentação é apresentado e distribuído, o mais tardar, no final do ano seguinte ao ano de execução do orçamento.
Artigo 156
A declaração de guerra é autorizada pela reunião do Parlamento no Congresso. Quando, por circunstâncias excepcionais, o Parlamento não possa reunir utilmente, a decisão sobre a declaração de guerra é tomada em Conselho de Ministros pelo Presidente da República. Ele informa a Nação imediatamente disso.
Artigo 157
O estado de urgência como o estado de sítio é decretado pelo Presidente da República em Conselho de Ministros. O Parlamento reúne-se de pleno direito.
O estado de urgência como o estado de sítio pode ser proclamado em toda ou parte da República por um período não superior a 20 (vinte) dias.
Em ambos os casos, o Presidente da República informa a Nação por mensagem. O Parlamento reúne-se de pleno direito, se não estiver em sessão, para, se for o caso, autorizar a prorrogação do estado de urgência ou do estado de sítio por mais de 20 (vinte) dias.
Quando, por circunstâncias excepcionais, o Parlamento não possa reunir, o Presidente da República pode decidir pela manutenção do estado de urgência ou do estado de sítio. Ele informa a Nação disso através de uma mensagem.
Uma lei determina as condições de aplicação do estado de urgência ou do estado de sítio.
Artigo 158
O Governo pode, para executar o seu programa, exigir ao Parlamento a votação de uma lei que o autorize a tomar, por portaria, durante um período de tempo limitado, as medidas que normalmente são do domínio da lei.
Esta autorização é concedida com a maioria simples dos membros do Parlamento. A demanda indica os assuntos em que o Governo deseja que as portarias sejam tomadas.
