Da prescrição contra o incapaz de que trata o artigo 5º, inciso II, do Código Civil

Decisão contida em acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2), ainda sub judice (3), negou a prescrição contra incapaz regularmente representado por seu Curador, nomeado em processo de interdição, tendo ocorrido o lapso após…

A maioridade à luz do Projeto do novo Código Civil

          Dentre tantas outras importantíssimas alterações e inovações que o novo Código Civil trará para o cenário jurídico pátrio, a questão da maioridade é, sem dúvida, uma das questões que se aprovada como está no Projeto ao novel codex, refletirá em…