Aplicação do CDC na previdência

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

  • Aplicação do CDC aos fundos de pensão

    19/12/2013 13:13Marcelo F. Xavier 6

    Marcelo F. Xavier

    A relação existente entre os participantes e as entidades fechadas de previdência não se amoldam ao conceito de relação de consumo proposto pelo Código de Defesa do Consumidor. A Súmula 321 do STJ merece ter aplicação restrita às entidades abertas de previdência complementar.